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Relatório Leveson: a importância de uma agência reguladora da mídia

A imprensa brasileira precisa decidir: quer o modelo venezuelano ou o britânico? Se a pretensão for o primeiro mundo, aqui algumas lições do Relatório Leveson

Os grupos de mídia têm que decidir: ou o modelo é a Venezuela, ou o modelo é a Inglaterra. O que seu internacionalismo militante sugere? Se for a Inglaterra e os chamados países desenvolvidos, a regulação democrática da mídia é inevitável.

Por democrática, entenda-se, submeter a mídia a formas de controle da sociedade, visando coibir não apenas os abusos econômicos como os de conteúdo. Ou seja, criação de mecanismos que acabem com o poder absoluto dos grupos de mídia de assassinar reputações, deturpar fatos, inventar mentiras sem  responder por seus atos e sequer permitir o direito de resposta, escudados em uma visão defeituosa do princípio da liberdade de imprensa.

Tome-se o caso da Comissão Leveson, presidida pelo juiz Brian Leveson, que levantou os abusos da imprensa britânica a pedido do Parlamento inglês. Trata-se da pátria do livre mercado.

Fruto dos trabalhos da Comissão, o Relatório Leveson é um divisor de águas na maneira dos países civilizados abordar a questão da liberdade de imprensa.

Quais suas conclusões? A necessidade de um órgão independente para regular a imprensa britânica. “Não é dever do governo ou do Parlamento regular o setor, mas a Comissão de Queixas sobre a Imprensa (PCC, na sigla em inglês) fracassou em seu papel e que o sistema deve ser alterado”, conclui ele. Pesquisa recente constatou que 79% dos britânicos desaprovam a ação da PCC.

Leveson defendeu formas mais severas de regulação amparadas por uma lei de imprensa que proteja os direitos das vítimas da mídia.

O caminho seria um órgão regulador independente tanto da indústria quanto do governo. Poderia multar os veículos em até um milhão de libras. Não aceitaria editores atualmente em atividade; e a maioria de seus membros não teria envolvimento com a imprensa. Segundo o vice-premiê britânico Nick Clegg, “uma imprensa livre não significa uma imprensa que pode intimidar inocentes e fazer famílias sofrerem”.

Aqui, as conclusões principais do Relatório Leveson:

Sobre as práticas antiéticas da imprensa

Quanto aos exemplos de alta  visibilidade da prática antiética da imprensa que sugerem o contrário,  argumenta-se que são aberrações e não refletem a cultura, as práticas ou a ética da imprensa como um todo.

Eu rejeito totalmente essa análise.

Obviamente, a maioria das reportagens não geram problemas relativos  à difamação, privacidade ou direitos de terceiros e, em sua maioria, são  escritos com alto (ou muito alto) padrão de integridade e correção.

Porém, o número significativo de reportagens que não satisfaz esse padrão  não pode ser ignorado e não tenho dúvida de que refletem uma cultura (ou, talvez mais exatamente, uma subcultura) dentro de alguns setores de alguns jornais. 

Sobre o desapreço às leis

Quando uma notícia é considerada importante, as disposições da lei pouco contam e, em relação ao Código, suas disposições específicas também são manipuladas ou violadas – sem falar de sua essência."

Sobre os abusos generalizados

Um número excessivo de reportagens em um número excessivo de jornais foi objeto de reclamações de um número excessivo de pessoas, sendo que pouquíssimos jornais assumiram a responsabilidade ou levaram em conta as consequências para os indivíduos envolvidos.

(...) Além disso, como comprovado em diversas reportagens em diferentes jornais, é evidente que a deturpação e o exagero acontecem em grau muito maior do que poderia ser considerado como comentário legítimo ou justo. Em um setor que supostamente serve para informar, toda informação errônea e, particularmente, toda distorção, deveria ser motivo de preocupação. Porém, quando há constante representação deturpada de grupos sociais, conflitos de interesse ocultos e alarmismo irresponsável na área científica, o risco para o interesse público é evidente."

Sobre o conceito de liberdade de imprensa

O segundo ponto foi a discussão sobre limites e responsabilidades da liberdade de imprensa.

Como resultado deste princípio, que é um dos pilares da nossa democracia, a imprensa tem direitos importantes e especiais neste país, que reconheço e tenho apoiado voluntariamente como advogado e juiz.

