Moro ignora as leis para poupar amotinados do Ceará, por Luis Nassif

De um Ministro do Supremo Tribunal Federal, indignado com a postura de Sérgio Moro frente ao motim dos policiais militares do estado. Dois quartéis ocupados por eles, e Sérgio Moro declarou que os amotinados não são problema do GLO (Garantia da Lei e da Ordem).

O que diz o decreto da GLO

2.1.7 Existem, também, outros empregos que não se confundem com Op GLO, como por exemplo: a atuação das Forças Armadas como Polícia Judiciária Militar e na segurança
do Presidente da República, quando em viagem no país.

2.1.8 Nos casos descritos no item anterior, apesar do emprego dos meios militares
ocorrer sob amparo jurídico específico, a atuação das Forças será conduzida de modo
análogo às Op GLO, podendo, desta forma, ser utilizada esta publicação como referência ao seu planejamento, preparo e emprego, com as devidas adaptações.

O que diz o Código Penal Militar

Art. 9º Consideram-se crimes militares, em tempo de paz:

II – os crimes previstos neste Código e os previstos na legislação penal

§ 2º. Os crimes de que trata este artigo, quando dolosos contra a vida e cometidos por militares das Forças Armadas contra civil, serão da competência da Justiça Militar da União, se praticados no contexto:

I – do cumprimento de atribuições que lhes forem estabelecidas pelo Presidente da República ou pelo Ministro de Estado da Defesa;

II – de ação que envolva a segurança de instituição militar ou de missão militar, mesmo que não beligerante;

III – de atividade de natureza militar, de operação de paz, de garantia da lei e da ordem ou de atribuição subsidiária, realizadas em conformidade com o disposto no art. 142 da Constituição Federal.

O Ministério da Defesa publicou um manual para operações GLO.

Diz o item 2:

Ou

Ou o artigo 34 da Constituição Federal: