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Foto: Marcos Santos/USP Imagens
Jornal GGN – A Comissão Mista do Congresso Nacional que analisa a Medida Provisória (MP) 766/17, que trata do Programa de Regularização Tributária, conhecido como Refis, aprovou o parecer do deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB-MG). A MP concede descontos de 99% em multas, juros e encargos da Dívida Ativa da União.
O parecer aprovado traz mudanças profundas no texto original, indo contra ao que era defendido pela equipe econômica do governo, e acaba com restrições ao uso de créditos fiscais e permite que empresas em recuperação judicial participem do programa. Além disso, também dobra o prazo máximo de parcelamento, de 120 meses (dez anos) para 240 meses (20 anos).
Para o Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional (Sinprofaz), os parlamentares estão legislando em causa própria, ressaltado que Newton Cardoso tem empresas que devem mais de R$ 67 milhões ao Estado.
“No Brasil, um deputado que é grande devedor, que deve mais de R$ 67 milhões à União e que é da base do Governo, foi designado para relatar a MP 766, que prestigia o mau pagador em detrimento do bom”, afirma Achilles Frias, presidente do Sinprofaz.
Para a entidade, a aprovação da MP e o sucateamento da Procuradoria da Fazenda Nacional mostram que o governo Temer não tem interesse em cobrar os grandes devedores.
Leia mais abaixo:
Do Sinprofaz
De forma relâmpago, uma Comissão Mista do Congresso Nacional aprovou na tarde de ontem (4), a Medida Provisória (MP) 766/17, sobre o Programa de Regularização Tributária (PRT), conhecido como Refis. A MP aprovada concede descontos de 99% em multas, juros e encargos da Dívida Ativa da União e foi relatada pelo deputado Newton Cardoso Júnior (PMDB/MG), da base do Governo, cujas empresas devem ao Estado mais de R$ 67 milhões. A MP serve como benesse pra que deputados e senadores aprovem as reformas pretendidas pelo Governo Federal.
“Em um país sério, um grande devedor, sendo parlamentar, nem sequer votaria uma Medida dessas. No Brasil, um deputado que é grande devedor, que deve mais de R$ 67 milhões à União e que é da base do Governo, foi designado para relatar a MP 766, que prestigia o mau pagador em detrimento do bom. Newton Cardoso autoconcedeu 99% de descontos para suas próprias dívidas com a União”, denunciou Achilles Frias, presidente do Sindicato Nacional dos Procuradores da Fazenda Nacional – SINPROFAZ.
Os Procuradores da Fazenda Nacional são constitucionalmente responsáveis pela cobrança da Dívida Ativa da União. Eles concentram seu trabalho nas cobranças acima de R$ 1 milhão, ou seja, dívidas oriundas de grandes devedores. A carreira dos Procuradores da Fazenda Nacional, no entanto, está sucateada e sobrecarregada: os sistemas de informática utilizados são ultrapassados e não há carreira de apoio.
A aprovação da MP, que segue para deliberação em plenário, e o sucateamento da Procuradoria da Fazenda Nacional demonstram que o Governo Federal não tem interesse na cobrança dos grandes devedores. Assista à denúncia feita pelo presidente do SINPROFAZ durante audiência pública da CPI da Previdência:
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Absurdo isso, nosso país está imerso num mar de lama, onde políticos eleitos votam leis para benefício próprio em detrimento da sociedade nacional. O povo brasileiro é o responsável por essa imundicie. Um povo que vive de “salvadores da pátria”, populistas imorais, protegidos pela ignorância de milhões de desqualificados.