A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD), do Ministério da Justiça, determinou, nesta segunda-feira (4), que a rede social TikTok implemente ações de regularização, a fim de impedir o acesso irregular de crianças e adolescentes aos vídeos compartilhados na plataforma.
Entre as determinações da União estão a desativação integral do recurso “feed sem cadastro”, que permite que usuários sem cadastro prévio na plataforma consigam assistir aos vídeos compartilhados na rede social. Estes usuários, no entanto, não podem curtir ou comentar as publicações.
No entendimento da ANPD, a rede falha também nos mecanismos de verificação de idade.
Assim, a plataforma tem 10 dias úteis para por fim ao feed sem cadastro, e 20 dias úteis para aprimorar os mecanismos de verificação de idade, além de excluir contas de menores de idade e implementar formas para que os adolescentes que usam a plataforma sejam assistidos ou representados pelos pais ou responsáveis.
Uso de dados
Mais que a determinação para que o TikTok regularize a operação, a ANPD informou ainda que está investigando a plataforma pela coleta de dados de crianças e adolescentes sem a verificação de idade e sem cadastro na plataforma.
Serão analisados ainda o tratamento dos dados de crianças e adolescentes cadastrados na plataforma, que o fizeram devido à fragilidade da verificação de idade – falha que expôs menores a um tratamento de dados inadequado.
De acordo com o artigo 14 da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o tratamento de dados de crianças deve ser feito com o consentimento de pelo menos um dos pais ou responsável legal.
A plataforma também é obrigada por lei para que as informações sobre os tipos de dados coletados, sua utilização e os procedimentos sejam públicos.
Se a Coordenação-Geral de Fiscalização encontrar irregularidades, o TikTok pode sofrer processos administrativos e sanções.
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