Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Jornal GGN – A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 766/17, que trata do Programa de Regularização Tributária, conhecido como Refis, aprovou o parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). A MP concede descontos de 99% em multas, juros e encargos da Dívida Ativa da União.
O parecer aprovado traz mudanças profundas no texto original, indo contra ao que era defendido pela equipe econômica do governo, e acaba com restrições ao uso de créditos fiscais e permite que empresas em recuperação judicial participem do programa. Além disso, também dobra o prazo máximo de parcelamento, de 120 meses (dez anos) para 240 meses (20 anos).
Para o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), os parlamentares estão legislando em causa própria, ressaltado que Newton Cardoso tem empresas que devem mais de R$ 67 milhões ao Estado.
“No Brasil, um deputado que é grande devedor, que deve mais de R$ 67 milhões à União e que é da base do Governo, foi designado para relatar a MP 766, que prestigia o mau pagador em detrimento do bom”, afirma Achilles Frias, presidente do Sinprofaz.
Para a entidade, a aprovação da MP e o sucateamento da Procuradoria da Fazenda Nacional mostram que o governo Temer não tem interesse em cobrar os grandes devedores.
Leia mais abaixo:
Do Sinprofaz
De forma relâmpago, uma Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou na tarde de ontem (4), a Medida Provisória (MP) 766/17, sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis. A MP aprovada concede descontos de 99% em multas, juros e encargos da Dívida Ativa da União e foi relatada pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB/MG), da base do Governo, cujas empresas devem ao Estado mais de R$ 67 milhões. A MP serve como benesse pra que deputados e senadores aprovem as reformas pretendidas pelo Governo Federal.
“Em um país sério, um grande devedor, sendo parlamentar, nem sequer votaria uma Medida dessas. No Brasil, um deputado que é grande devedor, que deve mais de R$ 67 milhões à União e que é da base do Governo, foi designado para relatar a MP 766, que prestigia o mau pagador em detrimento do bom. Newton Cardoso autoconcedeu 99% de descontos para suas próprias dívidas com a União”, denunciou Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ.
Os Procuradores da Fazenda Nacional são constitucionalmente responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa da União. Eles concentram seu trabalho nas cobranças acima de R$ 1 milhão, ou seja, dívidas oriundas de grandes devedores. A carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional, no entanto, está sucateada e sobrecarregada: os sistemas de informática utilizados são ultrapassados e não há carreira de apoio.
A aprovação da MP, que segue para deliberação em plenário, e o sucateamento da Procuradoria da Fazenda Nacional demonstram que o Governo Federal não tem interesse na cobrança dos grandes devedores. Assista à denúncia feita pelo presidente do SINPROFAZ durante audiência pública da CPI da Previdência:
View Comments
Absurdo isso, nosso país está imerso num mar de lama
Absurdo isso, nosso país está imerso num mar de lama, onde políticos eleitos votam leis para benefício próprio em detrimento da sociedade nacional. O povo brasileiro é o responsável por essa imundicie. Um povo que vive de "salvadores da pátria", populistas imorais, protegidos pela ignorância de milhões de desqualificados.