Entra em vigor o mega DNU de Javier Milei: as leis revogadas com um toque de caneta
Apesar da crescente rejeição de organizações sociais, sindicatos e milhares de cidadãos, desde a meia-noite de sábado, 30 de dezembro, estará em vigor o “decreto de necessidade e urgência” (DNU) , que desregulamenta o comércio interno e externo, revoga a lei do arrendamento, corta direitos trabalhistas e dá início à privatização de empresas públicas e clubes de futebol na Argentina. Mudanças em medicamentos pré-pagos e obras sociais também estão incluídas. No total, são 300 leis revogadas ou modificadas cujos denominadores comuns são a desregulamentação econômica e a perda de direitos para os argentinos.
O regulamento entra em vigor à meia-noite de sábado e deve ser tratado pelo Congresso: se ambas as Câmaras o rejeitarem, o mega DNU torna-se inválido. Ao mesmo tempo, dezenas de liminares foram ajuizadas na Justiça para impedir seu funcionamento.
As 30 leis revogadas listadas por Javier Milei:
- Revogação da Lei do Aluguel.
- Revogação da Lei de Fornecimento.
- Revogação da Lei das Gôndolas.
- Revogação da Lei Nacional de Compras.
- Revogação do Observatório de Preços do Ministério da Economia.
- Revogação da Lei de Promoção Industrial.
- Revogação da Lei de Promoção Comercial.
- Revogação da regulamentação que impede a privatização de empresas públicas
- Revogação do regime das empresas estatais.
- Transformação de todas as empresas estatais em sociedades anónimas para posterior privatização.
- Modernização do regime laboral. Eufemismo para realizar uma reforma trabalhista por decreto.
- Reforma do Código Aduaneiro.
- Revogação da Lei de Terras.
- Modificação da Lei de Gestão de Incêndios.
- Revogação das obrigações que as usinas têm em relação à reprodução do açúcar.
- Libertação do regime jurídico aplicável ao sector vitivinícola.
- Revogação do sistema nacional de comércio mineiro e do Banco de Informação Mineira.
- Autorização para transferência do pacote total ou parcial de ações da Aerolíneas Argentinas.
- Implementação da política de céu aberto.
- Modificação do Código Civil e Comercial.
- Modificação do Código Civil e Comercial para garantir a possibilidade de contratos em moeda estrangeira.
- Modificação do marco regulatório da medicina pré-paga e das obras sociais.
- Eliminação de restrições de preços no setor pré-pago.
- Incorporação das empresas de medicamentos pré-pagos no regime de assistência social.
- Estabelecimento da prescrição eletrônica.
- Modificações ao regime das empresas farmacêuticas para promover a concorrência e reduzir custos.
- Alteração da Lei das Sociedades Comerciais para que os clubes de futebol possam tornar-se sociedades anónimas.
- Desregulamentação dos serviços de Internet via satélite.
- Desregulamentação do setor turístico, “eliminando o monopólio das agências de turismo”.
- Incorporação de ferramentas digitais para procedimentos de registro automotivo
Confira a íntegra do mega decreto abaixo:
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