Os processos dos acusados dos atos golpistas de 8 de janeiro estarão, todos, sob a tutela do Supremo Tribunal Federal (STF), incluindo civis e militares.
A decisão foi a última tomada pelo ministro Alexandre de Moraes, nas investigações dos atos golpitas. Outras duas medidas sobre a invasão aos Três Poderes também foram adotadas: a liberação de 137 presos e um pedido para que os financiadores dos atos paguem uma indenização de R$ 100 milhões.
Nesta segunda (27), Moraes decidiu que os militares envolvidos nos atos de vandalismo serão julgados não pela Justiça Militar, mas pela Suprema Corte.
“O Código Penal Militar não tutela a pessoa do militar, mas sim a dignidade da própria instituição das Forças Armadas competência ad institutionem, conforme pacificamente decidido por esta Suprema Corte ao definir que a Justiça Militar não julga ‘crimes de militares’, mas sim ‘crimes militares'”, disse o ministro.
Assim, o relator pediu à Polícia Federal a abertura de procedimento investigatório contra membros das Forças Armadas e Policiais Militares.
Também nesta segunda, o ministro aceitou liberar 137 pessoas presas e denunciadas por participarem dos atos no dia 8 de janeiro. Moraes analisou pedido por pedido, dos quase 1.000 presos, para identificar as acusações.
Entendeu que estes 137, que estavam no acampamento em frente ao quartel-general do Exército, em Brasília, são réus primários, e foram denunciados por incitação ao crime e associação criminosa, e não diretamente responsáveis pelo financiamento ou depredação dos bens públicos.
Eles foram soltos, mas devem adotar medidas restritivas, incluindo uso de tornozeleira eletrônica, obrigação de se apresentar à Justiça semanalmente, proibição de deixar o país, cancelamento de passaportes, suspensão de porte de armas, proibição de se comunicar com demais acusados e proibição de utilizar as redes sociais.
Já o pedido de indenização partiu da AGU (Advocacia-Geral da União), em uma nova remessa de ações contra 50 pessoas físicas e empresas, apontadas como os financiadores dos transportes das pessoas de todo o país à Brasília para a invasão.
É a terceira ação proposta pela AGU com pedido de indenização por reparação à depredação nas sedes dos Três Poderes. Até agora, o órgão já obteve da Justiça o aval para bloquear os bens de pessoas e empresas financiadores.
Em uma segunda ação, a AGU pediu à Justiça do Distrito Federal que os acusados paguem R$ 20,7 milhões pelos danos materiais causados e então calculados ao Congresso Nacional, Palácio do Planalto e Supremo.
Neste terceiro pedido, o advogado-geral Jorge Messias levanta o “dano imaterial coletivo”, com base no histórico de julgamentos de casos anteriores, e deve ser protocolada também na Justiça Federal do Distrito Federal.
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