O presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) sancionou, em 9 de setembro, a a Lei 14.967, de 2024, que institui o Estatuto da Segurança Privada e da Segurança das Instituições Financeiras.
De acordo com a norma, os serviços de segurança privada incluem a vigilância patrimonial; a segurança de eventos em espaços de uso comum; a segurança nos transportes coletivos, exceto aviação; a segurança em unidades de conservação; o transporte de valores e a escolta de transporte de bens. Fica vedada a prestação de serviços de segurança privada de forma cooperada ou autônoma.
A Polícia Federal e a autoridade local competente deverão ser informadas da utilização de serviço de segurança privada, que poderá ser autorizado a funcionar com uso de armas de foto, respeitadas as normas de segurança específicas. Além disso, atividade não exclui, impede ou embaraça as atividades dos órgãos de segurança pública e das Forças Armadas.
Para debater a abrangência da lei, o programa TVGGN Justiça da última sexta-feira (20) recebeu Élder Ximenes Filho, mestre em Direito Constitucional, promotor de Justiça e membro do Transforma MP, e Pedro Chê, coordenador dos Policiais Antifacismo do Rio Grande do Norte.
Élder Ximenes lembra que a atividade de segurança privada é prestada desde sempre no Brasil, uma vez que antes mesmo de haver a polícia enquanto instituição, havia jagunços que garantiam a segurança e os interesses das elites. “Mas não é verdade que não existisse regulamentação, porque desde 1983 tinha a lei 7.102, que foi agora substituída pela legislação normal, pelo Estatuto.”
O mestre em Direito Constitucional ressalta que o novo estatuto trouxe diversas inovações e que unifica a regulamentação desta atividade econômica, “que infelizmente vem se tornando monstruosamente relevante em nosso país, justamente por causa dos problemas com a segurança pública, que é o principal”.
Pedro Che corrobora com a opinião de Ximenes. Ainda que a segurança pública seja u,a das principais preocupações do brasileiro, hoje a temática é o ponto mais relevante na percepção popular, que fez, inclusive, com que o ex-presidente Jair Bolsonaro (PL) ganhasse notoriedade ao sugerir que a polícia e o serviço estatal fossem abandonados, porque não estariam dando certo, para armar a população.
“Tivemos, no início do governo Lula, alguns incidentes em escolas, não sei se vocês se lembram disso. E, bem, qual foi o principal reclame, ou, digamos, aquilo que conseguiu alcançar maior profundidade da população? Qual foi a forma vista para superar isso? Colocar segurança em escola. Não foi atendimento psicossocial, não foram outras formas de acompanhamento, não foi discutir o nosso projeto de sociedade, mas foi colocar, vamos colocar a segurança. A dúvida era segurança privada ou policial militar? Era esse o debate. Ou GM [guarda municipal] também. Era esse o debate”, lembra Chê.
Profissionais da segurança
O coordenador do Policiais Antifascismo acrescenta ainda que existe uma perspectiva de que três milhões de pessoas atuem na área de segurança privada de forma clandestina, enquanto outros 500 mil estão regulamentados.
“Isso diz muito sobre o nosso projeto, ou desprojeto, desculpe o neologismo, desprojeto de nação. O que a gente está fazendo com relação ao nosso bem-estar? Acaba tendo de inflar um serviço que tem altos custos e que, sim, tem vários efeitos colaterais que são distinguíveis já em sua história. É só a gente voltar para trás, década de 50, os Esquadrões da Morte e etc. Não que eu estou vinculando aqui uma coisa à outra, mas foi atividades paralelas como de segurança local que estimularam o início dessa perniciosa atividade que até hoje está presente no nosso meio”, afirma Chê.
Um ponto sensível no estatuto, na visão de Élder Ximenes, é o idealismo exagerado de acreditar que uma norma nova, baseada no punitivismo sem trabalho social para que as pessoas não entrem na criminalidade, vai fazer efeito em organizações que já atuam na área de forma criminosa.
“Somos uma sociedade de todos contra todos. O pessoal está desesperado para garantir a própria sobrevivência. É um comerciante desesperado que não vai negociar, ele vai aceitar a imposição, inclusive de uma máfia, de uma milícia para garantir a segurança dele, do negócio dele, da família dele. Ou uma sociedade que não tem espaço para isso e que tem, além da promoção de uma justiça social, para que a criançada não olhe com admiração o traficante do bairro, e sim com admiração seus professores, outros tipos de profissional, um médico, um advogado, um artesão, que tem que ter uma perspectiva de vida, de economia, de saber que se eu fizer isso aqui eu vou poder botar dinheiro aí de casa. É isso que tratamos quando falamos de segurança pública, a rigor, condições de moradia digna, não projetos habitacionais nos quintos dos infernos, onde você não tem transporte decente, você não tem policiamento, iluminação pública, e acabam sendo tomados pelo crime organizado. Isso acontece infelizmente em todo o Brasil, não é lei [que vai corrigir], é um conjunto de políticas públicas, e falando da lei, a condição dela ser corretamente aplicada”, continua o promotor.
Ao longo da entrevista, os convidados falam ainda sobre o conflito de interesses entre policiais que atuam, nas horas vagas, na área da segurança privada, além da necessidade de que estes profissionais sejam vistos de tal forma e que muitos precisam de renda complementar. Confira o programa na íntegra:
*Com informações da Agência Senado.
ASSISTA TAMBÉM:
Deixe um comentário