Junto com esses direitos, entretanto, há responsabilidades para com o interesse público: respeitar a verdade, obedecer a lei e defender os direitos e liberdades individuais. Em suma, honrar os princípios proclamados e escritos pela própria imprensa (e, em grande medida, refletidos no Código de Conduta dos Editores)."

As provas apresentadas no Inquérito demonstraram, sem sombra de dúvida, que, com frequência excessiva na última década – considerada melhor que as anteriores – e antes dela, estas responsabilidades nas quais o público deposita grande confiança, foram simplesmente ignoradas."

Sobre a inutilidade da auto-regulação

Quaisquer empresas responsáveis ficariam, em sua grande maioria, estarrecidas se seus empregados estivessem ou pudessem estar envolvidos em atividades criminosas a fim de promover seus negócios. Este não foi o caso do News of the World. Quando a polícia tentou executar um mandado, foi enfrentada e expulsa pelos empregados do jornal.

A cooperação, quando houve, foi mínima. Os dois condenados a penas prisionais receberam somas substanciais como reparação por perda de emprego quando foram soltos.”

As práticas descobertas pelo Comissário para Informações, durante a Operação Motorman, que levaram à publicação de dois relatórios ao Parlamento,  revelaram que grande parte da imprensa estava envolvida na troca generalizada de informações privadas e confidenciais, aparentemente sem qualquer consideração pelo interesse público.

(...) É, de fato, a função da imprensa chamar aqueles que têm poder à responsabilidade. É isso, de fato, o que o jornal The Guardian fez em relação ao News of the World, e o que a ITV e, depois, [o programa] Panorama fizeram em relação à BBC104

Nenhuma dessas revelações levou qualquer jornal a conduzir uma investigação, seja sobre suas próprias práticas, seja sobre aquelas de outros jornais. Nenhum jornal tentou descobrir – e muito menos revelou – se seus jornalistas haviam respeitado a lei de proteção de dados.

Alguns jornais prontamente proibiram o uso de detetives particulares na busca de informações; muitos levaram algum tempo para tomar essa medida e outros não fizeram nada.

Sobre o corporativismo exacerbado da mídia

Quando o Comissário para Informações buscou apoio do Governo e depois do Parlamento para aumentar as punições então disponíveis na legislação por violação criminosa, teve que enfrentar um intenso lobby da imprensa – e da Comissão de Reclamações da Imprensa (PCC). O lobby questionou a proposta, argumentando que a violação da legislação criminal por jornalistas, mesmo que de forma indiscriminada e industrial, jamais deveria ser punida com a pena de privação de liberdade."

 A Comissão de Reclamações da Imprensa (PCC) não só aceitou as garantias do News of the World, como também, em uma estranha incursão em uma investigação dos padrões, ao invés da resolução de reclamações, condenou o Guardian por ter publicado os resultados da investigação: seu relatório a respeito disso foi desde então tirado do ar.

Na prática, a Comissão mostrou estar alinhada com os interesses da imprensa, defendendo com eficácia seus interesses em questões como a seção 12 da Lei de Direitos Humanos de 1998 e a punição pela violação da seção 55 da Lei de Proteção de Dados de 1998.

Quando investigou questões importantes, a Comissão tentou desviar ou minimizar as críticas à imprensa. Pouco fez ao responder à Operação Motorman. Suas tentativas de investigar alegações de grampo telefônico, que deram apoio ao News of the World, não tiveram qualquer credibilidade. Exceto por solicitar respostas a perguntas, não foi realizada qualquer".

Sobre as tentativas infrutíferas de disciplinar a mídia

Há muito se reclama que certos setores da imprensa tratam brutalmente os outros, sejam eles indivíduos ou o público em geral, sem qualquer interesse público justificável. As tentativas de responsabilizá-los por isso tem sido infrutíferas. As promessas feitas não são cumpridas. Mesmo as mudanças feitas depois da morte de Diana, Princesa de Gales, duraram pouco.

(...) Grampo telefônico em si, mesmo que fosse usado apenas por um jornal, justificaria uma reconsideração, pela governança corporativa, da forma com que os jornais operam e o regime regulatório necessário.

