No Carf, Petrobras perde processo tributário de R$ 1,5 bi

 

 

Jornal GGN – Nesta semana, a Petrobras perdeu um processo tributário no Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) no valor de R$ 1,5 bilhão. Foi mantida uma cobrança da Receita Federal sobre a incidência de tributos de empresas controladas pela estatal com sede na Holanda. 

 

A companhia petrolífera discutia a cobrança de Imposto de Renda Pessoa Jurídica (IRPJ) e CSLL sobre o lucro das empresas no países europeu. A empresa afirma que foi firmado um tratado entre Brasil e Holanda para evitar a bitributação. Tal acordo impediria que os tributos fossem cobrados pelo Fisco brasileiro. 

 

A autuação da Receita foi baseada na Medida Provisória 2183, que em seu artigo 74 prevê que “lucros auferidos por controlada ou coligada no exterior serão considerados disponibilizados para a controladora ou coligada no Brasil na data do balanço no qual tiverem sido apurados”.

 

Na visão de André Mendes de Moura, relator do caso, não houve cobrança de tributos sobre o lucro das controladas, e sim dos reflexos, no Brasil, do resultado positivo da companhia estrangeira. A estatal ainda pode discutir a exigência da cobrança no Judiciário. 

 

Em 2014, o Superior Tribunal de Justiça havia decidido que os lucros de controladas no exterior são tributados “somente no país do seu domicílio”. No ano passado, entretanto, O Carf manteve a necessidade de a Petrobras pagar impostos pelos resultados positivos auferidos na Holanda.

 

Segundo o procurador Moisés de Souza Carvalho, da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGFN), a soma dos valores envolvidos nos casos relacionados ao recolhimento tributos sobre lucros de controladas no exterior passam de R$ 15 bilhões.