Desregulação econômica e perda de direitos para os argentinos: a íntegra do mega decreto de Javier Milei

De Página 12

Entra em vigor o mega DNU de Javier Milei: as leis revogadas com um toque de caneta

Apesar da crescente rejeição de organizações sociais, sindicatos e milhares de cidadãos, desde a meia-noite de sábado, 30 de dezembro, estará em vigor o “decreto de necessidade e urgência” (DNU) , que desregulamenta o comércio interno e externo, revoga a lei do arrendamento, corta direitos trabalhistas e dá início à privatização de empresas públicas e clubes de futebol na Argentina. Mudanças em medicamentos pré-pagos e obras sociais também estão incluídas. No total, são 300 leis revogadas ou modificadas cujos denominadores comuns são a desregulamentação econômica e a perda de direitos para os argentinos.

O regulamento entra em vigor à meia-noite de sábado e deve ser tratado pelo Congresso: se ambas as Câmaras o rejeitarem, o mega DNU torna-se inválido. Ao mesmo tempo, dezenas de liminares foram ajuizadas na Justiça para impedir seu funcionamento.

As 30 leis revogadas listadas por Javier Milei:

1. Revogação da Lei do Aluguel.
2. Revogação da Lei de Fornecimento.
3. Revogação da Lei das Gôndolas.
4. Revogação da Lei Nacional de Compras.
5. Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
6. Revogação da Lei de Promoção Industrial.
7. Revogação da Lei de Promoção Comercial.
8. Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas
9. Revogação do regime das empresas estatais.
10. Transformação de todas as empresas estatais em sociedades anónimas para posterior privatização.
11. Modernização do regime laboral. Eufemismo para realizar uma reforma trabalhista por decreto.
12. Reforma do Código Aduaneiro.
13. Revogação da Lei de Terras.
14. Modificação da Lei de Gestão de Incêndios.
15. Revogação das obrigações que as usinas têm em relação à reprodução do açúcar.
16. Libertação do regime jurídico aplicável ao sector vitivinícola.
17. Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira.
18. Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da Aerolíneas Argentinas.
19. Implementação da política de céu aberto.
20. Modificação do Código Civil e Comercial.
21. Modificação do Código Civil e Comercial para garantir a possibilidade de contratos em moeda estrangeira.
22. Modificação do marco regulatório da medicina pré-paga e das obras sociais.
23. Eliminação de restrições de preços no setor pré-pago.
24. Incorporação das empresas de medicamentos pré-pagos no regime de assistência social.
25. Estabelecimento da prescrição eletrônica.
26. Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover a concorrência e reduzir custos.
27. Alteração da Lei das Sociedades Comerciais para que os clubes de futebol possam tornar-se sociedades anónimas.
28. Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
29. Desregulamentação do setor turístico, “eliminando o monopólio das agências de turismo”.
30. Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo
    
    Confira a íntegra do mega decreto abaixo:

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