Enviado por Roberto São Paulo – SP
O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, recorreu hoje (6) ao Supremo Tribunal Federal (STF) para suspender o julgamento das contas de 2014 do governo da presidenta Dilma Rousseff, previsto para amanhã (7), no Tribunal de Contas da União (TCU). A ação foi distribuída para o ministro Luiz Fux.
No mandado de segurança impetrado no STF, Adams alega que o tribunal não pode prosseguir com o julgamento sem analisar separadamente o pedido de suspeição do ministro Augusto Nardes.
No pedido de suspeição protocolado ontem (5) no TCU, a AGU pede que Nardes seja afastado da relatoria do processo por ter indicado antecipadamente que votará pela rejeição das contas.
Para o governo, o tribunal deve suspender o julgamento das contas e analisar a suspeição de Nardes separadamente.
“Essa conduta, de deixar de suspender a causa principal sem a instrução adequada para a exceção de suspeição, termina afrontando o Regimento Interno do TCU e o Código de Processo Civil, de aplicação subsidiária aos processos administrativos em curso na corte de Fiscalização, por determinação do próprio regimento interno”, alegou Adams.
Ontem, após tomar conhecimento do pedido de suspeição, o ministro Augusto Nardes repudiou a postura do governo e disse que “não irá se acovardar” diante do que ele classifica de uma tentativa do governo de intimidá-lo.
Em resposta, Adams reiterou que o Regimento Interno do TCU impede que um ministro da corte emita opinião sobre o processo que vai julgar.
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Terça-feira, 06 de outubro de 2015
MS pede suspensão do julgamento das contas do governo federal no TCU
A presidente da República, Dilma Rousseff, representada pela Advocacia-Geral da União (AGU), impetrou no Supremo Tribunal Federal (STF) mandado de segurança requerendo a suspensão do julgamento, pelo Tribunal de Contas da União (TCU), das contas do governo federal relativas ao exercício de 2014. No Mandado de Segurança (MS) 33828, a AGU alega que o processo referente à tomada de contas deve ficar suspenso até que o TCU se pronuncie sobre a representação de suspeição do relator do caso na corte de contas, o ministro Augusto Nardes.
De acordo com o argumentação apresentada no MS, tanto o Regimento Interno do TCU como o Código de Processo Civil (CPC) preveem a suspensão do julgamento do mérito de processo quando alegada a suspeição do juiz. Na representação perante a corte de contas, a AGU sustenta que o relator teria agido em desacordo com previsão da Lei Orgânica da Magistratura (Loman) e do regimento, ao manifestar antecipadamente sua posição sobre o caso. Portanto, entende que “a conduta é ilegal e acarreta a suspeição do ministro”.
“O direito positivado determina expressamente que oferecida a suspeição do juiz, a petição será, procedimentalmente, processada em separado da causa principal (que ficará suspensa), devendo ser julgada a exceção pelo Tribunal, em apartado, antes das questões de mérito discutidas no processo principal, o que não está sendo observado pelo Tribunal de Contas”, afirma a AGU.
Assim, pede a concessão de liminar tendo em vista que o julgamento das contas está previsto para esta quarta-feira (7). Segundo o MS, o processo principal deve ficar suspenso até que a suspeição seja apreciada pelo TCU.
O MS 33828 foi distribuído para a relatoria do ministro Luiz Fux.
FT/AD
Processos relacionados
MS 33828
Vamos acompanhar :
Acompanhamento ProcessualImprimir
MS 33828 - MANDADO DE SEGURANÇA (Eletrônico)
[Ver peças eletrônicas]Origem:DF - DISTRITO FEDERALRelator:MIN. LUIZ FUXIMPTE.(S)PRESIDENTE DA REPÚBLICA ADV.(A/S)ADVOGADO-GERAL DA UNIÃO IMPDO.(A/S)PRESIDENTE DO TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO ADV.(A/S)SEM REPRESENTAÇÃO NOS AUTOS AndamentosDJ/DJeJurisprudênciaDeslocamentosDetalhesPetiçõesRecursosDataAndamentoÓrgão JulgadorObservaçãoDocumento06/10/2015Petição Manifestação - Petição: 51305 Data: 06/10/2015 21:53:06.760 GMT-03:00
06/10/2015Conclusos ao(à) Relator(a)
06/10/2015Distribuído MIN. LUIZ FUX
06/10/2015Autuado
06/10/2015Protocolado
Impostos do Brasil vão para a conta do PT!
O PT e seus integrantes estão milionários. A Ilha de Cuba é de LULA e Dilma.
O lulinha é dono de fazenda em Cuba.
hmmmm.e o dinheiro do
hmmmm.e o dinheiro do trensalão compra o que?
Compra isto aí???
https://encrypted-tbn1.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcQEmbpRnXK90pXu8ty0FqSTdgcx-rY0Q0DXSR-arR5RLWWXgmXVrw
https://encrypted-tbn1.gstatic.com/images?q=tbn:ANd9GcTwjq1-kwJFXHv1G-5KiZz-zdnCSizfLkdIPQP7-KY1U82GcITz
Eu fico pensando... Que falta
Eu fico pensando... Que falta uma sinapse não faz!!!
Não, não não...vão para as
Não, não não...vão para as ilhas ocupadas pelas elites que são áreas de preservação natural...
Esse advogado é muito fraco.
Esse advogado é muito fraco. O PT só arruma peça ruim.. adams, toffoli, fux, barbosa, etc....