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Aliança pelo Brasil
O desafio impertinente do Procurador à Presidenta
por J. Carlos de Assis
Está sendo articulada no Rio uma audiência dos mais representativos dirigentes sindicais e empresariais do Brasil ao Ministro José Eduardo Cardozo, da Justiça, com o fim de apresentar ao Governo um desagravo da cidadania contra a crítica impertinente de um dos procuradores da Lava Jato, em Curitiba, Carlos Fernando dos Santos Lima, à expedição da medida provisória que regula os acordos de leniência. Recorde-se que a sugestão da MP (que tomou o número 703) partiu justamente daqueles dirigentes numa reunião com a Presidenta Dilma Roussef no início de dezembro.
Em declarações anteriores, a própria Presidenta explicou o sentido da MP como sendo essencial para separar empresas de empresários eventualmente envolvidos com a Lava Jato, de forma a punir empresários que venham a ser condenados por corrupção mas mantendo as empresas em funcionamento, inclusive como contratadas do setor público, de forma a preservar empregos. A crítica do procurador, estimulada por O Globo, e não se sabe a soldo de quem, vai no sentido de quebrar as empresas de construção, levando ao desemprego e à ruína centenas de milhares de trabalhadores delas e de suas cadeias produtivas.
Já é estranho um procurador da República, abusando da liberdade de opinião, atacar abertamente a Presidenta da República e a seu Governo por atos absolutamente legais praticados dentro da institucionalidade e com base em suas prerrogativas. Ainda mais estranho é a cobertura que suas falácias obtiveram de O Globo, refletindo posição editorial do próprio Globo semanas atrás. Para quem conhece, como eu, o funcionamento desse jornal – trabalhei nele -, não se trata de uma declaração espontânea. O Globo não transmite notícias. Fabrica-as. Ele foi buscar no Paraná o papagaio vaidoso que devia vocalizá-las.
Em relação aos propósitos ocultos do jornal, esta é mais uma evidência da determinação dele de quebrar as grandes empresas brasileiras de engenharia a fim de abrir espaço para as internacionais e enfraquecer nossa capacidade de manter grandes empresas de construção e desenvolver um setor de defesa genuinamente nacional. A aliança Globo-procurador da República é uma agressão à nacionalidade e, do ponto de vista concreto, um instrumento de multiplicação do desemprego e de generalização da miséria, o que se revela nos ataques reiterados ao Estado nacional.
Espera-se que o Ministro da Justiça saia da letargia e reaja ao ataque violento do procurador. Do contrário, perderá totalmente a autoridade já debilitada pelos desmandos da Lava Jato. Infelizmente, esse tipo de impertinência não é por acaso. Em má hora, por excesso de boa fé na conduta futura de procuradores, a Constituinte conferiu um leque absurdo de poderes ao Ministério Público. Era uma espécie de compensação dialética pela ausência absoluta de seu poder sob a ditadura. A prática se revelou desastrosa. Os procuradores mandam mais que qualquer autoridade eleita. E não prestam contas sequer a si mesmos.
Esse erro terá de ser reparado numa futura Constituinte que venha a tratar da reforma do Estado, e não apenas da reforma política. Nas discussões que temos tido na Aliança pelo Brasil esse é um ponto vital. Temos que acabar com o caráter corporativo do Estado, pelo qual procuradores, promotores, juízes, tribunais se colocam abertamente acima da lei. É um absurdo, por exemplo, que o chefe do Ministério Público Federal seja nomeado automaticamente como o primeiro de uma lista tríplice votada por sua corporação. Isso não é democracia. É um mandarinato. E um convite claro à anarquia.
J. Carlos de Assis – Economista, doutor pela Coppe/UFRJ, autor de “Os sete mandamentos do jornalismo investigativo”, Ed. Textonovo, SP, 2015.
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até parece que a presidenta
até parece que a presidenta previa esse tipo de ataque deste impertinente
procurador, ao dizer que alguns críticos e golpistas não resisitiriam a uma pesquisa nem no google….
é o caso deste senhor falacioso.
já a pesquisa no o globo pode ser feita nos livros de história,
no livro de nelson werneck sodré,história a imprensa brasileira…..
e nos blogs crítiicos a essa midia mais que impertinente – golpista.
Desconto de 93%.
Na República do Paraná, na Vara de Guantanamo, o desconto é de 93% pros delatores dos que vem ao caso – do PT.
Os do PSDB, não vem ao caso, já estão anistiados, claro!
Deixa o Procurador falar. Todos falamos. O problema é levar o que ele fala a sério. Como se fosse a palavra do MP. No MP há independência na atuação, não há hierarquia entre Procuradores, como não há na magistratura.
Essa falsa idéia de Justiça é que causa essas distorções. Aí se revela o eterno paradoxo do mundo da Lava Jato.
“Espera-se que o Ministro da
“Espera-se que o Ministro da Justiça saia da letargia e reaja ao ataque violento do procurador.”
Espera-se. Mas que seja sentado, pois em pé, vai doer a perna…
Já até imagino, no final da
Já até imagino, no final da audiência, fará uma cara séria e grave, colocara a mão no queixo, dará uma inspirada, levantará da cadeira e baterá as mãos apenas uma vez, pois as segurarão umas nas outras. Em seguida, com o dedo em riste afirmará:
– Querem saber? Querem mesmo saber? Assim como a PF e o Governo, o MPF é republicano e goza de plena autonomia, não cabendo a nós (governo) interferir em seu trabalho. Gostemos ou não.”
“Prendo e arrebento”. Um
“Prendo e arrebento”. Um vivente com esse tipo de língua ferina deve estar no xilindró…
Essa democracia está mais
Essa democracia está mais para bagunça. Na maior “sem solenidade” qualquer um fica afrontando as autoridades legitimamente constituídas e fica por isso mesmo. Bota ordem na casa, seu Zé da justiça.
