Enviado por Demarchi
Da Rede Brasil Atual
Decisão de Barbosa sobre Dirceu incomoda CNJ, políticos e advogados
Militantes e parlamentares discutem neste sábado, durante congresso do PT no Distrito Federal, proposta para que o partido apele junto a cortes internacionais.
A decisão do presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Joaquim Barbosa, de negar a autorização ao ex-ministro José Dirceu para trabalhar durante o cumprimento da sua pena, e a interpretação dada por ele à Lei de Execuções Penais quanto a essa questão, causou desconforto entre políticos, militantes do PT e vários advogados criminalistas, inclusive entre os integrantes do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), órgão de controle do Judiciário.
Na quinta-feira (15), completam-se seis meses da decretação da prisão dos réus da Ação Penal 470 (AP-470) e, apesar das opiniões contraditórias de ordem técnica e política sobre o julgamento e a situação dos réus de um modo geral, o que mais tem causado estranhamento é a situação de Dirceu. O ex-ministro, até agora, é o único dos réus condenados a regime semiaberto que tem passado os dias inteiros no presídio da Papuda, cumprindo, na prática, regime fechado.
A decisão emitida ontem por Barbosa significa que este regime seguirá em vigor até que Dirceu cumpra um ano, três meses e 25 dias dentro da Papuda, segundo cálculo do presidente da Corte, que cassou até mesmo as próprias decisões depois de decidir que é preciso que o benefício do trabalho externo está disponível apenas depois de cumprido um sexto da pena.
A argumentação de Barbosa é de que, embora a jurisprudência tenha favorecido o direito ao trabalho desde o primeiro dia, o artigo 37 da Lei de Execuções Penais prevê o cumprimento de um sexto da pena no fechado, e desconhecê-lo significa igualar o regime semiaberto ao aberto.
Para o advogado criminalista Jáder Lacerda, do Paraná, a interpretação feita por Barbosa para basear sua decisão é “descasada da realidade e perigosa”. O advogado lembrou os constantes programas de ressocialização de detentos e afirmou que a prática de liberar o trabalho de imediato tem a ver, entre outros fatores, com a necessidade de o sistema prisional estimular a saída de condenados na mesma situação de José Dirceu. “Não falo como um ato de efeito político, que com certeza também teve esse viés, mas muito mais como uma decisão que vai de encontro com a realidade que se busca para a execução criminal no país”, colocou.
O advogado criminalista Otaviano Lacerda, com escritórios no Mato Grosso e em Brasília, entende que, após a condenação, a competência para decidir sobre autorizações ou não de trabalho dos detentos passa a ser do juiz de execução criminal – no caso, do Distrito Federal. E somente em caso de recurso do Ministério Público é que poderia haver decisão do STF. “Vi a decisão do ministro Barbosa e acho que é uma prerrogativa dele interpretar dessa forma, mas para mim é um ponto de vista absolutamente arbitrário e equivocado”, enfatizou.
Ao longo do dia será realizado, em Brasília, o congresso do PT no Distrito Federal. Mesmo antes da decisão de Barbosa, já estava definido que um dos temas do evento seria a discussão sobre formas de ampliar o apoio aos condenados na AP-470 e, em especial, analisar a situação de José Dirceu. Conforme informações dos organizadores, será apresentada uma proposta de resolução pedindo a organismos internacionais a anulação da Ação Penal 470. Proposta semelhante, considerada ousada, só foi apresentada durante congresso do PT no Ceará.
Pacto de San José
Isso porque, em todos os estados brasileiros que se mobilizaram para defender os dirigentes petistas, foram definidas moções de apoio e solidariedade aos réus da ação, mas não uma resolução com esse teor, segundo os diretor do partido no Distrito Federal Pedro Henrichz. “Vamos apresentar a proposta da resolução e discutir o tema, para levarmos o caso a todas as instâncias. Não existe outro caminho”, acentuou.
