Contra a Flexibilização da Legiislação Trabalhista

A União Geral dos Trabalhadores já se insurgiu contra a proposta aprovada na Comissão Mista que analisou o Programa de Prroteção do Emprego (PPE) que aprovou a inclusão de um “jabuti” na lei que regula o Programa, modificando a CLT.

Transcrevo aqui o artigo do boletim da entidade UGT Global hoje publicado.

Sem Retrocesso! UGT contra flexibilização

Na semana passada, simbolicamente às vésperas da Jornada Internacional de Luta pelo Trabalho Decente, os trabalhadores sofreram um duro golpe no Congresso brasileiro com a provação da flexibilização da CLT.

“Um golpe contra a classe trabalhadora”. Foi assim que o presidente da União Geral dos Trabalhadores – UGT, Ricardo Patah, classificou a aprovação do texto do relator deputado Daniel Vilela (PMDB-GO), da MP 680/2015 que trata do Plano de Proteção ao Emprego – PPE.

O relator, indo além da intenção do Programa de Proteção ao Emprego (PPE), propôs e viu aprovado a mudança na Consolidação das Leis Trabalhistas prevendo a prevalência do negociado sobre o legislado.

Sem negar a sua intenção de sacrificar os direitos dos trabalhadores, os integrantes da Comissão suprimiram parágrafos do relatório que buscavam garantir que o acordo coletivo só seria preponderante se mais benéfico ao trabalhador.

Caso essa emenda não seja derrubada e, se tornar lei, coloca em risco toda a legislação trabalhista brasileira, pois incentiva a realização de acordos que não respeitem garantias e conquistas já obtidas pelos trabalhadores. Até mesmo as cláusulas da CLT – Consolidação das Leis do Trabalho – podem ser derrubadas por simples acordos entre partes.

“Sindicatos cujo poder de pressão contra as empresas seja pequeno, ficam expostos a pressão patronal”, disse Patah. Ele anunciou que vai promover uma reunião com todos os dirigentes das demais centrais sindicais para, juntos, pressionarem o presidente da Câmara Eduardo Cunha, com o objetivo der derrubar a emenda à MP que estabelece que o negociado prevalece sobre o legislado.

Para o presidente da UGT, o projeto do deputado  Daniel Vilela, transforma o Plano de Proteção ao Emprego em forte ameaça ao próprio emprego, pois autoriza negociações trabalhistas fora dos parâmetros da legislação vigente. A emenda preserva apenas os direitos genéricos constantes da Constituição e das convenções da OIT, além do das normas de segurança no trabalho.

O relator aproveitou as propostas de três parlamentares que advogavam a flexibilização: a do empresário rural Irajá Abreu, filho da ministra Kátia Abreu, do deputado Darcísio Perondi, médico eleito com contribuições de laboratórios farmacêuticos e a do e  de Alfredo Kaefer, empresário que em 2014 foi o candidato mais rico a ser eleito, com um patrimônio declarado de R$ 108,6 milhões.

Como se sabe a composição do Congresso é, hoje, bastante desfavorável aos interesses dos trabalhadores. A bancada empresarial, se aproveitando da frágil situação econômica que atravessamos e da imensa crise política na qual o país está mergulhado, vem se aproveitando para apresentar inúmeras propostas regressivas, indo além mesmo, das 101 medidas preconizadas pela Confederação Nacional da Indústria.

A União Geral dos Trabalhadores não aceita retrocessos nos direitos dos trabalhadores pois o Brasil ainda está longe de conquistar um trabalho decente para todos e para todas. Para a central sindical é totalmente inaceitável que as dificuldades pelas quais o país atravessa sejam utilizadas como desculpa para o confisco dos direitos dos trabalhadores.