A exposição vem ao encontro
A exposição vem ao encontro de muitas opiniões aqui já expostas por alguns comentaristas.Precisamos saber separar, no que tange ao Ministério Público na condição ad hoc de “quarto Poder”, o que representa institucionalidade, interesse público, e o que não reles politicagem barata. Seja individualizada, seja em consórcio com a mídia ou partidos políticos.
As críticas desse procurador, hoje um dos mais destacados porta-vozes da turma dos “justiceiros” incrustada no parquet, ao Acordo de Leniência com as empreiteiras da Lava a Jato olvidam do bom senso que suplica para que punamos os corruptos sem entretanto jogarmos ao léu milhares de trabalhadores que nenhuma culpa tiveram pelos desmandos de alguns executivos.
Fica impossível entender essa má vontade enrustida nos discursos moralistas se não fizermos a devida conexão com interesses políticos-ideológicos como bem esclarece o autor do texto. Mesmo porque as atividades das empresas envolvidas são, e nunca deixaram de ser, legítimas. Dar solução de continuidade às suas atividades nenhum mal vai acarretar. Ao contrário.
Os moralistas
Prezado JB: ao longo da vida (septuagenária) aprendi a desconfiar sempre dos moralistas. Quando a separação de casais ainda era extremamente mal vista, conheci vários(as) que abandonaram amigos porque haviam se desquitado e, no entanto, tinham amantes. Um escárnio. Por isso, diante dessa espécie, fico sempre com os dois pés atrás. Por exemplo, entre salários e mordomias, quanto o moralista e salvador da pátria Sérgio Moro recebe por mês? Isso é ético? é moral? Concordo com as colocações do Assis e com as sua. E acrescento: abaixo esse moralismo de meia-tijela!
Globo e poder
Não foi o Roberto Marinho que disse que, da mesma forma que havia colocado Collor na Presidência, o tiraria de lá? E o que o ex-Presidente Lula e a Presidente Dilma fizeram para mudar isso? Nada! O pior é que são os trabalhadores brasileiros – midiotas ou politicamente alfabetizados e não apenas Lula e Dilma – que sofrem as consequências dessa situação absurda de um governo legitimamente eleito que é impedido de governar, por essa grande imprensa calhorda, da qual a Globo é figura de destaque, e por uma oposição que almeja vencer no tapetão a disputa perdida nas urnas. Participei dos dois comícios pelas “diretas já” em São Paulo: na praça da Sé e no Vale do Anhangabaú em São Paulo. Onde foi parar o grito “O povo não é bobo, fora rede globo”? Tantos anos são passados e essa empresa mentirosa e entreguista continua a mandar e desmandar no Brasil! E após mais de doze anos de governo dito popular! Durma-se com um barulho desse.
E alguns patetas
acreditam que essa bagunça da lava-jato seja benéfica aos interesses do páis. Nunca quiseram acabar com a corrupção. Sempre desejaram acabar com a corrupção deste governo federal para poderem praticar as suas próprias corrupções.
“Espera-se que o Ministro da
“Espera-se que o Ministro da Justiça saia da letargia e reaja ao ataque violento do procurador. Do contrário, perderá totalmente a autoridade já debilitada pelos desmandos da Lava Jato.”
Que autoridade cara pálida? É claro e notório que o Ministro da Justiça não tem autoridade em lugar nenhum! Alvissaras se mandar em sua própria casa!!
Perderá?
Mais o quê? Mas a culpa é da Presidenta, que o nomeou e o mantém para isso mesmo.
Maquiavel
E é exatamente esse um dos grandes mistérios desse governo!
Ah! Meu caro Braga…se
Ah! Meu caro Braga…se vosmecê sentar-se para esperar que o inoperante ministreco eduardo cardoso venha a despertar de sua letárgica inércia, ou seriam outras as causas?, não irás a lugar algúm. Por certo, correrás o risco de ti tornar uma enorme jabuticabeira, enquanto o cabra preguiçoso, continurá fazendo, nada.
Não leve a mal a bricadeira meu caro. Somente assim poderemos suportar tamanha omissão do Poder(?)Executivo. É muito curiosa a permanência desse senhor em sonolência profunda num Ministério de tal importância, como é, o da Justiça. Sobretudo num momento em que o governo Federal sofre violentos e muito agressivos ataques partidos de várias frentes. Deixando claro tratar-se de trabalho profissional bem articulado. Desenvolvido por forças que não se procupam em ocultar seus reacionários coordenadores e mandantes. Se ao menos o País contasse com um competente orgão de Inteligência e Contrainteligência.
Orlando
Redefinição dos Poderes no Brasil
Hierarquicamente, são quatro os poderes:
Primeiro Poder: MP/Judiciário
Segundo Poder: Mídia
Terceiro Poder: Legislativo
Quarto e último Poder (saco de pancadas): Executivo
Decisões Políticas Emergenciais
FERNANDO
A fim de restabelecer o Estado Democrático de Direito, a sociedade brasileira precisa urgentemente de duas ações: restringir os poderes do Ministério Público e regulamentar a Mídia.
Antes de mais nada, a
Antes de mais nada, a Presidenta deve acionar o CNMPF contra a cretinice do procurador que, sabem as leis – todas, não podia dar a declaração porque fora do seu alcance (subiu além das chinelas); depois, ou de imediato, trocar o leniente-ausente-omisso-e-outros-issos dito ministro da (in)justiça e colocar no cargo alguém que, efetivamente, assuma os poderes constitucionais da pasta (a primeira e, portanto, mais importante cadeira executiva daquele Poder): trocar a cambada da PF e acionar diuturnamente a justiça contra esses achacadores da democracia. Se não, melhor reler o Eduardo Alves da Costa no poema (tão vilipendiado em sua autoria) No Caminho com Maiakóvski, por sua atualidade. Ou a dona Dilma dá um basta nessa corja, ou não mais merecerá o respeito de quem, ainda, a sustenta.