Sem acusar ninguém individualmente, as provas me levam a concluir que esta era muito mais do que uma atividade secreta, disfarçada, conhecida por apenas um ou dois praticantes de “ciências ocultas”. E era ilegal. E depois do processo, em mais de um jornal e em mais de uma empresa, não foi feita nenhuma investigação detalhada para descobrir quem havia sido pago, para quê, ou por que, ou para revisar os requisitos de conformidade.".

Sobre as propostas de regulação

À luz de tudo o que ouvi durante o Módulo Um, não acho que o poder de emitir juízos desfavoráveis contenha a ameaça que os editores sugerem – a não ser, talvez, ao seu orgulho.

Já me referi à ausência de processos disciplinares contra jornalistas depois de críticas feitas pela Comissão, mas também não existe qualquer retorno ou crítica dos editores que são, em última análise, responsáveis por aquilo que é publicado.

 

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23 comentários

Comentários

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A história se repete no Brasil

Livro de Karl Marx, pág. 283 -: Manifesto Comunista (1848) MESW, I, pág. 46 - "É a seguinte a relação do Partido Revolucionário dos Trabalhadores com os democratas pequeno-burgueses: O partido mantém-se unido a eles na luta contra a facção que visa derrubar; opõe-se-lhes em tudo que eles façam para tentar consolidar a sua posição quanto aos seus interesses próprios."

Dilma, sabemos que você se uniu - excepcionalmente - aos pequenos-burgueses do mercado financeiro, e que se opõe contra a facção de economistas que, em segredo, tentam consolidar os seus interesses próprios.

Parabéns pela estrategia de montar o Conselho semanal de Ministros do PT.

A proposição dos Meios não tem sentido apenas como uma regulação da mídia; mas também de  governo conseguir os Meios que possa ter para manter-se unido a liberdade com os valores sociais, sem os quais não há um amparo para o sistema político que governa.

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Uma ideia ou intuição dita de modo próprio pode servir de via de acesso em direção a percepção metafísica do ser e o quanto no universo ele é capaz de constituir por si mesmo para tal transcendência existencial.

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Venício A. de Lima

Relatório Leveson

Desde fevereiro de 2014 está disponível em português a tradução do Sumário Executivo do Relatório Leveson assim como o texto completo da Ley de Medios argentina e o Relatório da União Europeia sobre o tema. Conferir Venício A. de Lima, org. Para Garantir o Direiro à Comunicação - A Lei Argentina, o Relatório Leveson e o HGL da União Européia; Editora Fundaçao Peseu Abramo/Fundação Maurício Grabois/Centro de Estudos da Mídia Alternativa Barão de Itararé; 2a. edição, 2014.

Venício A. de Lima

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A liberdade de assassinar reputações!!!

Essa lei dos meios   vai dar muito trabalho, pq  seis partidosPMDB, PSDB, DEM e PTB, PPS e PSB, segundo   a Folha de SP,  ja se mostraram contra, e     a máfia  midiática vai  frontalmente  para não perder privilégios ($$$$) o que ganham com o corporativismo é  muito dinheiro,  são   donos de TVS bilionários com  fazendas,  mansões , ilhas  , aviões  particulares, que jamais vão permitir essa lei vigorar aqui no Brasil.E, como sabemos,  todos os 3 poderes tem rabos presos com a mídia, seus tentáculos entram em todas as instituições e  fazem deles reféns de seus meios e vontades.Muita sujeira , o governo não  vai peitar esse tsunami!Muitos por ex,   do judiciaraio e legislativo, quando não tem as concessões libertárias, tem seus filhos que trabalham na Globo!Quem viver verá pq ficou engavetado até agora!!!!

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"A corrupção à brasileira é como o solo de Roma: basta cavar um pouco e descobrimos ruínas." Mino Carta

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Bruno Cabral

Como os franceses se livraram dos assassinatos de reputação

Fonte: http://www.diariodocentrodomundo.com.br/como-os-franceses-se-livraram-do-jornalismo-que-assassina-a-reputacao/

Uma mulher insultada mudou sensacionalmente, há 100 anos, o caráter da imprensa francesa.

O episódio, na ilustração de um jornal da época

O episódio, na ilustração de um jornal da época

 

Os franceses se livraram de um tipo de jornalismo que assassina reputações de uma maneira drástica.

