Revista GGN

Assine

Em manifesto, juízes trabalhistas defendem a democracia e a legalidade

Do Justificando

 
Juízes trabalhistas de todo o país divulgaram uma carta, no último dia 31,  em favor da democracia brasileira e pela legalidade da justiça brasileira. Na declaração, os juízes afirmam que, em uma sociedade verdadeiramente democrática, não há espaço para Juízos arbitrários nem mesmo para o tangenciamento dos direitos e garantias fundamentais. "O compromisso constitucional de buscar sempre a efetividade dos processos, sem expor a vida privada de nenhum cidadão à execração pública, pois justiça não é - e jamais será - instrumento de vingança ou retaliação. Juízes não são justiceiros!"

Todos que assinaram a carta assumiram o compromisso cívico de alertar os cidadãos e jurisdicionados de que soluções extremadas e apaixonadas assumem na história a qualificação de prática de injustiça absoluta, com grave retrocesso político, institucional e social. "No Direito do Trabalho, tal injustiça, certamente, alcançará, num futuro muito próximo, os direitos e as garantias trabalhistas duramente conquistados e agasalhados na Carta Política de 1988."

A carta começou com 24 assinaturas e já ultrapassa a casa dos 100. O manifesto está sendo atualizado todos os dias, com as novas assinaturas, através do Facebook. Além de juízes, há desembargadores e uma ministra do TST no grupo.

Confira na íntegra:

CARTA ABERTA AOS CIDADÃOS BRASILEIROS EM DEFESA DA DEMOCRACIA, DA LEGALIDADE, DA CONSTITUIÇÃO E DOS DIREITOS CONQUISTADOS.

Os signatários desta carta aberta, Juízes e Juízas do Trabalho, preocupados com a gravidade do momento histórico e institucional do país e, particularmente, com a possível ruptura do Estado Democrático de Direito, vêm a público ponderar, advertir e assumir compromisso com a democracia brasileira e com a implementação das promessas constitucionais de construção de uma sociedade justa, fraterna e solidária.

1. PONDERAMOS aos cidadãos que, na busca da efetividade das decisões judiciais, os magistrados tomam diariamente decisões que relativizam a proteção da intimidade e da privacidade das partes. Todavia, no exercício imparcial e sereno da atividade jurisdicional o Juiz do Trabalho, consciente de seu dever constitucional de guardar e bem utilizar as informações obtidas, sigilosas ou não, jamais expõe o conteúdo das provas colhidas e das informações que não envolvam diretamente a construção da solução do caso concreto, ainda que público o processo. Outra não pode ser a orientação do Judiciário comprometido com o rigoroso respeito às garantias fundamentais expressas no artigo 5º da Constituição Federal de 1988, que declara invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas (inciso X).
Reafirmamos, assim, o compromisso constitucional de buscar sempre a efetividade dos processos, sem expor a vida privada de nenhum cidadão à execração pública, pois justiça não é - e jamais será - instrumento de vingança ou retaliação. Juízes não são justiceiros!

2. ESCLARECEMOS que a atividade jurisdicional, especialmente aquela voltada à construção dos direitos sociais em suas várias dimensões, apoia-se no arcabouço constitucional, sem que magistrados possam prescindir do respeito ao devido processo legal, ao contraditório e à defesa ampla.
A magistratura trabalhista atua sempre como pacificadora social, diante dos mais diversos conflitos, nas suas variadas dimensões. Jamais opta por se afastar do cumprimento das regras que regem o processo judicial, a exemplo da relativização de garantias fundamentais de todo cidadão, sob o argumento de gravidade dos fatos ou extensão do dano. O país dispõe de uma Constituição Federal e de um complexo de leis que possibilitam a resolução dos conflitos de maneira justa e equilibrada. Nossa formação e atuação cotidiana reafirmam aquilo que o Ministro Teori Zavaski, do STF, declarou recentemente: "o papel dos juízes é o de resolver conflitos, não é o de criar conflitos". A paz social é nosso norte!

3. SALIENTAMOS que a estruturação de um sistema de justiça só se torna possível com a garantia da independência dos magistrados, pedra angular do sistema constitucional de 1988. Entretanto, a independência não pertence singularmente a qualquer magistrado. Ela é atributo do Juiz Constitucional, que cotidianamente assume a tarefa, tão elevada quanto crítica, de guardar a Constituição da República em todas as suas dimensões, a despeito das suas conjecturas e sentimentos pessoais.
O Juiz Constitucional é independente para que a população possa exercer sua liberdade, inclusive quando pressionado pelos choques emotivos e convulsionais criados pelo poder econômico, que controla os grandes meios de comunicação social e manipula as informações ao sabor de seus interesses.

