Jornal GGN – Por meio de nota, a Associação dos Juízes Federais do Brasil (Ajufe) afirma que o anteprojeto de lei que prevê punições contra abusos de autoridades ofende garantias dos magistrados que são previstas pela Constituição e também pela Lei Orgânica da Magistratura.
Segundo a Ajufe, a proposta permite a penalização dos juízes “pelo simples fato de interpretarem a lei”. A nota também pontua que Renan Calheiros (PMDB-AL), presidente do Senado, criou uma Comissão Especial pra votar a matéria em um momento de “intenso enfrentamento à corrupção” no país, dizendo que esta ação parece uma tentativa de intimidar juízes na aplicação da lei em processos que envolvam criminosos poderosos.
Leia a nota completa abaixo:
Da Ajufe
O anteprojeto de lei que prevê punições a crimes de abuso de autoridades ofende garantias dos juízes previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura (Loman). A proposição, fruto do PL 6418/09, permite a penalização de magistrados pelo simples fato de interpretarem a lei – o que afeta diretamente a independência judicial.
A criação de Comissão Especial pelo presidente do Senado Federal, Renan Calheiros (PMDB-AL), para votar a matéria justamente neste momento de intenso enfrentamento à corrupção no Brasil parece uma tentativa de intimidação de juízes, desembargadores e ministros do Poder Judiciário na aplicação da lei penal em processos envolvendo criminosos poderosos.
A Ajufe rechaça quaisquer medidas que enfraqueçam as garantias da magistratura, em especial aquelas que têm o objetivo de gerar, nos juízes, o receio da punição em desacordo com os trâmites constitucionais e legalmente previstos na Loman.
A independência judicial existe para assegurar julgamentos imparciais, imunes a pressões de grupos sociais, econômicos, políticos ou religiosos. Ela garante que o Estado de Direito será respeitado e usado como defesa contra todo tipo de usurpação. Trata-se de uma conquista da cidadania, que é garantia do Estado Democrático de Direito e essencial à proteção dos direitos fundamentais do cidadão.
As prerrogativas da magistratura são invioláveis porque agem em benefício da sociedade como um todo. Não cabe à lei ordinária restringi-las, nem, mais gravemente, aboli-las.
A Ajufe e os magistrados federais esperam ser convidados para apresentar sugestões e debater publicamente matéria tão importante para o país.
Roberto Veloso
Cristiana Castro
7 de julho de 2016 6:25 pmAJUFE que vá encarar GM pq
AJUFE que vá encarar GM pq foi ele que articulou isso aí. Não é segredo.
É isso que me revolta nos outros ministros do STF. GM articula com a bandidagem o tempo todo e vão abrindo espaço e ferrando o país o resto não consegue nem articular uma neutralização desse esquema. Não tem um trambique pesado em Pindorama que não tenha as digitais de GM ou facilitando ou sentando em cima ou aliviando…
Bonobo de Oliveira, Severino
7 de julho de 2016 7:20 pmQue magistratura.
Interessante notar que a leitura da nota da AJUFE nos traz a impressão que eles se referem a alguma magistratura de algum outro planeta. Quem atenta mais contra as gatrantias ao exercício do magistrado que o próprio juiz que abertamente assume partidos de grupos minoritários da sociedade, justamente aqueles entre os quais sempre prosperaram ilegalidades? Quando que a AJUFE ou a AMB protestou contra acordos de cooperação sobre bases nebulosas entre agentes do judiciário e empresários corruptos controladores de empresas de comunicação? Para onde vão os princípios da impessoalidade, transparência e imparcialidade quando um juíz de primeira instância vira celebridade nacional, recebe premios do Instituto Innovare, da GLOBO/Mossack-Fonseca, lider do chamado PiG – Partido da Imprensa Golpista
http://g1.globo.com/rio-de-janeiro/noticia/2015/03/juiz-da-lava-jato-ganha-premio-de-personalidade-do-ano-do-globo.html
e participa de homenagem aos redatores de tabloides partidários, organizado pela ANER, recepcionado com honrarias pelo Gianca Civita, herdeiro do finado Roberto Civita, o Rupert Murdoch brasileiro?
http://epoca.globo.com/tempo/noticia/2015/11/sergio-moro-participa-do-forum-da-aner-em-sao-paulo.html
Ou será que essa AJUFE está se referindo às garantias desfrutadas pelos magistrados da Suécia?
André Oliveira
7 de julho de 2016 6:27 pmAproposta não é do Renan. Ele
Aproposta não é do Renan. Ele só a desengavetou.
André Oliveira
7 de julho de 2016 6:27 pmAproposta não é do Renan. Ele
Aproposta não é do Renan. Ele só a desengavetou.
Jus Ad Rem
7 de julho de 2016 9:01 pmAssim como o pedido de
Assim como o pedido de impeachment de Dilma não era do Cunha, ele só aceitou.
Tinha mais de 40 pedidos nas mãos dele.
Do mesmo modo, propostas de mudança nas leis existe aos montes lá engavetados, o Renan desengavetou o que mais lhe interessou para o momento.
Egomet Leao
7 de julho de 2016 6:37 pmMelhor seria a AJUFE dizer
Melhor seria a AJUFE dizer que as “prerrogativas da magistratura ERAM invioláveis, porque AGIAM em benefício da sociedade como um todo”. Porém agora, depois do evento de um juiz Sergio Moro, do bando de jovens procuradores e a esfusiante equipe de delegados da Polícia Federal lá do Paraná, a conversa tem de ser outra.
Cabe,sim, à lei ordinária, decidida e votada pelo Congresso Nacional ser imposta, para restringir um pouco dessas “prerrogativas” e abolir um outro tanto delas, a fim de balizá-las, para que essas prerrogativas recuperadas possam servir de novo apenas ao povo brasileiro e não ao ego deste ou daquele ente da Justiça, ou, pior ainda, de assessórios dela.
Isto feito, as investigações, as deduções, todos os procedimentos serão mais compreendidos e aceitos pela sociedade em geral, que é quem deve se satisfazer com todo o trabalho feito – ainda que sem sabor de superheroísmo para quem quer que seja.
Um juiz (e, portanto, uma associação deles) deve saber que o princípio de todo o Direito é o balizamento fiel da Lei.
Jus Ad Rem
7 de julho de 2016 7:01 pmEnquanto a “Torre de Londres”
Enquanto a “Torre de Londres” estava caçando SÓ petistas, ninguém viu nada de errado.
Prendiam o acusado por meses e meses até ele delatar por escrito o que a Torre de Londres queria. Agora que começou a mexer com os golpistas, todos estão achando “um absurdo”.
É muita cara de pau! A lava jato tem que continuar com tudo e agora, sendo IMPARCIAL! Isso sim!
O que o Brasil ganha com a condescendência das autoridades em relação a PSDB, PMDB e DEM? Apenas fortalece esse grupo de corruptos. Por mim, se é ladrão ou corrupto, seja do partido que for, TODOS NA CADEIA!
Lava Jato deve continuar COM TUDO!
JoselitoSN
7 de julho de 2016 8:04 pmQuando membros da OAB
Quando membros da OAB interpretam a Lei dando pareceres, podem (e são) responsabilizados pelo mesmo judiciário que entende um absurdo punir juízes por interpretação (errônea, e de forma dolosa) da Lei.
Em casa de ferrero, a galinha enche o papo.