AI-5 digital, não trata informação como bem público, criminaliza a liberdade de expressão

O que representa o projeto do ex-senador tucano,  Eduardo Azeredo: fim da liberdade de expressão na internet

Manuela D’Ávila: por uma saída simples e eficaz para crimes na internet

“a informação deve ser tratada como bem público. Isso significa 
considerar a liberdade de informação e seu fluxo irrestrito como base 
e pré-requisito para um sistema econômico, político, social e cultural livre. 
O projeto 84/1999 faz o contrário. Ele traz como eixo a potencial criminalização 
das condutas que garantem essa liberdade. 
Representa um entrave ao desenvolvimento nacional.”
O projeto é conhecido como “AI-5 Digital”. E, embora para alguns seja um exagero, entendo que é justificado. Por quê? Porque cria um estado de exceção permanente na internet, controla e pune os usuários. O projeto, além da censura e vigilância, apresenta problemas jurídicos que vão desde a ignorância de princípios fundamentais do Direito Penal a graves ofensas à Constituição.
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