4. ENFATIZAMOS que não é da índole dos Juízes Constitucionais a utilização do processo como forma de espetáculo. As investigações e os julgamentos impõem serenidade e imparcialidade de seus condutores. Numa sociedade verdadeiramente democrática, não há espaço para Juízos arbitrários nem mesmo para o tangenciamento dos direitos e garantias fundamentais. Urge que cada cidadão reflita sobre o tipo de Juiz que deseja encontrar numa sala de audiências ou Tribunal quando tiver um interesse jurídico a ser tutelado ou um conflito a ser resolvido pelo Poder Judiciário.
Juízes decidem de acordo com suas convicções pessoais, porém, dentro dos limites da estrita legalidade, especialmente em matéria criminal. Não há como, em Direito, justificar os meios com os fins pretendidos e, menos ainda, albergar simpatias e antipatias político-partidárias em decisões judiciais. A corrupção é uma chaga que assola o nosso país há séculos, deve ser combatida, de forma intransigente, por todos os brasileiros, que devem propagar a ética, a justiça social e a moral, acabando com a injustiça e com o desvio do dinheiro público. Contudo, não há combate válido à corrupção fora das regras do devido processo legal e dos princípios morais da ética, que não podem ser distorcidos. Juízes Constitucionais não precisam do "apoio" da opinião pública ou da sociedade em geral para decidir ou impulsionar processos; ao revés, devem desconsiderar estes apelos sempre que se apresentarem em clara e manifesta contrariedade às normas e garantias constitucionais. A independência é nosso valor ético supremo, o que nos assegura a posição de decidirmos contrariamente ao pensamento da grande mídia e da maioria das pessoas, porém, de acordo com o Direito e a ordem jurídica.

5. ASSUMIMOS o compromisso cívico de alertar os cidadãos e jurisdicionados de que soluções extremadas e apaixonadas assumem na história a qualificação de prática de injustiça absoluta, com grave retrocesso político, institucional e social. No Direito do Trabalho, tal injustiça, certamente, alcançará, num futuro muito próximo, os direitos e as garantias trabalhistas duramente conquistados e agasalhados na Carta Política de 1988.

6. FRISAMOS que, dentro do estado democrático de direito, somente se admite o processo de impedimento do Presidente da República se observada a disposição do artigo 85 da Constituição Federal. Sem a prática de crime de responsabilidade não se pode cogitar do afastamento do chefe do executivo democraticamente eleito

7. Por fim, CONVIDAMOS todos os cidadãos, de todas as profissões, à reflexão sobre os últimos acontecimentos divulgados pela imprensa, que revelam uma ruptura do devido processo legal e um linchamento público de pessoas, sem que lhes tenha sido dado, sequer, o direito ao contraditório. Isto não significa, por óbvio qualquer tipo de conivência com práticas ilícitas, as quais devem ser objeto de apuração e punição dentro da estrita legalidade. É necessário resgatar, com máxima urgência, o respeito às leis do país, para que todo cidadão seja julgado com estrita observância das regras constitucionais e infraconstitucionais.

Os magistrados brasileiros no século XXI são garantidores e co-implementadores dos direitos constitucionais da população brasileira, assumindo uma complexa função institucional de interpretar o texto constitucional e o sistema jurídico infraconstitucional em direção ao cumprimento dos objetivos permanentes da República Federativa do Brasil. Desafio tão monumental implica aumentar a cultura de convivência crítica e científica com a sociedade civil, o espírito de cooperação e o esforço institucional e individual para suportar estar em posição contra-hegemônica. Isso pode implicar usar, com maestria, a boca e os ouvidos. Jamais o silêncio.
Campinas, 31 de Março de 2016.

