Taxa abusiva dos Correios para retirada de produto importado continua sendo cobrada

Completou um ano em vigor a taxa de R$ 12 cobrada pelos Correios para retirada de mercadorias importadas já tributadas. Representação da PROTESTE Associação de Consumidores motivou recomendação do Ministério Público Federal de Goiás, ainda no ano passado, pelo fim da taxa de despacho postal, mas os Correios não atenderam o pedido e o abuso persiste, onerando ainda mais quem compra em sites internacionais.

A PROTESTE avalia que o consumidor já paga imposto de importação e ICMS e não tem porque arcar com essa taxa. O valor passou a ser cobrado nas compras de até US$ 500 pela internet e exige a ida a uma agência dos Correios para retirada do produto. Ele paga, mas a mercadoria não é entregue no endereço do comprador.

Esta taxa é abusiva e contraria o Código de Defesa do Consumidor (CDC). Por isso, o consumidor deve guardar o comprovante da taxa e pleitear o reembolso. No entendimento da procuradora Mariane Guimarães de Mello Oliveira, do MP de Goiás, essa taxa é uma segunda cobrança pela prestação do mesmo serviço. “É considerada abusiva, uma vez que, no ato da compra, o remetente já paga os custos do frete e demais serviços prestados pelos Correios”, afirma.

Chegou a ser proposta medida alternativa, para que os Correios pelo menos passassem a entregar as encomendas internacionais em domicílio. Caso não cumpra a recomendação, o MPF tentará obter judicialmente a suspensão da cobrança. Consumidores que têm recorrido à Justiça (Juizado Especial Cível) têm obtido a suspensão desse pagamento.

A juíza Luciane Aparecida Fernandes Ramos, do Juizado Especial Federal da 3ª Região, 1ª Subseção Judiciária do Estado de São Paulo, deferiu o pedido de antecipação de tutela para determinar à União Federal e à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos que suspenda a cobrança do imposto de importação e da taxa de despacho cobrados de consumidora, que faz importação de medicamentos de uso contínuo.

Na sentença, a juíza destacou: “entendo não ser da competência da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a criação de taxas de serviços, conforme dispõe a Constituição Federal, artigos 145-149, Código Tributário Nacional, artigos 77-80 e Decreto-Lei 509/69, artigo 2º”.

Os Correios enviam apenas um aviso de recebimento através de um telegrama. Os Correios informam que cobram o valor para “cobrir os custos das atividades postais realizadas na nacionalização das encomendas internacionais”. As remessas postais isentas de pagamento de imposto de importação não pagam essa taxa.

Nas compras internacionais pela internet, o consumidor paga o valor do produto e também do frete, que depende do tipo, quantidade ou peso do objeto. Ao chegar ao país, o pacote fica retido nos portos ou aeroportos brasileiros até ser processado e encaminhado à Receita Federal.

A inspeção é feita pela Receita Federal para determinar se o produto é isento de tributos e pode ser entregue ao destinatário sem custos. Caso a Receita entenda que o produto deva ser tributado, ele é encaminhado para a central dos Correios – ou de empresas privadas – conforme a preferência do consumidor, que avisa o destinatário sobre a chegada do pacote. O item só pode ser retirado mediante pagamento dos impostos.

Além do valor já pago pelo frete, o cliente precisa desembolsar quantia correspondente ao Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguros, que incide sobre o cartão de crédito ou débito, o imposto de importação de 60%, aplicado também sobre o valor do frete e até mesmo o ICMS, dependendo do estado em que estiver.

 

Redação

19 Comentários

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  1. Importar por mercadorias é uma dor de cabeça

    Adoro o meu país, e concordo que se deve ter medidas protecionistas para evitar a inundação de produtos importados no mercado nacional, mas o que acontece com encomendas internacionais é completamente sem sentido. Primeiro, não se sabe quando a receita liberará a encomenda. Isso pode levar meses. Além disso, a alíquota pode variar podendo, em alguns casos, mais que dobrar o valor do objeto mais o frete. Até hoje não entendo porque o valor do frete entra na avaliação, pois ele, a principio, não faz parte do valor do objeto em si. Além disso, em geral, importa-se via correios, objetos para uso pessoal.

    Na época de câmbio favorável, importei alguns equipamentos astronômicos, como oculares especiais, que você não encontra no Brasil, e se encontrar, vai ser usada e custar uma fortuna, bem mais que uma nova, pois quem vende, quer ganhar com uma margem absurda.

