Projeto restringe recursos do fundo partidário e tempo de propaganda a novos partidos

Jornal GGN – Os senadores aprovaram nesta terça-feira (8) o PL (Projeto de Lei) 14/2013 que dificulta o acesso de novos partidos a recursos do fundo partidário e ao tempo de propaganda eleitoral no rádio e na televisão. O projeto segue agora para a sanção presidencial. O projeto de lei deveria ter sido votado em abril, mas a tramitação foi suspensa pelo STF (Supremo Tribunal Federal), acolhendo o pedido do PSB (Partido Socialista Brasileiro). Em junho, o plenário do STF decidiu pela continuidade da tramitação do projeto.

Na época, a possível votação do PL foi alvo de polêmica porque os contrários ao texto atribuíam a ele um caráter casuísta, com intuito de dificultar a candidatura da ex-senadora Marina Silva à Presidência da República. A ex-senadora se empenhava para criar a Rede Sustentabilidade, que teve o registro negado na semana passada pelo TSE (Tribunal Superior Eleitoral), por não contar com o número de assinaturas no prazo exigido. Com isso, parte da polêmica que envolvia o texto foi encerrada, e o projeto voltou à pauta do Plenário. “Nós fomos vítimas da ligeireza das interpretações. Mesmo derrubando a liminar no STF, nós não levamos o projeto adiante porque houve uma interpretação ligeira, equivocada”, afirmou o presidente do Senado, Renan Calheiros.

O senador Aloysio Nunes Ferreira (PSDB-SP), relator do projeto, explicou que a intenção do PL é evitar que as mudanças de partido ocorridas no decorrer de uma legislatura alterem a distribuição do fundo partidário e do tempo de rádio e TV. Segundo o senador, o projeto preserva o resultado das urnas e faz a distribuição dos recursos e do tempo de acordo com a vontade do eleitor. “Basicamente, prestigia-se o princípio do voto popular na determinação da força de cada partido no Congresso Nacional”, explicou Aloysio.

Como funciona

Pela regra atual, 5% do total do Fundo Partidário são divididos igualmente entre todos os partidos que tenham seus estatutos registrados no TSE. O restante, 95%, é distribuído na proporção dos votos obtidos na última eleição para a Câmara dos Deputados. O novo texto mantém esses percentuais, mas deixa claro que não serão consideradas as mudanças de partido ocorridas após a eleição.

Quanto à propaganda em rádio e TV, o projeto reduz o tempo destinado aos novos partidos. Atualmente, essas legendas têm direito a participar da divisão igualitária de um terço desse tempo. O restante (dois terços) é distribuído proporcionalmente em relação ao número de deputados federais. Para ter direito ao tempo de TV os partidos precisam ter candidato e representação na Câmara dos Deputados.

Com a mudança, cai a exigência de representação na Câmara, o que significa que todos os partidos com candidatos terão acesso à divisão. Apesar disso, em vez de participar igualitariamente na divisão de um terço do tempo, os novos partidos terão a chance de participar da divisão de um terço disso (equivalente a um nono do total). Assim como na distribuição do fundo partidário, as mudanças de partido não serão consideradas no cálculo.

As restrições não valem para o caso de fusão ou incorporação de partidos. Nessas situações, devem somados os votos das legendas para a definição dos recursos e do tempo de propaganda em rádio e TV.

O projeto recebeu o apoio da maioria dos líderes dos partidos que aprovaram a tramitação em regime de urgência. Alguns deles lembraram a criação recente dos partidos PROS e Solidariedade, que já arrebanharam deputados e senadores. Os parlamentares também criticaram a falta de conteúdo programático de parte das 32 legendas existentes. “O presidente de um dos novos partidos até disse: ‘Este partido está criado para receber quem quiser vir’. Partido para receber quem quiser vir, sem formulação programática, eu acho que é um elemento desmerecedor do processo político brasileiro”, criticou o líder do DEM, senador José Agripino (RN).

Maior opositor da medida no início da tramitação e autor do mandado de segurança que resultou na paralisação da tramitação, o senador Rodrigo Rollemberg (PSB-DF) disse reconhecer uma boa intenção por trás do texto, mas alertou para possíveis inconstitucionalidades. Para ele, as mudanças não poderiam entrar em vigor imediatamente, alterando neste momento as regras eleitorais, mas sim daqui a um ano, após o pleito de 2014.

Com informações da Agência Senado