Jornal GGN – O presidente do Supremo Tribunal Federal, Ricardo Lewandowski, disse que a Corte está atenta e que deverá decidir se analisa novamente ou não o caso do impeachment, bem como se deve entrar juridicamente no debate, já que este tem natureza jurídica. Lewandowski se reuniu com os presidentes da OEA e da Corte Interamericana de Direitos, que se manifestaram preocupados com as denúncias contra Dilma, questionando a imparcialidade dos julgadores. Leia a matéria do Estadão.
Apesar de escondido pela mídia, trata-se do episódio mais relevante desde que o impeachment foi votado. Pelos princ~ipios da Corte – da qual o Brasil é signatário – o rito do impeachment foi inconstitucional.
do Estadão
STF deverá decidir se cabe debate jurídico sobre impeachment, diz Lewandowski
‘A Suprema Corte está atenta aos acontecimentos, está reagindo tempestivamente às preocupações’, afirmou o presidente do colegiado
Brasília – O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Ricardo Lewandowski, afirmou nesta segunda-feira, 9, que, após o julgamento do impeachment da presidente Dilma Rousseff pelo Senado, a Suprema Corte deverá decidir se pode ou não reanalisar o caso e entrar juridicamente no debate, que tem natureza política.
O ministro se reuniu com os presidentes da Organização dos Estados Americanos (OEA), Luis Almargo Lemes, e da Corte Interamericana de Direitos, Roberto Caldas, que estiveram no STF para manifestar preocupação da comunidade internacional com o trâmite do processo contra Dilma no Congresso. Ambos indicaram dúvidas de que a denúncia contra a petista poderá de fato ensejar condenação por crime de responsabilidade e questionaram a imparcialidade dos julgadores.
“Ainda não há uma decisão política sobre o mérito do impeachment. Por enquanto, o Brasil está aguardando uma decisão do Senado. Pode ser que o Supremo venha ou não a ser instado a se pronunciar sobre essa questão, que terá de decidir inicialmente se a decisão é exclusivamente política ou se conforta algum tipo de abordagem de ponto de vista jurídico passível de ser examinada pelo Supremo Tribunal Federal”, explicou Lewandowski.
Lemes e Almargo também perguntaram Lewandowski sobre a possibilidade de se afastar os parlamentares investigados por corrupção para dar legitimidade ao processo, como ocorreu com o deputado Eduardo Cunha (PMDB-RJ). O presidente do Supremo respondeu, no entanto, que é necessário considerar a presunção de inocência dos congressistas, e que eles não podem ser punidos até serem julgados.
“A Suprema Corte está atenta aos acontecimentos, está reagindo tempestivamente às preocupações. Temos dado prioridade absoluta para esses temas relativos ao impeachment, em prejuízo à pauta normal. Tudo que ingressa aqui é decidido, seja monocraticamente por um ministro ou, quando é algo de maior importância, é levado imediatamente ao plenário, em prejuízo da pauta ordinária”, defendeu Lewandowski.
O presidente da Corte Interamericana de Direitos Humanos, Roberto Caldas, apontou haver irregularidades no processo do impeachment que podem torná-lo ilegal. De acordo com ele, os problemas foram suscitados na decisão do presidente interino da Câmara, Waldir Maranhão (PP-MA), de anular as sessões que admitiram o impeachment na Casa Legislativa.
Nesta tarde, o advogado-geral da União, José Eduardo Cardozo, anunciou que recorrerá a Corte Interamericana caso seja necessário para anular o processo. Segundo o ministro, duas petições já foram apresentadas ao Tribunal a respeito de decisões anteriores em que os juízes haviam se manifestado sobre a imparcialidade em processos relativos de impeachment no Peru e no Equador.
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O impeachment está ficando custoso demais
Tanto faz o resultado do impeachment. Pode até ser que Dilma, ao final, venha a ser derrubada.
Mas uma coisa é fato: o impeachmente está ficando custoso demais.
E os acontecimentos recentes dão mostra de que, mesmo com o golpe, a crise política e econômica está longe de acabar!
Em tempo: acabei de ligar na Globo News. A cara de bunda dos jornalistas é gigantesca. Marinho deve ter achado que o impeachment seria um passeio no parque. Quebrou a cara.
Mas quando isso ocorrerá,
Mas quando isso ocorrerá, quando o mundo acabar? daí não vai adiantar mais nada. tô pra ver o stf dar alguma decisão em favor do governo. É mais fácil eu ver as galinhas comerem milho com dentes.
Podem até levar o poder, mas
Podem até levar o poder, mas não vai ser tão fácil como imaginavam. Na esfera internacional, a mídia podre, golpista, não tem vez.
Visão do STF: aos deputados e senadores corruptos, a presunção de inocência. A Dilma e a Lula, o golpe e a prisão.
O afastamento de Eduardo
O afastamento de Eduardo Cunha, após meses estacionado no STF, desmente o excelentíssimo presidente. Abraço
Este Golpe do Cunha-Gilmar, Globo & Temer
Este é um Golpe sujo comandado pela família Marinho e seus abutres. O Brasil vive uma crise criada pelos derrotados tucanos. A Direita esta colocando fogo no País. A Dilma tem que reagir, não basta denunciar, mas dar os nomes dos golpistas e falar ao Mundo.