Artigo essencial: objetivo,
Artigo essencial: objetivo, contundente, direto. Sem prolegômenos, digressões ou tergiversações. Quem acompanha o blog do Marcelo Auler e lê os comentários que faço naquele espaço, deve ter notado a perfeita sintonia entre meu raciocínio e opinião, com o que expressa o autor deste artigo. O último parágrafo é precioso; e foi com argumento semelhante que desafiei um procurador do MP, em debate no blog do Marcelo Auler. O tal procurador quis me intimidar, mas não logrou êxito. A quem interessar, sugiro procurar as primeiras reportagens publicadas no blog do Auler.
Muito além do imbecil
Muito além do imbecil carreirista no sentido que não importam os meios e que existem em qualquer profissão, no MP parecem ‘florecer’ feito macega em terra sem dono. Lembro de procuradores da década de 90, diferentemente de hoje, sendo achincalhados na mídia/. Não imporatavam indícios, testemunhos, provas. Eram solenemente engavetados. Quanto as tratativas de salvamento das empresas,, não de gestores sob suspeita ou condenação, estão mais que corretas ao seguirem o mesmo norte da lei de falências – ‘ …..Dessa forma, busca-se o incentivo ã preservasão da empresa, no sentido de fazê-la cumprir sua função social, bem como estimular a atividade econômica, preservando, por conseguinte, os valores constitucionais do trabalho e da livre iniciativa…..’ Pena do ex-min Sepúlveda Pertence qdo diz do monstrou que ajudou criar referindo-se ao MP.
No vídeo abaixo poderemos ter
No vídeo abaixo poderemos ter uma prévia de como o ministro da justiça resolverá o embate entre a posição da Aliança pelo Brasil versus a posição dos procuradores da Lava a Jato. Prepara-se, caro Assis, pois será assim seu debate com o procurador mediado pelo ministro
[video:https://youtu.be/JS1uX6Fzasw?list=RDZzApKSp5BK4 align:left]
Juliano
Belíssima e oportuníssima lembrança.
Não espere nada de um banana.
Não espere nada de um banana. Mas esse banana foi escohido e é mantido por alguém, aí vamos à raiz de nossos problemas atuais. A Presidente Dilma, como todo o respeito que merece, se vendeu e se vende como uma santa e aí acabou caindo na mão dos bandidos. Quem acha que é santo deve se candidatar a ser padre ou freira, e olha lá, para ser presidente é preciso não ter preconceitos, dialogar com tudo e todos, seu governo que no fundo é sectário, pois a esquerda teórica é sectária, está destruindo as conquistas do governo Lula, que não era sectário (mas era honesto TAMBÉM). Se a esquerda quer ser poder e não apenas ganhar eleições e criar impasses, tem de evoluir e ver que administrar um país é diferente de meramente discutir “princípios” e “coerências” num bar tomando chope.
Perfeito!…
Irretocável artigo!…A Constiuição precisa ser mudada já….
Procuradores
Como já isse em comentário em outro post “Os procuradores estão perdendo completamente as estribeiras” e tb o sr. Ministro, que ganha como tal e age, ou melhor, não age jamais. Melhor o cargo ficar vago, assim se economizará seu salário, dos assessores, água, luz , telefone e cafezinho. Vá fazer sua tese, sr. Ministro.
Está claro que a Lava Jato é
Está claro que a Lava Jato é a maior responsável pelo aumento do desemprego, é como um dominó, ela derrubou a primeira peça das empreiteiras o que provocou a queda de todas as outras, gostem os procuradores dessa realidade ou não.
como sempre, nesse tipo de
como sempre, nesse tipo de questão, o importante é que saiam
mais artigos revelando os meandros dessa colusão de interessses
envolvida na operaçãp lava-jato.
quanrto mais informação, maiores debates, mais fácil será clarear
um pouco essa obscura colusão…
MP
Que saudades do Polônio.
Jornalismo e Direito e os currículos escolares após 01.01.2003
As Faculdades de Jornalismo e de Direito, principalmente a disciplina de Direito Penal, terão de adaptar seus currículos em antes e depois de 01.01.2003.
Palhaçada
O país tem pela primeira vez na sua história uma lei que trata concretamente da punição a empresas corruptoras, votada e aprovada nas duas casas do Congresso, e pasmem, patrocinada pelo próprio governo e seu partido no Congresso.
A lei é bem recebida por toda a sociedade como um grande passo em direção à normatização das relações empresas / governo e consequentemente no combate à corrupção.
Menos de dois anos depois de regulamentar a lei que ela mesmo havia promulgado e sobre qual promulgação se jactou durante todo esse tempo, especialmente em período de campanha, alardeando, e com razão, que senão em seu governo o Brasil tinha apresentados medidas concretas, em forma de lei, no combate a corrupção, estes mesmo governo, na pessoa da mesma Presidente, ao apagar das luzes do ano legislativo, edita uma Medida Provisória desconstruindo, deformando, uma lei que o Congresso aprovou há menos de dois anos, abrindo novamente as porteiras para a corrupção institucionalizada, onde só depende de corruptos e corruptores fazerem seus acordos pós-corrupção, para que todos sejam banhados na água benta do perdão governamental. Livrando-se do devido processo.
E, pasmem, o Professor autor, NÂO ACEITA que ninguém critique este fato, essa ação casuísta de um governo que terá influência direta em todas as instâncias de governo.
É um absurdo total.
A sem-vergonhice neste país não tem tamanho.
A cara-de-pau neste país não tem tamanho.
E o autor ainda invoca o patriotismo, último refúgio dos canalhas, para sustentar sua idéia. Setor de defesa genuinamente nacional, Professor ? Desenvolvido por empresas corruptoras e governantes corruptos sem nenhum controle ???