    Acho que aliquotas amigáveis e rozoáveis apenas sobre o valor do produto, extinguindo essa isenção, que mais atrapalha e abre brechas para sonegação, uma maior agilidade da receita e uma estabilidade do serviço são fundamentais para considerar a importação de objetos uma opção, e seria muito mais vantajoso do ponto de vista de arrecadação.

  2. O analfabetismo funcional…sempre ele.

    Os correios tem que cobrar as emrpesas contratadas para entrega.

    Cobre ou DIGA que o Brasil não recebe encomendas E cartas de determinado país.

    Porque quando eu envio uma carta de Londres para o Rio de Janeiro, eu não pago NADA aos correios e ele vai lá e entrega a minha carta. É assim que funciona. Tem monopólio, vai lá e entrega de graça.

    Mas resolveram cobrar pela ENTREGA as encomendas tributadas…asssim, como se ninguém fosse notar.

    Monopólio tem o ônus e o bônus. Como sempre, os analfas funcionais querem apenas o bônus.

    O analfabetismo funcional da prejuízo ao país. Deve ser colossal.

    No caso o analfa dos correios pensou: Porque não cobrar pela entrega? Um Jênio!!!

    Porque já pensaram nisso o mulinha. Isso é assunto resolvido. Resolvido que não pode cobrar.

     

    O consumidor não tem nada com isso.

     

     

    1. analfabetismo funcional

      Encomenda não é monopólio (nacional ou internacional).

      Monopópio é só a cartinha do netinho para a vovozinha.

      1. Está dizendo que ao comprar
        Está dizendo que ao comprar na Amazon dos EUA ou do Alibaba da China eu tenho a opção dos Correios para entrega?
        Rsrsrs
        Já fez UMA compra internacional?

        Amigo, isso se da por acordos comerciais. Os correios tem este acordo assinado e cobram porque da prejuízo.

        Monopólio!!!

        1. Realmente você está bastante

          Realmente você está bastante desinformado.

          Aqui segue um linque para que você se intere melhor do assunto do monopólio.

           

    2. DHL Faz pior

      Essa taxa de desembaraço também é cobrada pelos concorrentes. A diferença que posso apontar é que a DHL cobra cinco vezes mais, porém o entregador vem com maquininha pra gente pagar com cartão.

      Quanto a monopólio, isso NÃO existe no ramo de encomendas. Tanto é que se você acha caro o serviço dos correios, você pode  contratar a Fedex ou DHL ou outras.

      Pior que os doze pilas do correio eu acho os DEZOITO POR CENTO de ICMS que o estado recolhe sem fazer nada.

       

  3. Quando isso começou eu

    Quando isso começou eu reclamei com os atendentes terceirizados dos Correios. Obviamente nada adiantou.

    Uma taxa absurda, já que já pagamos os Correios para fazer o deslocamento e entrega da mercadoria.

  4. Isto não é abuso é roubo.

    Já me aconteceu e pediram em dinheiro e não deram comprovante nenhum de pagamento. Ou não receberia um rolo de cabo especial não fabricado no Brasil e já com transporte e impostos pagos. Isto não pode ser enquadrado como extorsão?

  5. Na época de câmbio favorável,

    Na época de câmbio favorável, importei alguns equipamentos astronômicos, como oculares especiais, que você não encontra no Brasil, e se encontrar, vai ser usada e custar uma fortuna, bem mais que uma nova, pois quem vende, quer ganhar com uma margem absurda.

    Agora o colega usa esse raciocínio de forma ampla e sem restrições para entender que a maioria absoluta do que consumimos no ramo de eletrônicos, informática, vestuário, cosméticos, etc., compensa importar, com pagamento da tributação incidente, a comprar em terra brasilis. No fim, o protecionismo fomenta a margem de lucro insana daqui, alimentando o monstro estatal e impedindo o acesso da população a produtos de qualidade tal que não alcançamos aqui… 

    1. Depende do que vc quer comprar

      Ano passado comprei um laptop com uma configuracao muito boa por um preco bem competitivo em terra brasilis. Em 2013 comprei uma máquina fotográfica semiprofissional, com lente intercambiável, também por um preco bastante competitivo.