Mais discurso academico, formal e ...........
Totalmente inutil como varias das "descisões" prolatadas, tanto pela inutil OEA, como pela inutil UNASUL, e por esta piada da Corte Interamericana de Direitos Humanos, a própria Pres. Dilma já foi acionada varias vezes por esta "Corte de Inuteis", o Zelaya e Lugo até hj. estão esperando que as descisões exaradas por esta Corte, e pela OEA, sejam cumpridas.
...é por isso...
É por isso que o povo desse Brasilzão já decidiu:
#NaoVaiTerGolpe
É já mandou recado: Golpistas, pisem ligeiro! 54 milhões é maior que 367!!!
Só para ilustrar
Esses organismos internacionais não servem prá nada.
A CIDH condenou o Brasil e deu 15 dias para o governo, Presidente Dilma e então Ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo resolverem o problema de supelotação dos presídios brasileiros em 2013.
E Belo Monte também foi condenada. Segundo decisão desses mesmos órgãosnão poderia ter sido construída.
Repetindo, é apenas para ilustrar a importância da opinião deles perante a comunidade internacional.
Não vi nenhum país impondo sanções ao Brasil por descumprir as determinações da OEA.
Fora sanções, o que poderia acontecer, uma tutela internacional sobre o Brasil ? Me poupem.
"Fora sanções, o que poderia
"Fora sanções, o que poderia acontecer, uma tutela internacional sobre o Brasil ?"
Seria exatamente as sanções. Uma maneira de comprometer antecipadamente o governo golpista que ora quer se instalar e dissuadi-lo dessa empreitada ilegal.
"duas petições já foram
"duas petições já foram apresentadas ao Tribunal a respeito de decisões anteriores em que os juízes haviam se manifestado sobre a imparcialidade em processos relativos de impeachment no Peru e no Equador."
E o que aconteceu?
Se alguém souber, eu agradeço antecipadamente.
Obrigado.
Como é possível que o
Como é possível que o vice-presidente, diante de um pedido de impeachment da presidente, está “articulando”, na verdade, negociando cargos com partidos e até pessoas, que IRÃO VOTAR “sim” ou não ao impeachment???
Senadores que terão o poder de retirar ou não do cargo a presidente, estão NEGOCIANDO com o vice-presidente!!!!!
Isso é assustador! A naturalidade com que isso está sendo noticiado e a apatia com que estamos assistindo isso é aterrorizante!
Nunca havia pensado em me mudar do Brasil, mas estou ponderando seriamente sobre isto.
Já que órgãos internacionais como OEA e Corte Interamericana de Direitos estão com os olhos voltados para o Brasil, é de suma importância levar essa questão a esses órgãos.
Golpe engendrado pela Rede Globo e Veja - Oligarquias
Prezado Nassif
Bom dia!!!
É vergonhoso presenciarmos diuturnamente a Rede Globo arquitetando uma forma de poder ter como boneco um PRESIDENTE DA REPÚBLICA, dando as ordens, recebendo favor do poder público, com dinheiro advindo de tributos pagos pelo povão, já que os jornais e revistas são IMUNES de IMPOSTOS.
Os jornalistas da Rede Globo atuam como verdadeiros ilusionistas, fazendo massivamente lavagem cerebral dos incautos.
Eles são capazes de comandar uma guerra civil no Brasil e ficarem de fora assistindo o que sobre, como urubus, para deliciar-se dos restos.
Não sei até quando conviveremos com organizações mafiosas e criminosas, com a aparência de bons mocinhos.
É de doer, mas a Corte Suprema e demais instâncias do judiciário, assim como os laboriosos do Ministério Público, em grande parte, a esta lógica se coloca, quando criam constrangimentos legais como condução coercitiva para quem não tenha sido notificado ao comparecimento em repartições públicas para prestarem informações que se tenha presunção de "indícios de crimes".
Finalmente, vejo, inclusive, o Conselho Federal da outora OAB, zelozo pela legalidade, silenciar ou, até, aplaudir tamamanhas ilegalides, a entender que dão glórias e elogios às posturas do EDUARDO CUNHA, RENAM CALHEIROS, PAULO PEREIRA ( da farsa sindical) e outros réus perante o STF!!!!
Um abraço.
Edgar Belisário da Silva
RESGATE DA LEGALIDADE – Parte I
OS FUNDAMENTOS PARA EVITAR QUE O STF VIOLE A CONSTITUIÇÃO.
Muitos juristas e especialistas em economia política têm tangenciado uma série de questões relevantes acerca da gravíssima crise institucional vivida no Brasil em decorrência da tentativa de golpe de estado travestido de impixe. Todavia, existe a necessidade de sistematização dos aspectos relevantes, para embasar uma solução.
Fato é que a farsa grotesca do impixe já afeta a credibilidade externa do país, visto que a comunidade internacional tem manifestado crescente preocupação com a possibilidade iminente de concretização de retrocessos antidemocráticos altamente danosos.