Que bela defesa nacional vamos extrair daí ???
Meu amigo, se construtoras
Meu amigo, se construtoras que doam para partidos políticos são instituições criminosas que devem ser fechadas, feche todas aas construtoras do mundo. É por essa visão infantil que os gringos antram aqui e nos sugam o sangue. Mas não é tão infantil assim, há os setores do pais que ganham a sua parte no botim, e fazem alarde ao menor perigo, com a colaboração gratuita dos “ingênuos”, usemos essa palavra para não ferir suceptibilidades e passar no filtro do blog……
Como ???
se construtoras que doam para partidos políticos são instituições criminosas…
Então acabou o discurso do lulopetismo do fim do financiamento privado ???
Quanto a sua xenofobia travestida em vampirismo alienígena, irei debitar na conta do seu complexo de vira-latas. Explícito, óbvio e evidente.
Não há país do mundo em que
Não há país do mundo em que as coprorações privadas não tenham grande influência ou mesmo tenham na mão os parlamentos, com ou sem financiamento empresarial. O dinheiro manda no mundo, você não sabia disso? Nos EUA mais da metade dos congressistas são multimilionário pelas doações empresariais das corporações privadas. E os demais países não destoam muito sisso. veja o que diz um especialista em corrupção no mundl sobre isso em
http://goo.gl/RWhTs7
Ele diz, entre outras coisas:
“Além disso, sabemos que a corrupção atravessa o sistema político estadunidense. As corporações podem gastar dinheiro sem limites nas campanhas políticas para assegurar que seus candidatos sejam eleitos. Assim, não surpreende que mais da metade dos congressistas sejam multimilionários.” e ” … os países que encabeçam o ranking são Reino Unido, Suíça, Luxemburgo, Hong Kong, Singapura, Estados Unidos, Líbano, Alemanha e Japão. Estes são os principais centros de corrupção que devemos enfrentar.”
Ser contra financiamento empresarial é propor um modo de amenizar o problema, que não tem, infelizmente, uma solução absoluta num horizonte próximo. No entanto, as doações da Lava Jato foram feitas legalmente, se houve pessoas que se beneficiaram indevidamente devem ser responsabilizadas, com garantia do processo legal, nunca pejudicando as empresas e toda a economia do país. Se temos construtoras que tem competitividade internacional, que bom, não dependemos da Inglaterra para fazer ferrovias como no passado. Achar que outras vão fazer com absoluta lisura é uma ingenuidade, o tráfico de influência é inerente ao sistema, não foi o lulopetismo que inventou. Veja o caso das telefônicas, que cobram caro e prestam um péssimo serviço, e se você quer se queixar, se prepare para falar com máquinas. Se quebrar a Petro (não vai acontecer pois não existem somente idiotas neste país) entra uma Esso da vida e põe a gasolina a 7 reais, remete os lucros pra fora sem o mínimo controle e transparência e vai ter cachorrinhos achando que seu carro funciona melhor.
Quanto a quem é vira-latas aqui, é só ver quem está abanando o rabinho para os poderosos. Vocês são valentes contra o PT, contra seus donos apanham e abanam a colinha. Experimenta falar da Nasa nos EUA como você fala da Petro, você vai ser enquadrado rapidinho, talvez preso por traição.
Também, se você me permite,
Também, se você me permite, você está confundindo terrivelmente as coisas. Xenofobia e vira-latismo são coisas diamentralmente opostas, e nenhuma delas me atinge. Eu seria xenófobo se eu fosse contra os imigrante africanos que chegam ao Brasil, por exemplo, mas ocorre que eu não sou, pelo contrário, defendo que tenham acolhimento e os direitos das pessoas humanas assegurados. Xenófobos são os seus partidários, da oposição ao PT. E não tem nada a ver a xenofobia com o vira-latismo, caso contrário você teria de afirmar que franceses, italianos e ingleses são vira-latas. Eles são xenófobos mas não se sentem inferiores, pelo contrário, cada um se sente o melhor. E todos eles, incluido os norte-americanos, são contra a instalação de empreras estrangeiras, resistem a isso, como eu mesmo resisto, mas isso não é xenofobia, nem vira-latismo, mesmo que você ache estranho, vou lhe dizer que isso se chama patriotismo. Ser vira-latas é rosnar para os pequenos e abanar a colinha para os cachorros grandes, acho que está claro quem está fazendo isso aqui. Sobre o financiamento empresarial, enviei outro comentário que espero que passe pela moderação. Saudações.
mp da leniencia
carissimo, me explica uma coisa que no alto de sua sabedoria parece tão complexo, mas aqui na minha bruta ignorância pareça tão simples: o que que o c… tem a ver com as calças, ou seja, porque todo um setor produtivo como o da construção e engenharia que abriga milhões de trabalhadores e sobre o qual outros setores dependem muito, deve pagar essa conta em nome de seus presidentes, empresários e diretores que já estão detidos e aguardando seus julgamentos? Quem são os corruptos e que devem pagar a conta, são os 170 mil funcionários da Odebrecht e + 110 mil terceirizados, mais os seus dependentes? E a Petrobrás com seus 165 mil funcionários e todo o mercado que gira em torno dela, deve ser fechada também, ou desvalorizada e vendida aos gringos seria melhor não é? A quem interessa essa oposição ao óbvio, dificultando as saídas para a crise?
Vamos por partes
porque todo um setor produtivo como o da construção e engenharia que abriga milhões de trabalhadores e sobre o qual outros setores dependem muito, deve pagar essa conta
O setor não vai pagar nada. O que faz um setor funionar é a demanda. Se houver demanda, e haverá por certo, irão ser contratadas as empresas idôneas, que por certo contrarão os mesmos milhões de trabalhadores e pagarão os impostos e blá, blá, blá
E a Petrobrás com seus 165 mil funcionários e todo o mercado que gira em torno dela, deve ser fechada também, ou desvalorizada e vendida aos gringos seria melhor não é
A mim e aos outros 200 milhõesde brasileiros, e no frigir dos ovos para toda a economia brasileira, não importa se quem extrai, refina ou distribui o petróleo é ums empresa brasileira ou estrangeira. Interessa que os seus derivados tenham o melhor preço.
