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O sistema não fechará, mesmo que a tese de Marco Aurélio vença

 
O ministro Marco Aurélio tem fundamentado seus argumentos contra os embargos infringentes no fato de que em outros tribunais (STJ, Tribunais Regionais Federais, Tribunais de Justiça estaduais, dentre outros) essa espécie de recurso não existe quando se trata de réu com prerrogativa de foro por função. Marco Aurélio resume a sua posição com a frase "o sistema não fecha".
 
Curiosamente, a eventual rejeição dos embargos dos embargos infringentes no STF vai tornar o "sistema" ainda mais caótico. Isso porque, em matéria penal, a grande maioria dos réus (que não tem prerrogativa de foro por função), não somente tem direito a tais embargos, mas deles é exigido que se utilizem desse recurso, como conditio sine qua non (condição imprescindível) para a interposição de recurso perante tribunais superiores. Exemplo disso é o que diz a Súmula n. 207 do STJ, que não admite a interposição de recurso especial sem que antes tenha sido utilizado os embargos infringentes. Verbete dessa súmula: "É inadmissível recurso especial quando cabíveis embargos infringentes contra o acórdão proferido no tribunal de origem".
É certo que o sistema legal trata de forma diferenciada os réus que tem prerrogativa de foro por função e os que não tem. Mas é certo que aqueles tem instâncias inferiores suprimidas na análise do seu processo e, pior ainda, essa restrição (que o STF pode aumentar) na interposição de embargos infringentes. Sob esse aspecto, cai por terra a alegação de que os embargos infringentes provocam atrasos na prestação jurisdicional, porque é muito, muito maior o número de ações penais de réus que não tem tal prerrogativa e nestes casos a utilização dos embargos infringentes, quando cabíveis, é obrigatória.
 
Ideal seria, então, padronizar para todas as instâncias, independentemente da existência ou não de prerrogativa de foro, a possibilidade de se utilizar os embargos infringentes. Seria mais justo e mais harmônico com a garantia constitucional do devido processo legal.
 
Afinal, mesmo que a tese de Marco Aurélio vença, o sistema continuará não fechando e, pior, a restrição para a utilização dos embargos infringentes no STF, nas ações penais originárias, aumentará a insegurança jurídica.
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FECHA, SIM.

O sistema fecha, sim, Min. Marco Aurélio, porque:

  1. o STJ foi criado pela Carta Magna de 1988, que retirou competência legiferante dos tribunais em matéria processual de causas de sua competência originária;
  2. das decisões de competência originária do STJ cabe recurso para o STF, o que não ocorre com decisões da Suprema Corte em decisões de sua competência originária.
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C. Acácio

"O sistema não fecha" , diz

"O sistema não fecha" , diz Marco Aurélio. "Falta isonomia ao sistema" , diz Carmen Lúcia e alega , em defesa de seu voto , não terem os STJ´s o recurso do embargo infringente. Ambos fizeram uso de teses semelhantes para recusarem os embargos . Acontece , porem , que os trubunais de Justiça podem buscar o Supremo como instância superior e corrigirem prováveis injustiças , enquanto que o STF dispõe apenas dos embargos para mudar entendimentos jurídicos julgados, por ser a última instância...

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Calvin

No STJ não cabem recursos

No STJ não cabem recursos infringentes, e a jurisdição superior existe, é o Supremo. Qual a jurisdição superior do Supremo? Um indicado novo que venha a compor o pleno no futuro? Isso é que não fecha....

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Leo Teles

Seu comentário é muito interessante!

Não é necessário lembrar que o Minitro Celso de Mello, ao posicionar-se, no ano passado, sobre questionamento da defesa quanto à supressão de instâncias nos casos dos réus não submetidos por lei à prerrogativa de foro, valeu-se justamente da previsão dos embargos infrigentes para debilitar o argumento da supressão da ampla defesa.

Observe que a supressão de instâncias no caso de alguns réus não decorreu diretamente de norma, mas de decisão anterior do próprio STF. De modo que, ao prevalacer a posição do Ministro Marco Aurélio e de outros acerca da inadmissibilidade dos embargos infrigentes com base na garantia de isonomia com outros tribunais, teremos confirmado o abuso da decisão anterior de julgar diretamente no STF réus sem prerrogativa de foro decorrente de lei, na medida em que, obviamente, sem a possibiliade de interpor os embargos infrigentes, os referidos réus tiveram o seu feixe de ações reduzido por uma decisão da própria corte.

Embora ache que o Minitro Celso de Mello decidirá pela impossibilidade dos embargos infrigentes, peso que sua argumentação não seguirá a lógica do Ministro Marco Aurélio. Seria o êxtase da contradição.

 

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Respeito sua opinião, Luiz

Respeito sua opinião, Luiz Siqueira. No entanto, opino no sentido que toda essa discussão sobre os embargos infringentes é desnecessária em se tratando de desdobramentos "pós-AP 470". Virão outras marés e, quem um dia entendeu pelo cabimento dos EI e deixou de assim entender agora, não terá problemas, muito menos vergonha, para voltar a decidir pelo cabimento de tal medida. O julgamento dessa Ação Penal me parece de exceção. Um abraço e obrigado pelo texto.

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