Foi o mesmo Pedro Henrichz que viajou a Washington, em janeiro passado, e apresentou, na sede da Organização dos Estados Americanos (OEA), denúncia sobre o julgamento e pedido para que seja exigido o cumprimento do Pacto de San José da Costa Rica (do qual o Brasil é signatário) em relação aos petistas condenados pela AP-470. O Pacto de San José garante a existência do sistema interamericano de direitos humanos e prevê o amplo direito ao recurso, o que teria sido negado aos réus do mensalão, julgados apenas pelo STF.
O dirigente do PT deve retornar à sede da OEA até agosto para cumprir com o restante dos trâmites protocolares exigidos na formalização da denúncia e para apresentar o resultado do julgamento dos embargos infringentes pelo STF.
Direitos humanos
O advogado de Dirceu, José Luiz Oliveira Lima, também divulgou artigo afirmando que o caso do ex-ministro “põe em xeque o respeito aos direitos humanos”. “Em mais de 25 anos de vida profissional, nunca vi uma decisão do STF ser visivelmente protelada com o claro intuito de manter preso, em condições de regime fechado, um réu condenado ao semiaberto”, frisou, cerca de 24 horas antes da decisão de Barbosa. “Não há como negar que estamos diante de uma série de medidas protelatórias que o mantém (Dirceu) preso à margem da legalidade e que colocam em xeque o respeito a direitos humanos consagrados internacionalmente.”
Numa terceira frente de apoio a Dirceu está a Comissão de Direitos Humanos e Minorias da Câmara dos Deputados (CDHM). Com a coordenação do deputado Nilmário Miranda (PT-MG), a comissão realizou na última semana inspeção na Papuda para observar a situação em que estava sendo tratado o ex-ministro – visita que terminou sendo objeto de divergências por ter sido filmada ilegalmente e por ter sido narrada pela deputada Mara Gabrilli (PSDB-SP) de modo diferente do que contaram os demais parlamentares.
A inspeção foi marcada a pedido dos filhos de Dirceu, o deputado Zeca Dirceu (PT-PR) e Joana Saragoça. Resultará em relatório a ser elaborado e encaminhado às autoridades competentes (incluindo o presidente do STF) com a situação do ex-ministro observada pelos parlamentares. Segundo Nilmário Miranda, apesar de Dirceu ter dito que está sendo tratado com muito respeito e ter demonstrado estar bem durante a inspeção, ao contrário das denúncias de que estaria tendo regalias, ele está sendo tratado de maneira mais dura que os demais apenados.
A declaração de Miranda é reforçada pela deputada Luiza Erundina (PSB-SP), presidente do Fórum Nacional de Direitos Humanos. “Dirceu, além de estar passando o dia inteiro no presídio, tem menos direitos que os demais presos, justamente para não passar a impressão de que é privilegiado”, afirmou a parlamentar.
A filha do ex-ministro, fotografada entrando no presídio da Papuda em um carro oficial e acusada de estar tendo tratamento diferenciado para furar a fila de visitantes aos apenados, divulgou mensagem alguns dias atrás falando sobre a cela em que está o ex-ministro. “A cela em que meu pai fica tem uma goteira logo na entrada. Ela não é bem iluminada. São três lâmpadas fluorescentes penduradas por fios que mal iluminam todo o ‘quarto’”, relatou.
O governo do Distrito Federal divulgou nota destacando que a entrada de Joana na Papuda em carro oficial ocorreu apenas uma vez e em condições especiais, porque ela estaria ajudando numa investigação, a pedido do próprio governo, diante de notícias sobre a possibilidade do ex-ministro vir a fazer uma greve de fome dentro do presídio – o que poderia vir a causar transtornos internos, inclusive entre os outros detentos.
Desconforto no CNJ
Na decisão que nega autorização de trabalho a Dirceu, Barbosa destacou que o artigo 37 da Lei de Execução Penal estabelece a necessidade de cumprimento de um sexto da pena. “A prestação de trabalho externo, a ser autorizada pela direção do estabelecimento, dependerá de aptidão, disciplina e responsabilidade, além do cumprimento mínimo de 1/6 (um sexto) da pena”, destacou. Ele reiterou ainda que “as decisões do juízo delegatário ora em exame afrontam a própria sistemática de execução da pena de forma progressiva, ao transformar o regime semiaberto, que é imposto para as infrações médias e graves, em regime aberto”.
