Congresso quer limite de cinco MPs por ano, reduzindo poder legislativo de presidente

Jornal GGN – Tramitam na Câmara dos Deputados e no Senado propostas de emenda à constituição para limitar o uso de medidas provisórias, mecanismo criado pela Constituição de 1988 que aumenta o poder de legislar do presidente da República.

Segundo informações da Folha de S.Paulo, líderes na Câmara e no Senado têm simpatia às propostas. Uma delas é a PEC nº 43/2019, de autoria dos senadores Randolfe Rodrigues (Rede-AP) e Antonio Anastasia (PSDB-MG). O texto está em análise na Comissão de Constituição e Justiça do Senado – primeiro passo de tramitação.

Pela PEC, o presidente poderia editar apenas cinco MPs a cada ano e não seria permitido que abordasse temas já tratados em projetos em tramitação no Congresso. O projeto propõe ainda veto à edição de MPs sobre direito trabalhista e perda da eficácia desses instrumentos em até 60 dias, caso não sejam votados – hoje o prazo de análise é de 120 dias.

O texto de Randolfe e Anastasia já conta com a assinatura de 28 dos 81 integrantes da Casa – são necessários 49 votos para ser aprovada no plenário.

Atualmente não existe limite para a edição de MPs. O instrumento tem força de lei a partir de sua edição e foi criado em substituição aos decretos-lei da ditadura. Deveriam ser utilizados em casos de urgência e relevância, mas tornaram-se peça comum na condução dos governos, desde Collor.

Após sua publicação, o Congresso tem até 120 dias para analisar e aprovar a MP, podendo modificá-la. Passado esse período sem a aprovação de deputados e senadores, a medida provisória caduca.

Ainda segundo a Folha, uma das intenções dos defensores da PEC do Senado é forçar o Palácio do Planalto a conduzir suas propostas por meio de projetos de lei, que só passam a vigorar depois de cumprir a tramitação no Congresso e serem sancionadas pelo presidente, ou encampar propostas de parlamentares já em tramitação.

“Eu apresentei a PEC após diálogo com o presidente do Senado e com outros líderes. Tasso [Jereissati, do PSDB], Anastasia… Não conversei com o Maia [Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara], mas sei que existe simpatia na Câmara, inclusive do presidente Maia”, afirma Randolfe, um dos autores da PEC, apontando que já existe entendimento com os líderes do Congresso sobre o tema.

A Folha diz ainda que consultou deputados federais que afirmam que o tema é uma de suas prioridades para este ano.

“Além das tradicionais críticas ao uso indiscriminado de MPs, vários partidos querem dar uma resposta a Bolsonaro, que desde a transição tem estimulado um discurso considerado por esses parlamentares como de criminalização da tradicional atividade política”, escreve o jornalista Ranier Bragon.

O “parlamentarismo branco” é uma resposta à desarticulação política do governo Bolsonaro. O jornal aponta também que deputados e senadores, em conversa com empresários e representantes do mercado, têm avaliado que a gestão Bolsonaro não reuniu capacidade real de governabilidade, portanto cabe ao Congresso tomar as rédeas.

O relator da PEC das MPs na CCJ é o senador Esperidião Amin (PP-SC). O congressista mostra que o texto pode sofrer modificações, e que nem todos os senadores são favoráveis ao aumento de restrição no uso desse instrumento pelos presidentes.

“Eu sou autor do texto que está em vigor. A Emenda Constitucional 32 [que proibiu a reedição indefinida de MPs não analisadas], de 2001, é proposta minha, copiando modelo de Santa Catarina. A prática de reeditar é muito pior do que é hoje. Hoje a culpa é do Congresso, culpa nossa, porque a Câmara retém [demora a votar as MPs e dá pouco tempo de análise ao Senado]”, disse.

Amin disse também ao jornal que apresentará um relatório em tempo menor do que a Câmara gasta para votar uma MP. “Não analisei, mas não tenho nenhuma disposição a favor disso, a MP é um instrumento regulado pela Constituição. Ainda não tenho posição, mas não tenho boa vontade”, afirmou.

Na Câmara tramita uma PEC com o mesmo objetivo, a 70/2011, de autoria do ex-presidente da República José Sarney e que já está pronta para ser votada no plenário. O texto quase foi votado na última terça-feira, 28 de maio. O principal objetivo dessa proposta é assegurar mais tempo para que o Senado analise as MPs. Atualmente, é comum a Câmara tomar quase todo o tempo de 120 dias de análise. Para ler a matéria da Folha na íntegra, clique aqui.