Em 1914, pouco antes da Guerra, o jornal conservador Fígaro vinha massacrando o ministro da Fazenda, Joseph Caillaux, de esquerda. Caillaux, para o jornal, era pacifista demais num momento em que a Alemanha flexionava seus músculos.

O Fígaro conseguira uma correspondência íntima de Caillaux dirigida a uma mulher da sociedade parisiense, Henriette.

Eram cartas em que se misturavam lascívia e inconfidências políticas, e datavam da época em que Caillaux e Henriette mantinham um caso clandestino.

Quando o Fígaro obteve as cartas, Caillaux e Henriette já eram marido e mulher, depois de cada qual se divorciar para viver plenamente seu amor.

O editor do Figaro, Gaston Colmette, era o jornalista mais poderoso da França.

Henriette queria que Joseph o desafiasse para um duelo para preservar a honra e a carreira. Mas depois teve uma segunda ideia.

Dirigiu-se à sede do jornal e pediu para ser recebida por Calmette, num final de dia. Um amigo de Calmette lhe recomendou que não a recebesse, dadas as circunstâncias da campanha movida contra o marido dela.

Mas Calmette era um francês, e respondeu que não poderia deixar de atender uma mulher sozinha.

Henriette tinha um véu na mão.

“Você sabe para que eu vim aqui, não?”, disse ela, segundo testemunhos. E então, sem perda de tempo, Henriette mostrou o que carregava embrulhado no lenço: uma Browning automática. Descarregou-a em Calmette. Quatro tiros acertaram seu peito, e o mataram em poucos minutos.

A polícia não tardou a aparecer. Os policiais iam levar Henriette a uma delegacia na viatura que estava estacionada na frente da sede do Figaro.

“Não toquem em mim”, disse ela. “Je suis une dame.” Ela foi para a polícia em seu próprio carro.

"Je suis una damme"

“Je suis una dame”

Poucas semanas depois, num julgamento que chacoalhou a França e a Europa, e obscureceu entre os franceses os acontecimentos que logo levariam à Primeira Guerra Mundial, o caso foi examinado por um júri composto apenas de homens.

Henriette acabou inocentada. Agira, o júri decidiu, em legítima defesa da honra, e sob intensa emoção.

A opinião pública, no julgamento, se inclinou por Madame Caillaux – que na prisão era atendida por duas de suas empregadas – e não pelo jornalista morto, ou pela causa deste.

Houve entre os franceses um consenso de que Calmette e o Figaro tinham cometido um abuso intolerável de poder, e o veredito refletiu isso.

Acabou assim espetacularmente, pelas mãos de Madame Caillaux, une damme, o jornalismo que assassinava reputações na França.

O Brasil viveu um caso de alguma similaridade algumas décadas depois.(Falo pelo ângulo político. Um irmão de Nelson Rodrigues foi assassinado na redação por uma mulher que o jornal da família chamara de adúltera. Mas essa morte não teve vínculo nenhum com a política.)

O Calmette brasileiro era o “Corvo”, o jornalista e político Carlos Lacerda, que se lançou a uma campanha selvagem que levaria Getúlio Vargas ao suicídio, em 1954.

É um exercício fascinante imaginar o que teria ocorrido se Vargas tivesse a seu lado uma Madama Caillaux.

Mas não tinha.

Lacerda foi vítima de um atentado em que saiu apenas com um pé ferido. O mandante, segundo a polícia, foi o chefe da guarda pessoal de Getúlio. Sob a pressão da imprensa, Getúlio poucos dias depois se mataria.

Madama Caillaux, na Paris de 1914, acabou de uma só vez com Calmette e com um tipo de jornalismo que os franceses julgaram destrutivo e nocivo ao interesse público.

Lacerda pôde seguir, revigorado, sua carreira deletéria. Anos depois, seria protagonista no assassinato do caráter do presidente João Goulart, no começo dos anos 1960.

O Corvo seria o nome essencial para justificar, pela imprensa, a instalação de uma ditadura militar que, sob o pretexto infame de impedir o “triunfo do comunismo”, mataria milhares de brasileiros e faria do Brasil um campeão mundial da desigualdade social.

Henriette, com seu gesto extremo e desesperado, forçou a França a avaliar o jornalismo que se fazia então.