Esse nacionalismo imbecil só serve aos privilegiados que trabalham na empresa.
Falácias e asneiras
Meu caro, se tu achas que com os seus argumentos contraditórios, falaciosos e recheados de asneiras e sandices sem fim irão convencer alguém por aqui, pode ir tirando o seu cavalinho da chuva, vc e os seus ” 200 milhões”.
Incrível !
Respondes por todos os que lêem este blog ???
Vou repetir o que já disse mais de uma vez, NÂO escrevo para ser lido por uma dezena de comentaristas, mas para ser lido por milhares de pessoas que lêem este blog diariamente.
Os comentaristas servem apenas para cruzar a bola.
Falácia$$$ e asneira$$$$.
João, há um verdadeiro exército de “colaboradores” que atuam na rede para disseminar a desinformaçao com intuito de “influenciar” ou, se prefeir, de deformar a opinão alheia . O “serviço” diz respeito ao número de postagens ou, se preferir, de “intervençoes”. Nao perca tempo porque nao se trata de debate de idéias, mas de missao dada e cumprida.Não leia, pule, delete, simples assim.. Ninguem consegue dessimular por muito tempo. O estilo e modus operandi, denuncia, entrega o operador em pouco tempo, ainda que mude o perfil que, aliás, assume de tempos em tempos vários nomes em sitios diversos mas que, ao final, se entrega do mesmo jeito: pela mensagem camuflada, dissimulada e totalmente deformada.
Mudando de assunto, mas nem tanto, há um filme no youtube que se ocupa em delatar, com riqueza de detalhes, os mercenáros da rede, voce já ouviu falar? Vale muito a pena assistir. Vire e mexe retiram da rede mas há sempre um que posta para alertar sobre essa prática e como igonorar por completo o que esses mercenários vomitam.
Luiza, fica tranquila que
Luiza, fica tranquila que sendo ou não uma ação patrocinada acho importante responder. Até por que, as há de ambos os lados. Já me acusaram de ser um robo também. De minha experiencia não é patrocinado, no Brasil o número de pessoas sempre dispostas a abanar a colinha para chachorro grande, de graça, é impressionante!!!!!
Sua análise sobre política e
Sua análise sobre política e estratégia é pra lá de rasteira, abaixo no nível do mar. Se você coloca um setor estratégico, como o petróleo, na mão da inciativa prinada, perde todo o controle desse recurso e fica na mão de terceiros, que podem inclusive ir contra a sua política de desenvolvimentpo, emprego, etc.
Imagina a Petrobrás privatizada, refinando o petróleo todo nos EUA. Gerando empregos por lá, deixando impostos por lá, fixando o preço dos derivados segundo sua conveniência exportando pra cá ou não, segundo sua conveniência? O Brasil já tinha quebrado há muito tempo.
Não estamos melhor no setor petrolífero, porque fhc não construiu newnhuma refinaria, nos 8 anos que desgovernou o país, utilizando a estratégia de desinvertir no setor para justificar sua privatização, como fizeram na telefonia, campeã de reclamações no Procom. Acorda mané?
Vamos por partes, como dizia
Vamos por partes, como dizia Jack, o estripador.
É essa a ideia, meus amigos, é essa a ideia.
Gostaria também, se você me
Gostaria também, se você me permite, fazer uma observação histórico-filosófica sobre sua citação de Zaratustra, ao final, pois sou funcionário público, logo, devo ser parte dos supérfluos. Ainda bem que a citação é de Zaratustra, não de Nietzsche, pois este último viveu boa parte de sua vida graças à pensões públicas. Ainda bem, pois nos brindou com textos geniais, o que não significa que não ignorava muitas coisas. Algo, aliás, no qual não está sozinho, nos dias de hoje muitas pessoas são exímias em criticar o Estado, mas moram em ruas pavimentadas, mantidas, iluminadas e com segurança pagas por impostos. Circulam em estradas sem ou com pedágios simbôlicos pagas por impostos. Tem familiares aposentados ou eles mesmo o são com recursos vindo de impostos. Acumulam riqueza e aplicam em bancos obtendo os maiores juros do mundo pagos com impostos. Estudam ou têm seus familiares em colégios e frequentam ensino superior muitas vezes pagos por impostos (mesmo o ensino particular é subsidiado pelo Estado no Brasil e somos talvez o único país do mundo que permite abater despesas com educação no IR). Se tem direitos negados recorrem à Justiça paga por impostos. Também não custa lembrar que para ser funcionário público faz-se necessário ser aprovado em concurso PÚBLICO, já para outras funções tão louvadas neste país, como a de defender ricaços na arrriscada tarefa de ter lucros cada vez maiores, muitas vezes à custa do sucateamento das estruturas públicas, basta ter “iniciativa”.
Meu amigo
Seja o que for que você faz sendo empregado do Estado, você também teria que fazer não havendo Estado.
As demandas pelos seus serviços, sejam eles quais forem, continuariam existindo.
Claro, a menos que você seja realmente supérfluo.
É incrível a sua ingenuidade.
É incrível a sua ingenuidade. Você não entende o que é o Estado.
Os serviços do Estado não existem porque há demanda. A função do Estado é criar a demanda através dos seus serviços.
O Estado não constrói uma ferrovia porque há demanda. Constrói a ferrovia para que territórios sejam viabilizados.
O Estado não fornece educação porque há demanda. A demanda por educação só surge em sociedades já educadas. Isso é óbvio.
