PL 5.343/2020: direitos confundidos com privilégios e estratégia de proteção social limitante

por Andréa Vilhena e Eliane Bardanachvili

Os pesquisadores Monica Senna e Arnaldo Lanzara, que integram o grupo de pesquisa Futuros da Proteção Social, do Centro de Estudos Estratégicos da Fiocruz, fazem, nos podcasts a seguir, uma análise do Projeto de Lei n° 5.343/ 2020, que tramita no Senado, e apontam que este desorganiza a estrutura do sistema de proteção social brasileiro. As análises são fruto das discussões travadas no grupo, coordenado pela pesquisadora do CEE, Sonia Fleury, e cujas conclusões estão reunidas no artigo Resolvendo a quadratura do círculo: Austeridade com Responsabilidade Social ou ‘Reforma da Lei dos Pobres’ à brasileira?.

” Se por um lado o PL da Responsabilidade Social traz propostas para aliviar a pobreza extrema, por outro rompe com o sistema de políticas sociais construído no país nas últimas décadas”, destaca Monica Senna, professora do Programa de Estudos Pós-Graduados em Política Social e da Escola de Serviço Social da Universidade Federal Fluminense (UFF).

Além do mais, “o projeto parte de uma concepção bastante restritiva de pobreza, limitando a exclusivamente à renda monetária, quando já está mais do que estabelecido que a pobreza é multidimensional e remete a situações de privações como a falta de acessos a serviços públicos”, explica a pesquisadora.

Senna, diz ainda que a proposta está ancorada “na concepção do Estado mínimo” e que “ o aporte de recursos do governo federal para implantação da proposta consiste na manutenção do montante já existente e não considera a tendência de aumento das situações de vulnerabilidades e exclusão social no contexto pós pandemia e menos ainda a correção de valores pela inflação”.

CEE Fiocruz · Mônica Senna: PL 5343 /20 rompe com o sistema de políticas sociais contruído nas últimas décadas

“O PL pretende reformar os benefícios assistenciais e trabalhistas no Brasil, reduzindo a pobreza pela extinção de benefícios trabalhistas e a criação de novos benefícios de caráter compensatório”, observa Lanzara, professor de Políticas Públicas do Instituto de Ciências Humanas e Sociais da UFF e pesquisador do Instituto Nacional de Ciência e Tecnologia em Políticas Públicas, Estratégias e Desenvolvimento (INCT-PPED). “O projeto é uma reedição de iniciativas que pretendem remediar a extrema pobreza sem desafiar os graves problemas da brutal concentração de renda no país, descostruindo direitos ao confundi-los com privilégios. Uma estratégia de proteção limitante”.

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