Começam a valer hoje (23) as novas regras para o uso da internet no Brasil. A Lei 12.965/14, conhecida como Marco Civil da Internet, é uma espécie de constituição do setor, que estabelece os direitos e deveres de usuários e de provedores de internet no país. Após aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado, a lei foi sancionada pela presidenta Dilma Rousseff e publicada no dia 24 de abril, com prazo de 60 dias para entrada em vigor.
Vários pontos da lei vão precisar de regulamentação. Em entrevista logo após a sanção da lei, a presidenta disse que tudo será discutido com a sociedade.
Para os usuários, uma das principais novidades será a neutralidade de rede, ou seja, a garantia de que o tráfego terá a mesma qualidade e velocidade, independentemente do tipo de navegação. O usuário não poderá ter sua velocidade reduzida de acordo com o uso e as empresas não podem, por exemplo, diminuir a velocidade de conexão para dificultar o uso de produtos de empresas concorrentes.
Outro direito dos usuários é relacionado à privacidade. Segundo a nova lei, informações pessoais e registros de acesso só poderão ser vendidos se o usuário autorizar expressamente a operação comercial. Atualmente, os dados são coletados e vendidos pelas empresas, que têm acesso a detalhes sobres as preferências e opções dos internautas.
Outra mudança: atualmente, as redes sociais podem tirar do ar fotos ou vídeos que usem imagens de obras protegidas por direito autoral ou que contrariam regras das empresas. Com o marco civil, as empresas não podem retirar conteúdo sem determinação judicial, a não ser em casos de nudez ou de atos sexuais de caráter privado. O provedor não pode ser responsabilizado por conteúdo ofensivo postado em seu serviço pelos usuários. O objetivo é garantir a liberdade de expressão dos usuários e impedir a censura.
O Marco Civil também determina que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores durante um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. A lei também garante a não suspensão da conexão à internet, salvo por débito, e a manutenção da qualidade contratada da conexão à internet.
“O Brasil saiu na frente de vários países dando exemplo de como regulamentar essas decisões de maneira equilibrada entre os vários interesses e potos de vista sobre essa questão”, diz Nejm, diretor da SaferNet Brasil, organização não governamental (ONG) que atua na pesquisa e prevenção de crimes da internet.
Apesar de destacar todos os pontos positivos da norma, Nejm ressalta que o grande desafio, a partir de agora, fazer com que lei não fique só no papel. “Ainda tem uma lacuna importante na estrutura das policias especializadas, a carência de infraestrutura é grande”, destaca.
Hoje, segundo levantamento da SaferNet, só o Distrito Federal e os estados de Goiás, São Paulo, Rio de Janeiro, Pará, Paraná, Rio Grande do Sul, Espírito Santo, Minas Gerais, Pernambuco e Mato Grosso do Sul tem delegacias especializadas. “Na Polícia Federal, a estrutura também é precária para a demanda. Falta estrutura para oferecer ao cidadão um atendimento adequado”, diz Nejm. A morosidade da Justiça também preocupa já que, segundo a ONG, com exceção de casos de nudez, julgamentos de processos por calúnia e difamação, por exemplo, pode demorar anos.
“Em um dia de exposição, o dano é imensurável e o tempo de resposta na Justiça não é tão rápido. O dano sempre é maior que a reparação”, acrescentou.
Para reduzir o número de crimes na internet, a SaferNet Brasil aposta na prevenção. A novidade neste sentido é que o Artigo 26 do Marco Civil, de forma inédita no Brasil, estabelece que é dever do Estado promover a educação para o uso seguro e responsável da internet em todos os níveis de ensino.
”Para nós, isso é muito importante. Mais que a questão de segurança, queremos discutir a cidadania digital: ética, direitos humanos, respeito por direitos e deveres, e não falar só sobre perigos na internet”, concluiu. A ONG preparou vasto material sobre o assunto que pode ser acessado gratuitamente e usado por escolas.
Ninguém
23 de junho de 2014 3:10 pmTaí, uma coisa que não consigo entender…
Sempre ouvi dizer que leis só entram em vigor no ano seguinte à sua aprovação. Isso vale para todas as leis?
1) Se vale, como é que o Marco Civil conseguiu o feito de entrar em vigor no mesmo ano de sua aprovação?
2) Se vale, por que a lei que proíbe doações de empresas para fundos partidários e candidatos também não pode entrar em vigor já este ano?
3) Ou essa restrição é só para a legislação eleitoral e tributária?
Com a palavra, os comentaristas advogado(a)s.
Em tempo: acho ótimo que o Marco Civil entre em vigor o quanto antes. O ideal, seria que a proibição de doações empresariais também entrasse em vigor já para estas eleições.
Fernando Lopes
23 de junho de 2014 3:20 pmFalta de coerência e servidão cultural
Dilma por falta de acessoria inteligente já começou “pisando na bola”
No site da agência brasileira de notícias sobre a regulamentação do Marco Civil da internet:
Dilma respondeu a perguntas de internautas pelo Facebook, em um evento online batizado de Face to Face com Dilma (#FaceToFaceDilma)
Pisou na bola duas vezes!! Primeiro restringiu somente ao clientes da empresa multincional Facebook o direito de expor suas opiniões e dialogar com a Presidente. isso vai contra a constituição pois só permite o acesso ao diálogo aos clientes do Facebook e não à totalidade da população. Eu como não tenho perfil na empresa americana Facebook sou excluído do debate sem chance de expor minha opinião pelo preconceito de Dilma que só aceita os clientes da empresa americana Facebook.
Pisou de novo na bola ao escolher o título do evento:Face to Face com Dilma (#FaceToFaceDilma). Ridículo seria o mínimo a se dizer de tal título!! Começando pela mistura de idiomas, iniciando em inglês e terminando em português. Depois vem a triste constatação de servidão cultural até nos setores oficiais do governo! Para se dizer “moderninha” os incompetentes nerds da acessoria de Dilma inventam esta babaquice de um nome em inglês. No meu ponto de vista isso representa não só uma agressão a cultural e idioma do Brasil, mas uma afronta a lei, pois pelo que me consta os documentos oficiais do governo devem ser OBRIGATORIAMENTE ESCRITOS NO IDIOMA NACIONAL, ou seja PORTUGUÊS! (Se estiver correto ou errado peço aos advogados e juristas que frequentam o blog me corrijam).
Concluindo: A regulamentação começa mal! Se ela só admite diálogo com o clientes da referida empresa americana (DISCRIMINAÇÃO) e usa como forma de divulgação justamente o idioma dos maiores opressores a liberdade do povo brasileiro (o idioma inglês dos EUA- que a própria Dilma criticou na ONU por nos espionar!).
Será que um dia teremos de verdade uma internet livre? Ou tudo não passa de retórica para no final sermos todos escravos do Facebook e ignorantes sobre a vida real…