Para dois conselheiros do CNJ e um ex-conselheiro, que preferiram não divulgar o nome, a medida causa grande constrangimento perante o colegiado do órgão. Isso porque o CNJ realiza, desde 2009, o programa Mutirões Carcerários, que tem como objetivo acompanhar a execução criminal em todo o país.
O programa, que chegou a ser destacado nacionalmente com o Prêmio Innovare – como uma das boas práticas implementadas no Judiciário –, além de ter o intuito de revisar processos e estimular os juízes de execução criminal a acompanharem o cumprimento da pena dos detentos que condenaram, também examina o funcionamento das Varas de Execução Criminal. Possui várias ações cujo foco é a reinserção dos detentos ao mercado de trabalho, sobretudo os que cumprem pena em regime semiaberto.
“É uma decisão dele (Barbosa) e não é o momento de comentarmos sobre isso no CNJ sem que seja perante todo o colegiado, mas considero incontestável que vai de encontro de muito do que tem sido pregado nesse trabalho, realizado de forma meticulosa ao longo de anos”, resumiu um dos conselheiros.
http://www.redebrasilatual.com.br/politica/2014/05/decisao-de-joaquim-barbosa-sobre-dirceu-causa-desconforto-no-cnj-e-incomoda-politicos-e-advogados-1946.html
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joaquim barbosa... boneco da "elite" branca e rica!
Não há intenção de fazer justiça nas decisões de joaquim barbosa.
A motivação político-eleitoral é evidente.
Trata-se de perseguição política contra os adversários da casa grande.
O rabo de joaquim barbosa pertence a "elite" branca e rica.
por comentarios racistas como
por comentarios racistas como esse que eu tenho duvidas sobre muitos dos que são contrarios ao Barbosa, se realmente a reação e ideologica ou um fundo racial!
não deixa de ser racista que considerar que negros, igual aos demais seres humanos, não possam ser reacionarios ou contrarios a proposta do PT!
R A C I S T A!
desde quando
R A C I S T A!
desde quando negros não podem ser conservadores ou reacionarios!
pfff... "leitor de veja" não é raça. rsrs
Racista é a "elite" branca e rica... dona do rabo de joaquim barbosa... e do lixo branco que milita no PiG.
joaquim barbosa ronrona enquanto os donos da casa-grande lhe fazem carinho.
Eu não aceiro ser ajudado
Eu não posso ser ajudado por ninguem
Tudo que tenho, tenho somente com meu esforço
Se por ventura me ajudar será meu eterno inimigo
e dai??????
tá incomoda, e dai? vão tomar alguma atitude ou somente darão entrevistas em off?
acho que se a atitude e ilegitima deve ser questionada de fato e direito! do contrario e somente choro de perdedor!
Será que a sociedade civil
Será que a sociedade civil enfim desperta?
A Constituição é clara, a lei
A Constituição é clara, a lei só poderá retroagir para beneficiar o réu. Com base na norma Constitucional e em entendimentos doutrinário, do direito comparado e de princípios do direito penal têm-se q ao interpretar a norma penal aplica-se sempre, sem exceção, o entendimento mais favorável ao réu. Portanto, se o Estado não proporciona condições de cumprimento no regime em q o réu foi condenado, beneficia-o no cumprimento do regime menos gravoso, isso encontra-se em manuais de Direito Penal. Não entendo o silêncio da OAB diante deste abuso ou da falra de conhecimento deste Sr q hoje faz parte da mais alta corte jurisdicional deste país. A manutenção de pessoas como Joaquim Barbosa e Gilmar Mendes na Corte Constitucional no Brasil só demonstra a fraqueza do nosso sistema judiciário e da nossa pequenez no Direito no mundo. Não temos pensadores do Direito, pq fomos relegados ao instituto da reprodução de doutrinas e pensamentos, pois devemos apenas decorar para sermos aprovados em concurso.