      O protecionismo deve ser praticado para estimular a industria nacional, afinal de contas,  EUA e UE deixaram de pratíca-lo durante algum tempo e hoje se arrependem amargamente, lutando para reverter o processo de desindustrializacao, que tem provocado queda de arrecadacao, estagnacao economica e desemprego.

      A meu ver, as coisas no Brasil custam mais caro, porque, em geral, estao voltadas para um publico restrito que não se importa de pagar mais. Só isso para explicar porque máquinas reflex custam o triplo na Brasil. No caso de equipamentos astronomicos, como o público é mais exigente e, em geral, pode comprar fora seus equipamentos, há alguns anos, foi inaugurada uma loja que vende equipamentos de alto nível com uma margem bem camarada. Recentemente comparei os precos desse pessoal com os praticados em lojas no exterior e vi que, varios equipamentos tinham um preco bastante competitivo e que valia a pena comprar no Brasil, pagando todos os impostos.

      Assim, existe uma cultura do privilégio que precisa ser combatida no Brasil.

  6. nunca sofri essa cobrança

    mas reconheço que é uma coisa estúpida. pois se há que se fazer essa cobrança, ou é na origem caso a grana seja do correio (se o correio acha ruim, cobre mais caro o convênio com o correio chinês), ou por operação bancária se for da receita(alguma coisa tipo o iof, que é aplicado nas transações).

    não tem razão para fazer o cidadão sair de caso e encarar uma fila na agência do correio para isso, nesses tempos de informática!

  7. É lobby. Puro e simples. A

    É lobby. Puro e simples. A Receita e a máquina perfeita de tirar dinheiro de assalariado e proteger “liberal” que não gosta de concorrência. 

  8. Acho que deveria ser como nos

    Acho que deveria ser como nos USA 500$ de isenção por caixa, mas eles querem arrecadar em tudo, esse Brasil não tem jeito.

  9. O pior que essa cobrança de

    O pior que essa cobrança de R$12,00, é ter que ir nos Correios em horário comercial pagar o imposto e retirar a encomenda. Por que não enviam um boleto direto para casa? Eu pagaria pela internet e ainda receberia em casa o produto.

    Uma observação: Faz sentido sim tributar sobre o frete + produto. Lembrem-se que qualquer produto que você compra no supermercado ou no shopping, o frete fábrica-loja está embutido no produto. Ou seja, o transporte, carga e descarga daquele produto é um insumo que faz parte do preço final.

  10. Proteção à Indústria? Qual?

    Boa noite.

    Esta é mais uma daquelas medidas inventadas por ‘gênios’. É bitributação, é abuso. Comprei, há algum tempo, uma lâmpada de LED para luminária (soquete H24, rara). Custou-me, com frete grátis, Usd$ 5,80. Correios me cobraram R$ 146,00 (mais os R$ 12,00). Quer dizer, que se alegue qualquer coisa, menos modicidade. É para evitar que se compre lá fora, quando, em aqui havendo, os itens custam cinco vezes mais. Insano. Não está protegendo indústria. Aqui não se faz nada. São atravessadores ultra-gananciosos, isso sim.

  11. TESTEMUNHO

    Moro na França e comprei um vidro de perfume para enviar pelo correio para o aniversario de minha mae.

    Muito facil de constatar que o nome de familia do remetente e do destinatario sao os mesmos.

    Ela ao invés de receber sua encomenda (envio chronopost) recebeu uma convocaçao para comparecer na agencia do correio onde foi notificada que deveria recolher uma taxa de R$ 189,00 (valor superior ao da mercadoria) para poder retirar a encomenda.

    Indignado com o fato entrei em contato por telefone com a agencia dos correios em questao onde evidentemente ninguém foi capaz de me explicar o porque da aberraçao, e apos varios telefonemas obtive o numero do serviço responsavel junto a receita federal explicando o absurdo da situaçao, onde se cobrava uma taxa abusiva sobre uma operaçao NAO COMERCIAL.

    Resultado compativel com a realidade burocratica infernal: Impossivel anular a cobrança da taxa.

    Minha mae pagou por um presente que eu lhe havia enviado para seu aniversario…

  12. taxa abusica dos correios

    fiz uma compra de 140,00 reais, recebi o tal aviso de que tinha chegado a encomenda e que fosse retirar no correio, com a taxa de 51,00 reais. 

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