Perguntas e respostas do “Face to Face com Dilma”

Jornal GGN – A presidente Dilma Rousseff esteve conectada na manhã de hoje (24) com internautas para responder a perguntas sobre o Marco Civil da Internet, lei que foi sancionada ontem (23), durante o discurso de abertura do Encontro Global Multissetorial sobre o Futuro da Governança da Internet – NET Mundial, em São Paulo.

Leia todas as perguntas e respostas do “Face to Face com Dilma”:

Victor Campos Mello: Bom dia, Gostaria de saber quando vai acabar o traffic sharping (limitação de trafico de dados de acordo com conteúdo e ou protocolo por parte da operadora com a finalidade de reduzir acesso a coisas como videos por exemplo) e quando as operadoras serão obrigadas a entregar a velocidade contratada 100% a um custo justo! Pq hj em dia a internet é a mais cara do mundo e com o pior serviço! E a mais instável!

Palácio do Planalto: Victor Campos Mello,
A neutralidade na rede proíbe o traffic shaping, que a operadora priorize um conteúdo em detrimento do outro. Esta é uma das principais disposições do Marco Civil da internet. Além disso, o Marco Civil terá desdobramentos devido à sua implementação. Entre eles, é importante destacar, aliás, que a partir do Marco Civil é importante destacar que a neutralidade torna inadmissível qualquer restrição da rede por motivos comerciais ou de qualquer outra natureza. Assim, o responsável pela transmissão, comutação ou roteamento, de acordo com o art. 9, tem o dever de tratar de forma isonômica quaisquer pacote de dados sem restrição por conteúdo, origem, destino, serviço, terminal ou aplicação. De outra parte, o governo brasileiro está desenvolvendo um programa nacional de banda larga para assegurar a um custo justo o aumento da capacidade da internet e a melhoria na sua qualidade. Gostaria de destacar que o regulamento de qualidade, copiado por vários outros países, estabelece que o provedor é obrigado a assegurar no minimo 70% da média da capacidade contratada. A partir de novembro desse ano a média irá para 80%. #DilmaResponde

Diego Maciel: Com o Marco Civil poderemos contar com uma navegação mais rápida, uma dísponibilidade maior do que os 10/20% do valor contratado?

Palácio do Planalto: Diego, o #MarcoCivil vai beneficiar muito o consumidor e o usuário. Primeiro, pelo que já dissemos sobre a neutralidade. Segundo, garante a privacidade e a liberdade de expressão. E uma coisa importante: o marco civil tem por objetivo a promoção da universalização da internet, ou seja, o acesso por todos. Para tanto, o governo esta desenvolvendo um programa nacional de banda larga para aumentar a capacidade e melhorar a qualidade, como já dissemos antes. #DilmaResponde

Diego Manuel Vidal: Esta legislação garantiara melhor serviço de acesso à internet e pode ser usado para um melhor controle das empresas que oferecem isso?

Palácio do Planalto: Diego, O #MarcoCivil da internet assegura, como regra, que só se pode retirar conteúdo da rede com ordem judicial, evitando a censura, privada ou governamental. No caso, as únicas exceções no marco civil, no que se refere a exigência de medidas judiciais para retirada de conteúdo são materiais com cena de nudez ou ato sexual de caráter privado. O intuito é de proteção, em especial de mulheres, com privacidade violada pelos parceiros. #DilmaResponde

Cheng Qu: Qual é a importância do marco civil da internet no fortalecimento e amadurecimento da democracia brasileira?

Palácio do Planalto: Cheng Qu, o #MarcoCivil nos coloca na vanguarda, na proteção dos direitos dos usuários da internet e na garantia de que o usuário brasileiro tem e terá o direito de acessar, a partir de agora, qualquer conteúdo. É bom lembrar um ponto importante do Marco Civil, que é a aplicação da legislação brasileira. A partir de agora, qualquer dado coletado no Brasil, pouco importando se por empresa brasileira ou estrangeira está sujeito a legislação brasileira. Com isso se assegura a soberania da legislação sobre os dados coletados e se protege o consumidor nacional. #DilmaResponde

Diogo Alcantara: O governo vai insistir em manter datacenters no Brasil por meio de outro projeto de lei?

