Mais da metade do potencial de arrecadação da Previdência Social brasileira não chega aos cofres públicos devido a benefícios tributários, sonegação, inadimplência e disputas judiciais.
A conclusão é do estudo Quem Financia a Previdência Social? Evidências Setoriais e Distributivas das Lacunas Tributárias no Brasil, elaborado por auditores fiscais da Receita Federal, que estima que apenas 44% da arrecadação potencial é efetivamente recolhida.
Segundo o levantamento, para cada R$ 100 que poderiam ser arrecadados, apenas R$ 44 ingressam no sistema previdenciário, enquanto R$ 56 deixam de ser recolhidos por diferentes motivos.
Os benefícios previstos na legislação — como imunidades constitucionais, regimes especiais e tratamentos tributários diferenciados, entre eles o Microempreendedor Individual (MEI) e o Simples Nacional — respondem por cerca de R$ 28 dessa diferença. A sonegação fiscal representa R$ 22, enquanto inadimplência e litígios tributários somam os R$ 6 restantes. As estimativas têm como base o ano de 2019.
Os autores argumentam que a redução dessas lacunas poderia ampliar significativamente a arrecadação da Previdência e contribuir para reduzir seu déficit financeiro.
Arrecadação concentrada no emprego formal
O estudo também mostra que o financiamento da Previdência está fortemente concentrado nos trabalhadores formais de renda intermediária.
Nas faixas de menor renda, a elevada informalidade reduz a base de contribuintes. Já entre os trabalhadores de maior renda, a carga previdenciária efetiva diminui em razão da maior utilização de regimes tributários diferenciados e de formas de contratação por pessoa jurídica, incluindo MEIs e empresas enquadradas no Simples Nacional.
De acordo com os pesquisadores, essa diferença de tributação entre o emprego formal e outros modelos de contratação cria incentivos econômicos para a pejotização e a informalidade.
O levantamento estima que os encargos previdenciários sobre o emprego formal variam entre 28,5% e 37%. Quando são considerados também impostos e demais contribuições incidentes sobre a folha de pagamento, a carga pode alcançar 77,7%.
Mudanças no mercado de trabalho
Os auditores observam ainda que o modelo de financiamento da Previdência depende de uma ampla base de empregos formais com carteira assinada. Entretanto, essa base vem encolhendo nas últimas décadas em decorrência das transformações no mercado de trabalho.
Entre os fatores apontados estão a expansão do trabalho por plataformas digitais, a terceirização, a contratação por pessoa jurídica e o crescimento de regimes tributários simplificados, como o MEI e o Simples Nacional.
O estudo constitui a primeira etapa de um projeto da Receita Federal para calcular o chamado Tax Gap Previdenciário, indicador que mede a diferença entre a arrecadação potencial e a efetivamente realizada. A metodologia seguirá modelos já utilizados pela Receita em estudos sobre tributos como PIS/Cofins, IRPJ e CSLL.
Veja mais a respeito do tema na íntegra da pesquisa elaborada pelos auditores da Receita Federal.
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