Adriana Goulart de Sena Orsini
Alexandre Franco Vieira
Alexandre Muller
Amanaci Giannaccini
Amanda Barbosa
Ana Paula Alvarenga Martins
André Braga Barreto
André Luiz Machado
Andrea Ferreira Bispo (Juíza de Direito do TJ Pará)
Andrea Guelfi Cunha
Angela Baptista Balliana Kock
Angela Maria Konrath
Angela Maués
Antônio Oldemar Coelho
Aparecido Batista de Oliveira
Átila Da Rold Roesler
Bruno da Costa Rodrigues
Camila Moura de Carvalho
Carlos Alberto Frigieri
Cláudio Olímpio Lemos Carvalho 
Daniel Rocha Mendes
Daniela Floss 
Daniela Muller
Daniele Comin Martins
Danilo Gonçalvez Gaspar 
Delaide Miranda Arantes
Deodoro Tavares 
Derliane Rego Tapajós
Eleonora Bordini Coca
Eliane de Carvalho Costa Ribeiro
Elinay Melo
Elisa Maria Secco Andreoni 
Fábio Capela (Juiz de Direito do TJ Paraná)
Fernando César Teixeira França
Francisca Oliveira Formigosa 
Francisco Luciano Azevedo Frota
Gabriela Lenz de Lacerda 
Germana de Morelo
Gilberto Augusto Leitão Martins 
Giselle Bondim
Glaucia Maria Gadelha Monteiro 
Glener Pimenta Stroppa
Graça Maria Borges de Freitas
Grijalbo fernandes Coutinho
Guilherme Guimarães Feliciano
Hugo Cavalcanti Melo Filho
Igor Cardoso Garcia
Ivan José Tessaro
Jammyr Lins Maciel
Jean Fábio A. Oliveira
Jeferson Alves Silva Muricy
João Baptista Cilli Filho
João Batista Martins César
João Batista Sales Souza
Joaquim Emiliano Fortaleza Lima 
Jônatas Andrade
Jorge Luiz Souto Maior
José Antônio Corrêa Francisco
José Antônio Parente da Silva 
José Augusto Segundo Neto
José Eduardo De Resende Chaves Júnior
Katiussia Maria Paiva Machado
Laura Bittencourt Ferreira Rodrigues
Laura Rodrigues Benda
Leador Machado 
Leandra da Silva Guimarães
Leopoldo Antunes
Lygia Maria de Godoy Batista Cavalcanti
Luciana Vanoni
Luciano Berenstein de Azevedo 
Luiz Alberto Vargas 
Luiz Antonio Magalhães
Luiz Manoel Andrade Meneses.
Marcel Bispo
Marcelo Pallone
Magda Barros Biavaschi
Manoel Antonio Ariano
Marcelo da Veiga Pessoa Bacallá
Márcia Cristina Sampaio Mendes
Márcio Roberto Andrade Brito 
Márcio Tostes Franco
Márcio Tulio Viana
Marcos da Silva Pôrto
Marcus Menezes Barberino Mendes
Maria de Fátima Vianna Coelho
Maria Edilene de Oliveira Franco
Maria Zuila Lima Dutra
Mario Macedo Fernandes Caron
Mário Sérgio Pinheiro
Mônica de Rego Barros Cardoso 
Murilo Carvalho Sampaio Oliveira
Natasha Schneider
Noemia Porto 
Núbia Soraya da Silva Guedes
Olga Pilegis
OScar Krost
Pablo Souza Rocha
Patrícia Maeda
Paulo Henrique Coiado Martinez
Paulo Jakutis
Paulo Nunes de Oliveira 
Pedro Sampaio Garcia
Rafael da Silva Marques
Raquel Braga
Reinaldo Branco de Moraes
Renata Bonfiglio
Renata Conceição Nóbrega Santos
Renata Líbia Martinelli Silva Souza
Ricardo Carvalho Fraga
Ricardo Machado Lourenço Filho 
Rita de Cássia Scagliusi do Carmo
Roberta Correa de Araújo
Roberto Pompa (Juiz da República Argentina)
Rogerio Lucas Martins
Rosaly Stange Azevedo
Rubens de Azevedo Marques Corbo
Sandra dos Santos Brasil
Sayonara Grillo Coutinho L da Silva
Silvana Abramo Ariano
Silvia Burmeister
Sofia Lima Dutra
Tamara Valdivia Abul Hiss
Tarcio José Vidotti
Theodomiro Romeiro dos Santos 
Valdete Souto Severo 
Vanilza de Souza Malcher
Virgínia Bahia
Vladimir Paes de Castro
Witemburgo Gonçalves de Araújo (Juiz de Direito - TJ/RN)
Xerxes Gusmão

 

Média: 4.7 (12 votos)
6 comentários

Comentários

Espaço Colaborativo de Comentários

Opções de exibição de comentários

Escolha o modo de exibição que você preferir e clique em "Salvar configurações".
imagem de altamiro souza
altamiro souza

em vista do momento político,

em vista do momento político, a posição digna  desses

juízes ficará marcada na história certamente....