Palácio do Planalto: Diogo, o governo não irá insistir em outra legislação para implantar datacenters no país. Consideramos superado esse debate pelo parágrafo 3º do artigo 11, justamente a obrigação para os provedores de conexão e aplicação de cumprir a legislação brasileira, referente à coleta, guarda, armazenamento ou tratamento de dados. #DilmaResponde

José Vitor Rack: Presidenta, o nosso Marco Civil é a lei mais avancada do mundo na area?

Palácio do Planalto: José Vitor Rack,
Sem sombra de dúvida, nosso #MarcoCivil é a legislação mais avançada no mundo. Isso foi reconhecido por todos os líderes que se pronunciaram ontem. Sir Tim Berners-Lee, o CEO da ICANN, Fadi Chehadé, o Vint Cerf, vice-presidente do Google e um dos inventores do protocolo TCP/IP, e a Nnenna Nwakanma, representante da sociedade civil e participante da fundação pelo software aberto África. #DilmaResponde

Emerson Almeida: Bom dia. Por que se falava, principalmente de grupos conservadores, que a regulamentação do Marco Civil da Internet iniciaria uma ditadura ou forma de censura?

Palácio do Planalto: Emerson Almeida,
Podemos atribuir isso ao próprio conservadorismo das pessoas. É o argumento de que seria uma intervenção indevida.#DilmaResponde

Cláudio Victor: O armazenamento de dados afeta ou não a liberdade individual, no que tange à privacidade, de cada usuário? Há previsão de acesso apenas por via judicial, mas, infortunadamente, estamos num país onde a corrupção é endêmica.

Palácio do Planalto: Cláudio, o armazenamento de dados não afeta a liberdade individual porque é vedado às empresas e aos governos a violação da privacidade de dados, seja no que se refere a pessoas, no que se refere às empresas, e ao governo. Haverá um decreto regulamentando essa lei. Ele será discutido amplamente pela internet e com toda a sociedade para que nós possamos aprimorar cada vez mais esse dispositivo que assegura a privacidade e coibindo eventuais abusos. Fique atento, porque esse processo de discussão será aberto a todos. Participe você também. #DilmaResponde

Iarleys Nunes: Quanto ao Art. 15, que dispõe “Com o intuito de assegurar a liberdade de expressão e evitar a censura, o provedor de aplicações de Internet somente poderá ser responsabilizado civilmente por danos decorrentes de conteúdo gerado por terceiros se, após ordem judicial específica, não tomar as providências para, no âmbito e nos limites técnicos do seu serviço e dentro do prazo assinalado, tornar indisponível o conteúdo apontado como infringente, ressalvadas as disposições legais em contrário.” O que seria “conteúdo apontado como infrigente”? Quais são os limites de publicações, o que ta proibido? Se necessita de ordem judicial não iria entupir o judiciário de ações e mais ações de pessoa que ficarem insastifeita, provocando mais morosidade na Justiça?

Palácio do Planalto: Iarleys Nunes, o artigo 15 diz que o provedor de aplicações fica obrigado com a garantia de sigilo dos dados a armazená-los pelo prazo de 6 meses. Um decreto irá disciplinar essa matéria para garantir que evite abusos, em especial violação de privacidade. O acesso somente poderá se dar por ordem judicial expressa. #DilmaResponde

Conrado Flor: bom dia excelentíssima senhora presidente do Brasil, temos visto muito nas redes sociais que paginas que protestam contra a corrupção serão bloqueadas, os usuarios que fazem críticas contra corrupção, do passado do brasil , do presente e do futuro que esta por vir, terão suas contas bloqueadas? este artigo eu não compreendi: V – fortalecimento da participação social nas políticas públicas.

