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Jornal GGN – O senador Romero Jucá (PMDB-RR) afirmou nesta quarta-feira (9) que o governo enviará um projeto de lei em regime de urgência para a repatriação de recursos do exterior. “O projeto não será uma Medida Provisória, pois é muito delicado, por diversos aspectos tributários e também penais, e tem que ser feito como projeto de lei. Tinha dúvida se poderia ser ou não de iniciativa do Executivo ou do Legislativo mas, como altera a questão de alíquota de Imposto de Renda e também na alíquota da multa, é importante que seja projeto de autoria do Executivo. É mais confiável”, afirmou o senador.
Jucá é um um dos entusiasta da adoção do programa, mas no Congresso o assunto não é consenso. Como o governo deu sinal de que encaminhará a proposta, o projeto de lei 298/2015, de autoria do senador Randolphe Rodrigues (PSOL-AP), que constava da pauta do Senado, foi retirado de tramitação. O novo texto iniciará a tramitação pela Câmara dos Deputados, segundo informações da assessoria de Jucá.
A essência do projeto, no entanto, continuará a mesma. Para aqueles que aderirem ao programa de regularização incidirá multa de 17,5%, além de outros 17,5% a título de Imposto de Renda, somando 35% sobre o valor total a ser legalizado. “A discussão foi avançada, mas a forma como foi apresentada agora dará mais segurança jurídica a quem vai optar para fazer a internalização dos recursos”, afirmou Jucá.
O senador explicou que a matéria é um meio de trazer ativos para dentro do País, no Exterior, por meio de pagamento de imposto e menor multa para quem aderir. “É importante para economia, um projeto que vai ampliar a arrecadação do governo federal, dos estados e dos municípios”, defendeu o senador. Isto porque parte de recursos vindos por meio de IR, é direcionado para Fundo de Participação dos Estados (FPE) e Fundo de Participação dos Municípios (FPM).
Jucá deixou claro que esta é uma experiência internacional e que muitos países, como Espanha e Alemanha, já usaram do mesmo programa para internalizar recursos.
A União conta com estes recursos. Dos R$ 26,4 bilhões de receitas extraordinárias esperadas para alcançar a meta de superávit primário de 0,15% do PIB para 2015, a receita projetada com recursos advindos da aprovação da lei soma R$ 11,4 bilhões.
Com informações da assessoria do senador Romero Jucá
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Saiu pelo Banestado e volta oficialmente
A maioria dos politicos que vão votar esta medida participaram do caso BANESTADO.
Roubaram via CC5 por FOZ via banestado, devem ter aplicado em titulos do governo brasileiro via bancos no exterior e agora vao trazer o DIM DIM que roubram e ganharam juros do Brasil… Bacana, otimo esse Pais,,, as perdas do meu FGTS, Minha poupança congelada, nada,,
Consegui de depois de 15 anos de carreira ter um salario bacana e agora aposto que o IR vai me pegar ainda mais…
BRAZZZIILLL….