O pacote anticorrupção do MPF

O Ministério Público Federal entregou ao Congresso dez medidas anticorrupção, na forma de anteprojetos de lei.

Um dos pontos do documento, que chamou muito a atenção de juristas, é a alteração do Código do Processo Penal para que provas ilícitas sejam aceitas em processos judiciais. Essa medida se contrapõe à Constituição Federal que, em seu artigo 5ª, não admite provas obtidas por meios ilícitos.

Grupos favoráveis ao posicionamento do MPF lembram que diversas operações da Polícia Federal já foram derrubadas na justiça por terem lançado mão de provas obtidas sem o consentimento prévio de um órgão jurídico, como a Satiagraha e a Castelo de Areia.

Já grupos contrários ao pacote anticorrupção do Ministério afirmam que a mudança poderá abrir margem a casos de abusos para se conseguir provas a todo o custo.

Para discutir a proposta do MPF, bem como outras medidas pensadas pela sociedade civil de combate à corrupção, o apresentador Luis Nassif recebeu o secretário-geral da OAB Federal, Claudio Souza, o professor da Escola de Direito de São Paulo da Fundação Getúlio Vargas (DIREITO SP), Luciano de Souza Godoy.

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