O Estado não fornece saúde porque há demanda mas para garantir uma existência digna aos cidadãos.
Vá à Somália para ver como tudo surge espontaneamente na ausência do estado.
Não existem empresas
Não existem empresas corruptoras. Existem empresários, donos de empresas corruptos.
Dentro de uma empresa, se um departamento vai mal, causa prejuízos e transtornos, não se fecha a empresa.
Demite-se funcionários e responsáveis pelo departamento.
Antes de jogar fora a água da bacia convém tirar a criança antes.
Lei Anticorrupção, acordos de
Lei Anticorrupção, acordos de leniência e a MP 703/2015
28/12/2015 16p0Aos 18 de dezembro de 2015, a presidente da República editou a Medida Provisória 703, que alterou a redação e inseriu novos dispositivos na Lei 12.846/2013, a assim denominada “Lei Anticorrupção” (isso além de modificar e repercutir em outras leis, como será abaixo examinado). Um primeiro olhar pode sugerir que a MP 703 trata apenas de “acordos de leniência”; porém, fato é que os seus dispositivos conferem nova compreensão sistemática à Lei Anticorrupção, alternando sutilmente o seu eixo cognitivo.
O termo “leniência” significa a qualidade dos que são suaves, meigos – e também daqueles que são condescendentes, tolerantes. Quem tolera conhece e admite o mal, consentindo com sua prática anterior: aqui está o núcleo dos artigos 16 a 17-B da Lei 12.846/2013 (com a redação dada pela MP 703/2015). O Poder Público está normativamente autorizado a tolerar determinados ilícitos. A lei traz a permissão negativa de um mal e determina que o indevido seja suportado justamente por aquele que tem o dever de puni-lo (o Estado, detentor do “monopólio da violência”, para aqui nos lembrarmos de Weber). Mas atenção: a leniência relativiza um mal sem o prestigiar, pois assim o faz só em vista das efetivas vantagens públicas dessa condescendência. Por outro lado, impõe que se pense com novos encargos a relação posta pelo monopólio da coerção atribuído ao Estado: punir ilícitos não mais é dever vinculado e absoluto, mas pode ser flexibilizado em razão de determinadas premissas normativas.
Em tais delitos sofisticados, dificilmente são obtidas provas “de fora para dentro”. Sozinhas, as autoridades públicas não conseguem desvendá-los. Logo, o caminho é facultar aos envolvidos na sua prática a possibilidade de se verem isentos de penalidades, desde que forneçam provas “de dentro para fora”. Mas não quaisquer arremedos de provas: necessário se faz que a narrativa e o material probante sejam consistes e eficazes, com dados concretos e, preferencialmente, documentos idôneos. Afinal, eles servirão de início de prova, parcial, a ser submetida ao contraditório e confirmada (ou não) na integralidade da instrução processual. A depender das vantagens efetivamente obtidas pelo Estado – que devem ser parametrizadas e proporcionais – aquele que houver praticado o ilícito poderá se ver isento das respectivas penas (todas ou parte delas). Mas são poucos os que fornecem provas dessa ordem por mero arrependimento moral. Faz-se necessária a certeza de que a colaboração implicará vantagens concretas, de prévio conhecimento do futuro colaborador (ao menos em termos gerais).Mas qual é a razão de ser da positivação de tais acordos? Por que a edição de medida provisória, com urgência e relevância, para tratar especificamente desse assunto? Isso decorre da consciência – e o conhecimento factual – de que há determinados ilícitos que, apesar de causarem graves efeitos para a sociedade, são muitíssimo difíceis de serem apurados. A corrupção, assim como os delitos concorrenciais (cartéis, p. ex.), demanda sofisticação para ser executada (proporcional aos ganhos). Grandes sociedades empresariais não vão se arriscar à prática de um ilícito milionário se não possuírem informações que lhes permitam cogitar da certeza da impunidade. Uma coisa é a propina paga à luz do dia a agentes públicos de baixo escalão (que exige apenas ganância, ousadia e fraqueza moral dos indivíduos); outra, muito mais complexa, é a sistematização de contratos (públicos e/ou privados) que envolvam dezenas – ou centenas – de milhões de reais. Quanto maior o ganho, mais bem-elaborado, sigiloso e complexo é o delito. Em outras palavras: mais inacessível às autoridades de controle direto e indireto (Administração Pública, Poder Legislativo, Ministério Público e Poder Judiciário).
Daí a ideia de um “acordo”, a envolver a tolerância, a condescendência do Estado para com a prática de determinados ilícitos – que, como já se disse, é o núcleo das preocupações da MP 703. E reitere-se que o tema possui significativa importância para a Presidência da República: afinal, houve a edição de específica medida provisória, com urgência e relevância, para tratar só desse assunto – e nele incidir de imediato. Ao que tudo indica, os fatos ora em curso não poderiam esperar o longo e tortuoso caminho de um projeto de lei.
Porém, o que efetivamente foi alterado na Lei Anticorrupção? Quais são as vantagens de que se pode cogitar? Foram trinta e duas alterações normativas que a MP 703 gerou na Lei 12.846 e em outros diplomas normativos – o que não é pouco. Este texto vai rapidamente cogitar sobre 3 temas que merecem atenção, quais sejam: (i) a definição da autoridade competente para celebrar os acordos; (ii) o impacto nas “declarações de inidoneidade” das Leis de Licitações e (iii) a possibilidade de os acordos serem celebrados em ações de improbidade administrativa.
Originalmente, a letra do art. 16 da Lei 12.846/2013 estabelecia que “a autoridade máxima de cada órgão ou entidade” deteria a competência para a celebração do acordo. Com a redação dada ao dispositivo pela MP 703, agora a competência é dos “órgãos de controle interno” da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios – “de forma isolada ou em conjunto com o Ministério Público ou com a Advocacia Pública”. Houve o deslocamento da competência para níveis inferiores da Administração, intensificando os encargos e responsabilidades dos órgãos de controle. De igual modo, deu-se a institucionalização da faculdade de que o acordo conte (ou não) com a participação do Ministério Público e da Advocacia Pública. Hoje, dúvida não pode haver de que a participação destes órgãos não é condição para a perfeição, validade e eficácia do acordo de leniência.
