Manuela D’Ávila: por uma saída simples e eficaz para crimes na internet
“a informação deve ser tratada como bem público. Isso significa
considerar a liberdade de informação e seu fluxo irrestrito como base
e pré-requisito para um sistema econômico, político, social e cultural livre.
O projeto 84/1999 faz o contrário. Ele traz como eixo a potencial criminalização
das condutas que garantem essa liberdade.
Representa um entrave ao desenvolvimento nacional.”
O projeto é conhecido como “AI-5 Digital”. E, embora para alguns seja um exagero, entendo que é justificado. Por quê? Porque cria um estado de exceção permanente na internet, controla e pune os usuários. O projeto, além da censura e vigilância, apresenta problemas jurídicos que vão desde a ignorância de princípios fundamentais do Direito Penal a graves ofensas à Constituição.
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