Foto: Luiz C. Ribeiro
Jornal GGN – Na última segunda-feira (6), a Procuradoria-Geral da República protocolou ação contra lei complementar que instituiu o Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência (SPPREV), pedindo que ela seja considera inconstitucional porque permite que recursos da educação sejam utilizados para cobrir despesas do fundo.
A procuradoria argumenta que a inclusão do pagamento de benefícios a aposentados e pensionistas nas despesas com manutenção e desenvolvimento do ensino fere a constituição. Além disso, a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina que o orçamento da secretaria da educação deve considerar apenas as despesas com profissionais que exerçam cargo.
Rodrigo Janot, procurador-geral da República, afirma que dinheiro usado para cobrir o rombo do fundo não permite que o governo paulista de Geraldo Alckmin (PSDB) cumpra o mínimo de 25% de destinação do orçamento público para a educação, conforme determina a Constituição.
No documento, PGR afirma diz que governo estadual cumpre a norma constitucional de forma ‘fictícia’ ao colocar os inativos nas despesas da educação.
O pedido de Janot foi baseado em apontamento do Ministério Público de Contas, que revelou que foram retirados cerca de R$ 40 bilhões da educação para cobrir os gastos previdenciários em 10 anos. A lei que criou o SPPREV e autoriza a manobra data de 2007.
De acordo com a rádio CBN, foram retirados R$ 6,5 bilhões da educação em 2016 para aplicação no fundo. O governo Alckmin disse que investe mais de 31% de seu orçamento em educação.
Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo (Apeoesp) pontua que desde 2015 tem chamado a atenção dos órgãos para esta questão, afirmando que enxerga de maneira muito positiva a ação protocolado por Janot.
Além disso, Maria Izabel Noronha, presidenta da Apeoesp, diz que a entidade também denunciou a Lei 16004 /2015, que destina a receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao SPPREV, quando este dinheiro deveria ser investido em saúde e educação.
Leia a nota da Apeoesp sobre a ação da PGR abaixo:
INICIATIVA DA APEOESP CONTRIBUIU PARA A AÇÃO DA PGR CONTRA O GOVERNO ALCKMIN
Há anos a APEOESP vem denunciando que o Governo Estadual de São Paulo desvia recursos da educação para outras finalidades, inclusive para pagamento de aposentadorias e pensões. Em agosto de 2015, oficiei ao Ministério Público de Contas do Estado de São Paulo, solicitando providências em relação a esse desvio de recursos por parte do Governo Estadual. Posteriormente, em dezembro de 2016, o Ministério Público Estadual de São Paulo comunicou ao Procurador Geral da República, solicitando providências em relações a essas irregularidades. Depreende-se, portanto, que novas iniciativas poderão ser eventualmente tomadas.
Desta forma, a APEOESP vê como muito positiva a iniciativa do Procurador Geral da República de ingressar com ação no Supremo Tribunal Federal contra a lei que criou a SPPREV em 2007, a qual permite a transferência de dinheiro da educação para o pagamento de aposentadorias e pensões.
Não se trata de questionar o direito dos aposentados do magistério a uma remuneração justa e digna, inclusive em paridade com os profissionais da ativa, princípio que a APEOESP defende e pelo qual luta. Trata-se, isto sim, de exigir que o Estado de São Paulo respeite a Constituição e cumpra a ei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional quanto à aplicação dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino, destinando verbas suficientes para assegurar a qualidade do ensino e para a remuneração adequada dos profissionais da ativa.
A APEOESP também denunciou a iniciativa do Governador Geraldo Alckmin de instituir a Lei nº 16004 /2015, que destina a receita proveniente da participação no resultado ou compensação financeira pela exploração de petróleo e gás natural ao Fundo com Finalidade Previdenciária da São Paulo Previdência – SPPREV, quando deveriam ser destinados esses recursos à educação e à saúde. A APEOESP questiona na justiça esta lei.
O dinheiro da educação deve ser a ela destinado, cabendo ao Estado assegurar os recursos para a correta e justa remuneração dos/as aposentados/as, uma luta constante da APEOESP.
MARIA IZABEL AZEVEDO NORONHA – Presidenta da APEOESP (Sindicato dos Professores do Ensino Oficial de São Paulo)
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Tou falando, tou
Tou falando, tou falando...
Tudo que eu leio a respeito do Brasil me envergonha ultimanente...
Eu NUNCA ouvi falar de tirar dinheiro da educacao pra pagar aposentados! Isso nao existe em pais NENHUM!
PGR...
Até que enfim chegou ao âmbito federal. Se depender do MP/SP ou MP TUCANO ou MP Engavetador Geral, ou ainda "MP preciso ir até Miami para comprar uns ternos", nem os bisnetos do Picolé de Chuchu seriam averiguados. Onde está o Mensalão Tucano? Onde está o Merendão do Alckmin? O Merendão do RJ já tem até criminosos presos. O Merendão de SP continua na gaveta. E o Trensalão? Alstom, Bombadier, capital e interesses estrangeiros agradecem. Para o nosso Anticapitalismo Tupiniquim, bonito é bater apenas em empresas genuinamente nacionais. Enquanto isto, novamente o Metrô de SP, parado por descarrilhamento, corrupção e incompetência. São Paulo que viveu a tragédia da falta da água, agora viverá a tragédia da privataria dos serviços de água e esgoto.
Comentário.
Claro, fizeram isto sem querer.
PEDALADAS FISCAIS DO GOVERNO PAULISTA
A Contabilidade Criativa do Governo Paulista não foi igual a que tirou a Dilma do Poder ?
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A Folha não faz um desserviço ao jornalismo e a nação incentivando o Governo Paulista a desobedecer a Constituição.