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PL das estatais é necessária, mas não pode incentivar a privatização, diz Roberto Requião

Sindicato dos bancários é contra a PLS 555

Do site de Roberto Requião

Lei de Responsabilidade das Estatais é necessária, mas não pode incentivar a privatização

por Roberto Requião

O projeto de lei do Senado, PLS 555, tem pontos muito interessantes e louváveis que ajudam a coibir a corrupção, especialmente na parte que se refere às contratações das estatais para obras, equipamentos e serviços. Isso será especialmente útil para evitar a corrupção na Petrobras. Hoje o regime de contratações que vigora na Petrobras é um convite à corrupção. Para outras estatais, o projeto pode tornar as licitações menos burocratizadas sem perder em transparência e controle público.

Porém, é impossível não ver que grande parte do PLS 555 também tem dispositivos que induzem a privatização das estatais. Alguns deles também tornam as estatais remanescentes sujeitas às regras e interesses do mercado. Outras prejudicam gravemente a capacidade do governo em intervir na economia e na sociedade por meio das empresas públicas e de economia mista.

Algumas prejudicam também o exercício da democracia. Por exemplo, não faz sentido, restringir que sindicalistas eleitos pelos trabalhadores possam participar do conselho de administração da empresa.

Na Alemanha, as empresas privadas e públicas de médio e grande porte tem um trabalhador eleito pelos seus pares no conselho de administração e isso considerado como um dos motivos pelo qual o modelo de “capitalismo cooperativo alemão”, como chamam muitos economistas, é um sucesso econômico imbatível em vários setores.

Há outros pontos preocupantes. O PLS 555, por exemplo, obriga todas as estatais, inclusive as que exercem atividade de cunho social de baixa rentabilidade e que não possuem receitas suficientes para sobreviver sem depender do Estado a normas de governanças muito restritas e burocratizadas e em virar Sociedades Anônimas. Obriga que a diretoria das estatais seja composta de executivos de mercado, impedindo que professores, trabalhadores, sindicalistas e até políticos sejam diretores. Vedam a utilização de estatais para realizar atividades de interesse público que colidam com a busca do máximo de lucratividade. Limitam a possibilidade de grandes estatais como a Petrobras emitam ações sem direito a voto, obrigando ao governo no futuro ter que escolher entre perder o controle ou ficar sem alternativas para investir na empresa. Aumenta as possibilidades de questionamento dos investidores privados sobre as decisões do governo nas estatais, facilitando que esses processem o governo, como prejuízo do erário público, caso usem as estatais para fazer política de interesse público. Obriga estatais a colocar no mínimo 25% das suas ações no mercado.

Infelizmente, esses pontos negativos do PLS 555 fazem parte de um tsunami de propostas neoliberais regressivas, anti-sociais e anti-nacionais que foram resumidas em um documento apoiado pelo Presidente Rennan chamado de “Agenda Brasil”. Essa “Agenda” nociva teve apoio, na época, do Ministro Levy e da bancada do PSDB no Senado. Essa pauta também foi abraçada pelo Presidente da Câmara Eduardo Cunha.  Pretendem enfiar essa “Agenda” pela goela do Congresso, aproveitando a fragilidade política e também uma estranha mudança de convicções que abateu o governo após as eleições de 2014.

Estou especialmente preocupado com o PLS 131 que busca entregar o Pré-Sal, a independência do Banco Central, o estatuto das estatais, o projeto que limita do endividamento do Estado Nacional e a questão das terceirizações.

 

[1] Senador Roberto Requião pelo Paraná, está em seu 2º mandato. Foi Governador do Paraná por 3 mandatos, Prefeito de Curitiba e Deputado Estadual. É Graduado em Direito, Jornalismo e Pós-Graduação em Urbanismo.

 

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2 comentários

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assim falou golbery

sem estatais que possa m

sem estatais que possa m render alguns bilhões extras, nãon creio que sequer teremos partidos políticos. Fora exceção, não acho ninguém estudando para ter cargo público pelo salário em si, mas pelas boas oportunidades extras que quase todo cargo publico tem

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altamiro souza

isso serve de denúncia e

isso serve de denúncia e alerta...

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Felipe Freitas

O que anda faltando a este

O que anda faltando a este Governo de partido de esquerda, é ser mais voltado aos pensamentos da esquerda.

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