Contudo, note-se que a mera instalação do processo administrativo para apuração da responsabilidade da pessoa jurídica (ato vinculado, que deve preceder todo e qualquer acordo de leniência), deverá ser comunicado ao Ministério Público “para apuração de eventuais delitos” (art. 15, com redação dada pela MP 703). Logo, a Lei impõe que o Ministério Público seja, num primeiro momento, comunicado da instalação do processo de responsabilização (para tomar as medidas que julgar pertinentes na sua esfera funcional) e autoriza que, depois, seja meramente cientificado de que foi realizado acordo de leniência sem o seu conhecimento e/ou participação (com as respectivas consequências quanto à isenção sancionatória). Apenas na hipótese de inexistência de órgão de controle interno que a presença do Ministério Público se torna imprescindível – pois, nestes casos o acordo “somente será celebrado pelo chefe do respectivo Poder em conjunto com o Ministério Público” (art. 16, § 13 – incluído pela MP 703).
Em segundo lugar – e talvez aqui esteja a raison d’être da MP 703 -, o acordo de leniência agora isentará a pessoa jurídica não só de algumas das sanções previstas na Lei Anticorrupção, mas também inibirá a incidência de todas as punições relativas “ao direito de licitar e contratar previstas na Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, e em outras normas que tratam de licitações e contratos” (art. 16, § 2º, inc. I). Ou seja, caso celebre acordo de leniência, o fato nele apurado e a ele circunscrito não possibilitará que a pessoa jurídica seja decretada inidônea para participar de licitações e executar contratos com a Administração Pública. Caso já o tenha sido, esvazia-se a punição pela superveniência do acordo. Incide, por analogia ínsita a todo o Direito Sancionatório – seja ele penal, político, civil ou administrativo – a única hipótese de retroatividade normativa prevista como direito fundamental: a lei penal deve retroagir, sempre que possa beneficiar o réu (Constituição, art. 5º, inc. XL).
Em terceiro lugar, note-se que a MP 703 alterou também a Lei 8.429/1992. A célebre Lei de Improbidade Administrativa originalmente proibia, de modo expresso, a celebração de quaisquer acordos nas respectivas ações (“Art. 17. A ação principal, que terá o rito ordinário, será proposta pelo Ministério Público ou pela pessoa jurídica interessada, dentro de trinta dias da efetivação da medida cautelar. § 1º: É vedada a transação, acordo ou conciliação nas ações de que trata o caput.”). Pois o inc. I do art. 2º da MP 703 revogou expressamente essa previsão do § 1º do art. 17 da Lei de Improbidade: desde o dia 18 passado, ela não mais existe. Mesmo nas demandas ajuizadas com lastro na Lei 8.429/1992 – quaisquer que sejam, eis que as normas processuais incidem de imediato nos processos em curso – é possível de ser firmado o acordo de leniência. Mais ainda: ele será válido mesmo em ações de improbidade que não digam respeito à Lei Anticorrupção, eis que a MP 703 apenas revogou um dispositivo da Lei de Improbidade, retirando do ordenamento jurídico a proibição dantes vigente.
Este dispositivo – a possibilidade de acordos de leniência em ações de improbidade – precisa ser combinado com as novas previsões dos arts. 16, § 11, da Lei Anticorrupção. Isso porque o “acordo de leniência celebrado com a participação das respectivas Advocacias Públicas impede que os entes celebrantes ajuizem ou prossigam com as ações de que tratam o art. 19 desta Lei e o art. 17 da Lei nº 8.429, de 2 de junho de 1992, ou de ações de natureza civil”. Em outras palavras, a celebração do acordo de leniência esgota as pretensões – materiais e processuais – que porventura o Estado possa ter em face daquela pessoa jurídica que o celebrou, no que respeita ao fato objeto da composição.
Por fim, há algo que chama a atenção na MP 703: ela mudou a Lei Anticorrupção antes mesmo desta ser aplicada. Publicada em agosto de 2013 e regulamentada ao nível federal em março de 2015 (Decreto 8.420 ), não se tem notícia de que sequer uma punição tenha sido aplicada. Conforme consta de reportagem d’O Estado de S. Paulo, publicada em 22 de dezembro de 2015, o “Cadastro Nacional de Empresas Punidas (CNEP) está zerado”, muito embora haja 30 processos administrativos em trâmite, 29 dos quais oriundos da “Operação Lava Jato”. (Um detalhe curioso está no fato de que o “acesso ao sistema é feito de forma restrita pelos entes públicos para que seja preservada a fidedignidade dos dados registrados”, conforme consta da página da CGU relativa ao CNEP. Fato que seria risível não fosse verdadeiro: para a CGU, somente os “entes públicos” são aptos a preservar a “fidedignidade dos dados registrados” em casos de punições sobre atos de corrupção envolvendo… entes públicos.).
Isto é, a Lei Anticorrupção só existe em teoria – e já foi alterada! O que isto pode significar? Que talvez existam acordos de leniência pendentes, já exaustivamente negociados, mas que não foram celebrados devido à ausência de normas legais que dessem maiores garantias aos colaboradores e aos poderes públicos. Vamos ver se esta aposta se paga no primeiro semestre de 2016.
*Egon Bockmann Moreira: Advogado. Doutor em Direito. Professor da Faculdade de Direito da UFPR. Professor visitante da Faculdade de Direito de Lisboa (2011) e do Centro de Estudos de Direito Público e Regulação – CEDIPRE, da Faculdade de Direito de Coimbra (2012). Conferencista nas Universidades de Nankai e de JiLin, ambas na China (2012). Palestrante nos cursos de MBA, LLM e Educação Continuada na FGV/RJ. Escreve às segundas-feiras, quinzenalmente, para o Justiça & Direito.
