PEC do Orçamento Impositivo fica para 2014 e gera dúvidas

Jornal GGN – Último mês do ano e a proximidade com o recesso parlamentar vêm empurrando projetos que tramitam na Câmara para o ano que vem. Assim como o Marco Civil da Internet, ficará para 2014 a discussão da PEC do Orçamento Impositivo.

O presidente da Câmara dos Deputados, Henrique Eduardo Alves, reconheceu nesta terça-feira (03) que a aprovação da PEC do Orçamento Impositivo, que obriga a execução das emendas dos parlamentares ao Orçamento não ocorrerá este mês, como o esperado.

De acordo com nota da Câmara, a votação foi dificultada e, consequentemente, adiada depois que a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) decidiu fatiar a proposta original em duas: uma, sobre a liberação obrigatória das emendas e, outra, sobre vincular parte dos recursos à saúde.

“As regras do orçamento impositivo estão colocadas dentro da LDO [Lei de Diretrizes Orçamentárias]. Tentaremos fazer ver ao governo o não veto ao texto da LDO e, em fevereiro, na retomada dos trabalhos legislativos, votaremos as PECs [358/13 e 359/13, que tratam do orçamento impositivo] sem prejuízo às emendas”, afirmou Alves.

Dessa forma, as emendas parlamentares ficarão para o próximo ano, mas o objetivo é solicitar que o governo mantenha os princípios do orçamento impositivo, já incluídos na Lei de Diretrizes Orçamentárias, não vetando, pelo menos, a LDO.

Na Comissão Mista de Orçamento, realizada em 21 de novembro, garantiu-se que 50% do valor das emendas fosse destinado à saúde pública. Entretanto, existem dúvidas quanto ao veto da LDO. Caso isso ocorra, as emendas deixarão de ser impositivas e o governo decidirá se executará ou não os recursos reservados aos deputados e senadores – exceto os 50% já garantidos para a saúde.

Com informações da Agência Câmara.