Do Valor
Associações de juízes vão contestar norma do CNJ
As associações dos Juízes Federais (Ajufe) e dos Magistrados Brasileiros (AMB) vão ingressar com ação conjunta no Supremo Tribunal Federal (STF) contra a resolução do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que limitou o valor de patrocínios a eventos de magistrados. Para as entidades, a Resolução nº 170, que reduziu o patrocínio de empresas a eventos em, no máximo, 30% dos custos totais, tem o objetivo de esvaziar as associações da magistratura e fere o direito de liberdade de reunião.
“Diga-se, sem rodeios, que prestigiar a tese de que magistrados poderiam trocar sua consciência e convencimento em processos submetidos à sua jurisdição por jantares ou diárias em eventos ou congressos constitui um disparate tão grande que revolta e choca todos os juízes do Brasil”, diz a minuta da ação a que o Valor teve acesso. O texto foi encaminhado à cúpula da Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho (Anamatra) para que ela decida se também pretende assinar a ação. A expectativa é a de que a Ajufe e a AMB entrem no STF ainda hoje. Caso a Anamatra também queria assinar a petição, a ação deverá ser proposta amanhã.
A ação deve ser assinada pelo advogado Sérgio Bermudes, que tem contrato com a Ajufe para atuar em processos da entidade no STF. Com isso, o ministro Luiz Fux deve se declarar impedido de votar a questão, pois a sua filha trabalha no escritório de Bermudes. Fux tem por regra não participar dos julgamentos de causas patrocinadas pelo escritório, alegando motivo de foro íntimo.
A ação será mais um capítulo na disputa que as entidades de juízes travam com o presidente do STF, ministro Joaquim Barbosa. Há duas semanas, ele discutiu com representantes da Ajufe, da AMB e da Anamatra por causa da aprovação, pelo Congresso, de quatro novos Tribunais Regionais Federais (TRFs). Barbosa é contrário aos eventos de juízes patrocinados por empresas privadas por entender que a prática pode comprometer a magistratura. Como presidente do CNJ, foi o ministro quem colocou a resolução em votação. “É uma primeira tentativa de segregar o Judiciário de relações duvidosas, senão promíscuas com o empreendimento privado”, afirmou o ministro, em fevereiro, após a aprovação da resolução.
Mas, para a Ajufe e a AMB, a resolução do CNJ representa uma interferência estatal indevida na liberdade das associações. “O Estado está constitucionalmente proibido a determinar a forma como serão custeados os eventos científicos, culturais ou de qualquer outra natureza promovidos por associações de classe”, diz a minuta da ação. “É evidente que, se abusos forem apurados, tanto o CNJ como as corregedorias de Justiça têm o dever legal de aplicar as sanções cabíveis. Entretanto, não é possível limitar a tal ponto a liberdade das associações e dos próprios magistrados em promover eventos com fins lícitos e patrocinados por entes legalmente constituídos.”
As entidades de juízes dizem ainda que a resolução impede a realização de “eventos financeiramente equilibrados” e viola “a plena liberdade de associação e a garantia de funcionamento das associações de classe, sem interferência estatal”. “O patrocínio é captado e direcionado às associações, sem qualquer participação dos magistrados participantes do evento”, diz a minuta da ação. Segundo as entidades, os juízes que frequentam os eventos não mantêm “qualquer contato ou vínculo com o patrocinador”. “O objetivo do patrocinador não é cooptar, por meio de custeio de despesas, magistrados que possam decidir favoravelmente suas demandas judiciais, mas, sim, promover o debate e o esclarecimento de ideias, em alto nível intelectual e cultural”, diz a petição.
A ação é dirigida ao presidente do STF contra ato do presidente do CNJ. Barbosa ocupa os dois cargos. Caberá ao ministro encaminhar o caso para distribuição processual no STF, onde será escolhido um relator. O STF já recebeu uma ação contra a resolução dos patrocínios, que foi proposta em março pela Associação Nacional dos Magistrados Estaduais (Anamages). Essa ação tem como relator o ministro Celso de Mello e, como se trata do mesmo tema, o caso da Ajufe e da AMB também pode ser encaminhado a ele. Na ação, a Anamages alega que a resolução foi aprovada de maneira irregular, pois as entidades de magistrados não foram ouvidas previamente.
Inundadas, penitenciárias tiveram de transferir detentos para andares mais altos e não têm condições de…
Hamas aceitou uma proposta de cessar-fogo entre o Egito e o Catar para interromper a…
Em comunicado, grupo de conservadores afirma que posições do tribunal contra Israel são ‘ilegítimas e…
Após secas causadas pelo La Niña, chuvas trazidas pelo El Niño podem afetar abastecimento da…
O chefe do Executivo reiterou o desejo de fazer tudo o que estiver ao alcance…
O governo Dilma gastou R$ 3,5 mi pelo trabalho, abandonado após reforma ministerial; inundações, secas…