Se estão incomodados porque
Se estão incomodados porque NINGUEM se expressa em publico contra essa descarada perseguição pessoal a um reu em plena Suprema Corte? Onde estão os pares do Ministro Relator no Supremo, os Senadores e o Ministro da Justiça?
TODOS podem se posicionar em PUBLICO contra qualquer decisão do Supremo, não há nenhum restrição ou maneirismos
floreados, numa Republica ninguem é dono de decisões, ninguem é sagrado ou inquestionavel.
O Senador John Mc Cain no mês passado investiu pesadamente contra a Suprema Corte em discurso no Srnado. Não aceitou uma decisão e disse claramente o que pensa. Tem moral a poder para isso.
http://www.mccain.senate.gov/public/index.cfm/2014/4/statement-by-senator-john-mccain-on-supreme-court-s-decision-in-mccutcheon-v-fec
Numa Republica ninguem é divindade, todos podem ser cirticados sem qualquer restrição. O Ministro Relator está fazendo literalmente o que quer sem qualquer limite, está testando e está vencendo o teste.
Mentira!
Todas as pessoas do meio jurídico que conheço estão nem um pouco incomodadas pelo que está acontecendo com o Dirceu. Só vão se incomodar quando o brabozão atacar um dos privilégios da nossa aristocracia republicana.
E isso o brabozão não vai fazer nunca. No máximo explicar em inglês ou alemão para algum jornalista estrangeiro, que ele gostaria de fazê-lo mas "forças ocultas" o impedem. Um bom "capitão do mato" da era moderna.
Momento de desinteligência
Novamente à minha cantilena.
Estamos diante, mais uma vez, da aplicação da Hermenêutica Jurídica Conveniente. A jabuticaba criada pelas “inteligências” oportunistas do Judiciário, cujo maior praticante é Gilmar Mendes.
A HJC é uma aberração criada pelos “grandes pensadores” do Direito no Judiciário no que se refere à interpretação das leis.
Dependendo do “cliente” ou “paciente” interpreta-se a lei, a Constituição etc. dando a elas o entendimento que melhor possa se adequar aos interesses da hora.
Barbosa agora se serve dela para expor seus sentimentos mais primitivos, doentios.
O perigoso é o silêncio decorrente disso nos ambientes acadêmicos, intelectuais.
Constatam-se apenas escassas e pontuais reações.
Não acredito, portanto, em movimentos iteligentes, democráticos e libertatórios nesse sentido.
O Ministro da PF anti-PT, se
O Ministro da PF anti-PT, se cala.
O PT, se cala.
Só a sociedade civil ( blogs e entidades de classe ) e parte da militância do antigo PT estão agindo contra a farsa da AP 470.
O PT esqueceu o que é e abandonou seus dirigentes aos leões. O PT parece não entender que o objetivo é crminalizar o partido e destruí-lo. O PT abandonou as raízes. Lula está mais radical nesta questão do que a direção do Partido dos Trabalhadores.
JB, O LUIZ XIV DO STF: A JUSTIÇA SOU EU.
JB confundiuTRABALHO EXTERNO com SAÍDA TEMPORÁRIA, institutos tratados em capitulos diferentes da LEP..
O TRABALHO EXTERNO é garantido até para apenados ao regime fechado, desde que tenha cumprido 1/6 da pena, enquanto para o apenado em regime semiaberto não há restrições para o exercício desse direito.
Se a decisão não for revista, JB estará exigindo tratamento igual para situações diferentes.
A SAÍDA TEMPORÁRIA é direito garantido ao apenado ao semiaberto, NÃO PARA O TRABALHO EXTERNO, mas para visitar parentes, dentre outros motivos. Neste caso, sim, é exigido o cumprimento de 1/6 da pena.
Todas as condicionantes para o trabalho externo e a saída temporária estão muito claros nos artigos 37 e 123 da LEP-Lei de Execução Penal.
.Diante de tanto deslise, de tanta truculência, de tanta desfaçatez … só posso concluir que JB é completamente doido e que não entende nada da LEP.
Uma pergunta que não pode calar: há centenas de milhares de apenados no regime semiaberto prestando serviço externo, por que só agora JB viu que está tudo errado?