Seu voto: Nenhum (1 voto)

Cpm salarios magnificos,

Cpm salarios magnificos, ferias planejadas com antecedencia de anos, aposentadoria precoce e garantida, não há crise, não há recessão e não há desemprego, está tudo joia, vamos deixar tudo como está que fica otimo.

Seu voto: Nenhum (2 votos)

Juiz estadual do TJSP

Juiz estadual do TJSP aposentado, concordo com os termos do manifesto dos Juízes Trabalhistas.

Seu voto: Nenhum (1 voto)
imagem de O Mar da Silva
O Mar da Silva

Quem cala...

Mais que oportuna essa manifestação. E melhor, tratou da mídia golpista como ela merece:

"O Juiz Constitucional é independente para que a população possa exercer sua liberdade, inclusive quando pressionado pelos choques emotivos e convulsionais criados pelo poder econômico, que controla os grandes meios de comunicação social e manipula as informações ao sabor de seus interesses."

Seu voto: Nenhum (1 voto)

Pode existir um Brasil democraticamente forte e legalista?

Mais um manifesto que aponta a fragilidade da democracia brasileira e a afronta ao Estado de Direito, repito mensagem de ontém.

O que dá solidez a uma democracia que respeita o Estado de Direito é a legimitade que ela adquire por, realmente, escutar, encaminhar e resolver os anseios e desejos dos brasileiros, equacionando problemas frente as disponibilidades e as carências do país. Sem que o poder emane do povo e em seu nome seja exercído não se pode falar em outra coisa senão tirania, autoritarismo e ditadura. Governo democrático exige que as condições para que ele floresça existam, não é algo expontâneo, que surge do nada, mas algo que exige planejamento, estudo dos meios e métodos que lhes são pertinentes e da vontade firme dos líderes para vencer os que a socalpa e sorrateiramente defendem imoráis, inconfessáveis e odiosos privilégios.

Sem que as condições mínimas e necessárias existam na sociedade brasileira, a democracia e o Estado de Direito não vicejarão. Não há como endireitar uma árvore que nasce torta, já diz o ditado, se o governo e suas instituições são capengas, não o são por ações novas ou pecadilhos menores, o são por falha estrutural  da geometria que articula o poder e a sociedade no âmbito institucional, está falha nos andaimes que sustentam as altas aspirações dos governados impede a consolidação da democracia e constantemente põe em xeque o Estado de Direito.

O Brasil não pode ser democraticamente forte e legalista.

Redijam-se centenas de manifestos, promovam-se milhares de passeatas e não se mexa na estrutura do governo e tudo será em vão e transitório, é do couro que sai a correa, sem que o governo tenha um centro de gravidade, um ponto focal de comando, para levá-lo a um Norte, por um rumo seguro e nada mudará. E seria mesmo uma estultice querer coisas diferentes, fazendo-se exatamente o que fora feito antes. 

Uma revolução que proporcionasse as condições  para que a nação brasileira possa desabrochar com a firmeza necessária a promover a credibilidade aqui dentro e em terras alienígenas teria de contar com uma medida inédita, arrojada e de um viéz cultural diferenciado dentre as práticas brasileiras, seria algo que nunca foi implantado aqui no Brasil, mas é useiro e vezeiro nos que nos dominam e exploram.

Pelas peculiariedades da política brasileira, sem uma liderança do executivo e o apoio dos outros dois poderes não há como lançar um plano deste, assim cabe a Dilma a primazia de ser a lider desta revolução pela democracia e pela valorização do Estado de Direito hoje. Sê irá agir nesta direção, se têm a vontade de fazer o bem e a energia necessária para a empreita é um mistério destes dos mais insondáveis, mas como sou um eterno otimista, ainda acredito que ela acorda.

Acorda, Dilma!

Seu voto: Nenhum

Follow the money, follow the power.

imagem de João de Paiva
João de Paiva

Não é necessário emitir

Não é necessário emitir opinião, pois o texto do manifesto é claro. O que percebemos é que a comunidade jurídica que defende a legalidade e a Constituição, assim como os direitos do cidadão e a ordem democrática, está frontalmente contra o golpe. E usando uma frase de apelo popular, podemos dizer: o impeachment subiu no telhado.

Seu voto: Nenhum (1 voto)

Comentar

O conteúdo deste campo é privado e não será exibido ao público.
CAPTCHA
Esta questão é para testar se você é um visitante humano e impedir submissões automatizadas por spam.