Palácio do Planalto: Conrado, eu defendo que nós devemos combater a corrupção no país por todos os métodos, inclusive por meio da internet, e o #MarcoCivil, agora aprovado, garante que não há a possibilidade de censura de conteúdo de nenhuma forma. E muito menos no caso de páginas na internet que protestam contra a corrupção. Pelo contrário. Todos aqueles que o fazem terão seu direito à livre expressão e podem contar com a minha parceria. O fortalecimento da participação social por meio da internet se deve ao fato de que ela, a web, garante a participação direta e individual, em tempo real, de todas as pessoas que acessam, fortalecendo assim, através de consulta popular ou ate sugestões, protestos e reivindicações, a participação social nas políticas públicas. #DilmaResponde

Palácio do Planalto: E Conrado Flor,
Não comentei a sua pergunta em relação ao artigo 19 da lei. “Conteúdo apontado como infringente é aquele que o juiz determinou que fosse retirado pelo provedor de aplicações. Caso ele não obedeça a ordem judicial, ele será responsabilizado, pagando indenização pelos danos que causou pelo descumprimento da ordem judicial especifica”. #DilmaResponde

Helio Umberto de Morais: Bom dia Presidenta Dilma!!! O Marco Civil contribuirá de que forma para ampliarmos os mecanismos de participação direta dos cidadãos na decisões do governo? Em que planos de governança global a senhora pretende levar o modelo brasileiro de governança da web? A senhora acredita que estaremos livres da espionagem internacional, vide do EUA? Por favor, mande um beijo para o pessoal da minha cidade, Itapagipe, Minas Gerais, Brasil. Aguardo.

Palácio do Planalto: Helio Umberto de Morais,
Primeiro um beijo para Itapagipe, na minha querida Minas Gerais. As revelações sobre ações de espionagem e monitoramento coletivo de comunicações provocaram indignação e repúdio em amplos setores da opinião pública brasileira e mundial. No Brasil, cidadãos, empresas, representações diplomáticas e a própria Presidência tiveram suas comunicações interceptadas. Tais fatos são inaceitáveis pois atentam contra a própria natureza da internet, democrática, livre e plural. Em meu discurso na 68ª Assembleia-Geral da ONU, fiz uma proposta de combate a essas práticas de espionagem. Propus o estabelecimento de um #MarcoCivil global para governança e uso da internet, e medidas que garantam a efetiva proteção dos dados que por ela trafegam. Os direitos que as pessoas tem offline devem também ser protegidos online. A #NETmundial, que ocorre agora em SP, vem impulsionar esse esforço e mostra como o mundo quer, defende e luta por mudanças na situação vigente e pelo fortalecimento da liberdade de expressão e da privacidade na internet. Por isso, acreditamos que nenhum país tem o direito, sob quaisquer alegações, de espionar pessoas, empresas e outros países. A #NETmundial deve encaminhar a adoção de uma gestão global da IANA e da ICANN. O caráter multissetorial da Internet assegura que empresas, a academia, sociedade civil e governos, tenham responsabilidades comuns mesmo que papeis diferenciados. É importante que não haja também nenhum governo se sobrepondo aos demais.
Não é democrática uma internet submetida a arranjos intergovernamentais que excluam os demais setores. Tampouco são aceitáveis arranjos multissetoriais sujeitos a supervisão de um ou poucos estados. Queremos democratizar a relação dos governos com a sociedade e entre os governos. Queremos mais democracia, e não menos. #DilmaResponde

Palácio do Planalto: Agradeço a todas as perguntas, em especial ao apoio e às declarações de simpatia e afeto. Dou um abraço a vocês porque estou indo agora para Cuiabá participar de cerimônias do#MinhaCasaMinhaVida e de formatura de jovens, mulheres e adultos no #Pronatec.

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