Toda a discussão já havida em torno do tema permite perceber que o ponto fundamental da disputa gira em torno do conceito da autonomia dos poderes, e fato é que a questão relativa à adequada relação entre judiciário, legislativo e executivo está presente em diversas decisões proferidas recentemente acerca do tema.
Apesar disso, pouco tem sido o espaço dedicado à compreensão do relacionamento entre a autonomia administrativa e funcional dos poderes e a supremacia constitucional.
O Estado Democrático de Direito é caracterizado por representar o império da lei, que é incompatível com o voluntarismo e com o autoritarismo discricionário, de modo que a preservação da legalidade na atuação dos indivíduos e das instituições constitui o único critério de controle e de referência para garantia da paz e da justiça social.
A rigorosa adoção da legalidade como único critério de controle institucional preserva a independência administrativa e funcional e, portanto, a autonomia dos poderes.
Assim, a legalidade como critério de controle institucional, ao mesmo tempo que evita o risco sempre existente de abusos de poder, garante a liberdade de opinião, de expressão e de atuação, e materializa a supremacia constitucional idealizada na teoria.
Todos estes conceitos e suas inter-relações significam na prática que os limites das possibilidades de intervenção de um poder sobre outro devem ser determinados, não pela força política de cada um, mas sim pela legislação e pela constituição federal.
E a dinâmica dialética da realidade supra referenciada demonstra que, independente do discurso dos inúmeros atores políticos em cena, salta à vista o dever elementar do stf de sanear o conflito de interesses presente na disputa pela hegemonia política.
Não cabe à corte constitucional fugir de modo escabroso de sua principal função social, de guardião maior da legalidade constitucional, sob a pretensa justificativa de um pseudo respeito à autonomia dos poderes, pois é dever evitar a extrema vergonha histórica que seria o fato do stf violar flagrantemente a Constituição Cidadã.
Diante das amplas evidências de que inexiste comprovação de crime tipificado imputável à Presidente da República, visto que as pedaladas fiscais foram anteriores à existência de pronunciamento oficial e que (do mesmo modo que os decretos de créditos suplementares já referendados) não envolvem apropriação indébita nem nenhum desvio de finalidade, resulta patente e inegável a inexistência de fundamento jurídico apto a permitir a interrupção do mandato presidencial nos moldes exigidos pela Constituição.
Além disso, o fato da abertura do fraudulento processo de impixe e de toda a tramitação na câmara dos deputados haver sido conduzida por parlamentar que foi agora afastado de suas funções -- em razão de inúmeros indícios claros e provas materiais de desvio de finalidade no exercício do cargo --, reforça os fundamentos para a imediata suspensão do trâmite, sob pena de conivência com um crime de lesa pátria.
Ademais, as expressas determinações legais relativas à vedação de questões de ordem e à proibição de encaminhamento de votação, contidas no artigo 23 da Lei Impeachment, resultam na inexorável nulidade da decisão imposta na seção da câmara em 17/04/2016.
Certamente que todos os argumentos relevantes podem e devem ser expendidos e demonstrados. Entretanto é indispensável não confundir o principal com o acessório.
O fundamento principal, suficiente, mais que suficiente, para a anulação da farsa do impixe consiste na patente e gritante ausência de comprovação de crime apto a embasar a pretensão de interromper o mandato presidencial, conforme reconhecido por inúmeros comentaristas, conceituados especialistas e diversos veículos da imprensa internacional.
Então, é inegável a obrigação do stf de decretar a nulidade da farsa do impixe, ainda mais agora, depois da decisão unânime que impediu Cunha de continuar na câmara.
E o cumprimento de tal obrigação exige urgência urgentíssima, sob pena de absoluta desmoralização do stf. Pois a demora nas circunstâncias atuais caracteriza desídia, e será a suprema vergonha se o stf evidenciar escandalosa incoerência e compactuar com o golpe de estado já denunciado e repudiado em todo o mundo.
Neste sentido, é dever ressaltar que a demora no acionamento judicial constitui evidente desserviço à causa da democracia, de tal modo que resta indagar da AGU que medidas judiciais foram já interpostas para de requerer a imediata suspensão e a inexorável decretação de nulidade de todo o fraudulento processo do impixe.
Por fim, urge destacar que quem vier a deferir no stf a liminar que impeça a iminente consumação do golpe entrará para História como salvador (a) da pátria, e será lembrado (a) como grande defensor (a) da democracia e do Estado Democrático de Direito.
Portanto, a verdade insofismável é que a conivência do stf com o golpe de estado ainda pode e deve ser revertida, bem como que o urgente encaminhamento judicial específico deve, obrigatoriamente, destacar o fundamento principal acima referenciado.
Por fim, cabe reiterar que os ministros da corte constitucional devem perceber, com urgência que, na hipótese de manterem a postura conivente com o golpe, não será possível depois evitar que o mundo os veja e trate como golpistas, cúmplices de uma farsa que avilta a democracia e agride os princípios elementares da ética.
[Por enquanto é só. Aguardemos os próximos capítulos, sobre economia política.]