O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) abriu uma nova frente de investigação para apurar suspeitas de irregularidades e prejuízo aos cofres públicos na operação do cartão TOP, sistema de bilhetagem eletrônica utilizado no Metrô, na CPTM e nos ônibus da EMTU. A decisão da presidência da Corte, tomada em 29 de julho, coloca sob holofotes o modelo mantido e ampliado pela gestão Tarcísio de Freitas (Republicanos), herdado do governo João Doria (PSDB), que transferiu a entes privados o controle sobre a arrecadação e a distribuição das tarifas. As informações são do Brasil de Fato.
A apuração teve início após representação da Bancada Feminista do PSOL na Assembleia Legislativa de São Paulo (Alesp). A representação contesta a substituição dos bilhetes físicos por QR Code e autoatendimento, apontando potencial conflito de interesses na relação entre a Associação Brasileira das Empresas de Cartões do Transporte de Passageiros (Abasp) e a Autopass, empresa que gere a tecnologia do cartão TOP.
Conflito de interesses e repasses
Na estrutura do sistema, a Abasp contratou a Autopass diretamente, sem licitação. As duas entidades compartilham acionistas e dirigentes ligados a famílias do setor de transporte rodoviário. Esses grupos econômicos atuam de forma concomitante na definição das regras e na execução dos serviços tecnológicos.
Em contrapartida à expansão da tecnologia privada, as empresas públicas enfrentam desequilíbrio financeiro. Em 2025, enquanto a Autopass registrou faturamento de R$ 220,1 milhões, Metrô e CPTM recorreram à Justiça para cobrar R$ 119,5 milhões em repasses pendentes do antigo cartão BOM, mantidos retidos pelas empresas de ônibus.
Em nota, a Autopass defendeu a legalidade do modelo, sustentando que sua atuação está “restrita à prestação dos serviços tecnológicos”. A empresa declarou que não realiza arrecadação ou gestão financeira dos recursos, tarefa que atribui à Abasp, e que sua remuneração decorre exclusivamente dos serviços prestados.
Perda de controle estatal
Especialistas em mobilidade urbana apontam que a perda da gestão direta sobre a bilhetagem comprometeu a autonomia do Estado. O geógrafo Rafael Calabria avalia que Metrô e CPTM perderam o controle direto sobre a arrecadação que ia para seus cofres e foram inseridos em uma estrutura na qual detêm posição minoritária frente aos empresários do setor rodoviário.
O cenário em São Paulo contrapõe-se ao Marco Legal do Transporte Coletivo, sancionado em junho de 2026, que determina a participação direta do poder público nas etapas de planejamento e exige a independência da bilhetagem em relação às concessionárias operadoras.
A nova apuração do TCE foi unificada a processos que já analisavam as movimentações financeiras entre 2019 e 2022, sob relatoria do conselheiro Maxwell Borges de Moura Vieira. Procurados, a Secretaria de Comunicação do Governo de São Paulo e a Abasp não se manifestaram sobre o caso.
Deixe um comentário