Bem…
Enquanto Dilma não puder ou não quiser se dar ao respeito, e apenas se preocupar com a própria biografia (que não anda lá estas coisas), assim ficaremos …
Um desafio pertinente:
Faço um pertinente desafio: alguém me explique o que é que o Zé Cardozo está fazendo lá no Ministério?
indio
Se for so homem branco na audiencia ele não liga, é ate fica calminho.
Mais se botar um indio la, ai sim ele se levanta, e vira macho e reage.
é impertinente e mala,
muito
é impertinente e mala,
muito mala, esse cara…
antigamente as pessoas chamavam de bocó,
lugar para arreglar objetos diversos..
já o impertinente procurador da guantanamo curitibana abriu seu bocó de males
para arreglar interesses vários num estranho conluio
(pleonasmo de arreglar)
com o juiz e com agentes da pf e da grande mídia golpísta.
sempre contra o goverrno popuilar…
inda tem uns trolls aí que o defendem….
trolhas…
Um governo fraco, uma
Um governo fraco, uma presidenta mais fraca ainda, tudo isso dar espaço para todo tipo de palpiteiro seja de que categoria for. É o caso desse procuradorzinho.
Mas tudo isso acontece também por causa da fraquíssima bancado do PT no congresso. Issso que está acontecendo com dilma, jamais aconteceria com qq governo tucano. A bancada do psdb ia pra cima desse palpiteiro com todos as armas e força que os congressistas tem e logo ele voltaria para a função normal.
A fraqueza política e leniência desse governo é de irritar até monge budista.
Esta Aliança pelo Brasil é uma boa promessa,
Espero que ela siga forte e consiga dar um sopro de vida para nosso debilitado Brasil. Quanto a este MP, alguém já disse, que criara um monstro e estava atacado de remorsos por isto. Mas se o MP goza de prerogativas dadas pela Constuição Federal, o mesmo não se pode dizer da PF, que goza de prerogativas concedidas pelo ministro da justiça. Até quando a Dilma vai aturar isto? Até ela própria ter a cabeça colocada a prêmio? ou será que ela o mantém para que isto não aconteça?
em primeira mão…
temos um grande problema, ministro
é o mesmo de 2015?
sim, ministro
e o de 2015, era o mesmo de 2014?
sim, ministro
e o de 2014, era o mesmo de 2013?
sim, ministro
e o de 2013?
sim, ministro
2012?
sim, ministro
2011?
sim, ministro
2010?
sim, ministro
então, sinto muito, mas não tenho nada a ver com isso
Procurador da República do Paraná
Queria ver o senhor procurador pedindo o fechamento das Organizações Globo pela falcatruas e desmandos… Será que ele propõe isso para os procuradores da Zelotes?
Dilma deveria renunciar! O
Dilma deveria renunciar! O país está sem comando, manda qualquer um. Manda o padeiro, o açougueiro, o lixeiro, o bombeiro, o eletricista, os procuradores, os juízes, Eduardo Cunha, Bolsonaro, A globo, a folha de SP, o Estadão, Moro. Menos a presidenta.
Grannndddeeee Proposta
Dilma renuncia, e aí:
assume o Temer (teríamos algo a temer?)?
ou assume o Cunha?
Ou você acha que devíamos coroar o Aécio, e fim de papo?
Assim, a profecia do Serjão se cumpriria: 20 anos de poder tucano.
Ao final, o país seria uma grande lama da samarco misturada com os vazamentos de petróleo de todas as plataformas que eles não conseguiram afundar.
Como diria o finado poeta: “e deixem os portugais morrerem à míngua …”
Só o Estado fez obras necessárias de infraestrutura no Brasil
Aos que acham que o Estado devia ser extinto, pergunto qual a grande obra de infraestrutura fundamental para a população que foi feita com capitais privados e pela iniciativa privada??? Pois respondo: NENHUMA. Todas as obras fundamentais para a população, água, esgoto, telefonia, energia eletrica, energia combustível (achar o petróleo), estradas, ferrovias, portos, aeroportos, tudo foi feito pelo Estado ou com dinheiro público (a exceção é a telefonia celular, umas das mais caras e ruins do mundo, que coincidência). Ah, mas a iniciativa privada poderia ter feito, não é mesmo??? Poderia, sim, mas não fez, só foi feito quando o Estado resolveu fazer, porque se esperasse pela iniciativa privada estaríamos até hoje bebendo água de poço à luz de querosene importado. A iniciativa privada, no Brasil, só pensa no curtíssimo prazo e naquilo que dá grande retorno e rápido. E os manés otários reclamam do Estado. Quanta ignorância.
Só algumas pequenas dúvidas..
Quantas pessoas (parentes não vale, rs) escritórios de advocacia, espalhados pelo país, empregam? Como eles contribuem para que gire a roda da economia?
Quanto aos minutos de fama que são cavados furiosamente por procuradores, juizes, etc.: Quando acaba este circo?
Por fim; se com sua afirmativa este sujeito pretende que as empresas nacionais permaneçam estagnadas que “bonequinha”*, nacional ou estrangeira, ele pretente tirar da cabecinha?
*”bonequinha”: Empresinha limpinha, recem criada, com capital ínfimo, mas capaz de abocanhar grandes obras com valores muitas vezes superior a seu capital social. Na maioria das vezes estas minúsculas “gigantes” vendem do alfinete ao foguete, num escopo tão abrangente que desafia as mentes mais criativas da Terra
Fraca é a percepção de quem
Fraca é a percepção de quem acha que o governo da Dilma é fraco, se fosse, já teria caído há muito tempo.