O Brasil jamais passou por este tipo de avaliação, e isso explica em grande parte o jornalismo sem limites que vigora entre nós ainda hoje, um século depois de os franceses terem imposto limites imprescindíveis ao interesse público.

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edna baker

Grande texto! Parabéns!

Grande texto! Parabéns!

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Gilson S Raslan

Aqui não vai nenhuma apologia

Aqui não vai nenhuma apologia à justiça com as próprias mãos, mas sendo eu uma vítima desse jornalismo assassino de reputação, não titubearia em encher de bala a cara do editor de um jornal que ousasse me atingir.

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Metáfora para a liberdade das liberdades

A imaginação vulgar da democracia não tem o conteúdo para extensão da liberdade nem o Estado. A forma (determinação do conteúdo) da liberdade é que dá o valor das decisões com exatidão.

As decisões de diferença que se fez ontem nos reflete valor no amanhã. 

Nós participamos para onde as decisões dirigem nossos valores ou eles se evaporam nas partículas materiais.

Este ponto aparentemente inextrincável de nossos valores está para enraizar o tipo de liberdade que temos - Para o livre mercado da liberdade ou para o Estado de direito.

Dá-se, por impotência de limitação dos meios, que a crise de valores desemboca nas nossas indecisões. 

Há tantos enganadores para salvaguardarem as liberdades, ao dizerem o que querem por ai, que a imprensa utiliza e destrói a teoria de onde pode estar o imediato de um fim em si; isto porque não decidimos formar o conteúdo de valor da universalidade.

Por isso, cuidado com produtos da democracia! Se você tem um copo de leite e o sistema sem forma te ensina a trocá-lo socialmente por dinheiro, você faz disso o investimento da sua negação universal.

E assim estamos para o conteúdo externo das nossas indecisões: 

O investimento externo tem poder maior do que o povo inteiro e julga o modo de vida que ele tem que se entregar a ele.

A identificação social com o Estado não existe e as pessoas no mundo exterior se dividem em fantasmas de um sistema sem destino - A vida é como mercadoria fixada no preço do mercado de câmbio. O mundo exterior nos passará ao amanhã e não o compreenderemos!!!

Rogo a todos que entendam um pouco sobre o aspecto exterior da realidade, com aptidão de pensar que o trabalho possui o valor interior dos acontecimentos para que o dinheiro seja transformado em uma natureza da sua liberdade.

Ou seja: A natureza do dinheiro é na verdade apenas as escolhas das liberdades.

A riqueza só é riqueza da liberdade com os valores das pessoas que têm o nível do seu entendimento universal.

Acima da liberdade democrática precisamos do Estado para que habite nele os vínculos do valor de cada pessoa dependendo apenas umas das outras, como se fossem juízes da propriedade social em um conteúdo presente da nação.

Os cidadãos devem andar envolvidos por circunstâncias exteriores com o valor que recebem; e eles fazem que o valor do trabalho se situe em momentos precisos da economia, para que as leis dos homens administrem os aspectos subjetivos das atividades sociais. 

Ainda assim, o maior valor que o homem possa ter aqui na terra é a salvação eterna.

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Uma ideia ou intuição dita de modo próprio pode servir de via de acesso em direção a percepção metafísica do ser e o quanto no universo ele é capaz de constituir por si mesmo para tal transcendência existencial.

Bem saindo um pouco da

Bem saindo um pouco da Inglaterra, como esse orgão independente funcionaria na pratica em terra Brazilis?

Na pratica nao na teoria.

Pois na teoria tudo funciona inclusive a policia civil ...rs

No meu ver apesar das intençoes ser as melhores, dar poder a qualquer grupo para influir em conteudo é um caminho muuuuito perigoso.

Fora que a Inglaterra parece estar passando por uma guinada meio radical no trato com algumas coisas, como por exemplo a proibição de conteudo sadomasoquista em videos pornograficos feitos em territorio britanico, o pretexto parece que é resguardar  a integridade fisica do praticante e inibir que pessoas possam ser incentivadas a esse tipo de pratica, enfim um entulho de vies conservador que custa acreditar ter sido aprovado em forma de lei...rs 

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leonidas

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MAureli

Vivemos num mundo de

Vivemos num mundo de ´faz-de-conta´ onde todas as instituições (governos, órgãos ´´ublicos, empresas, etc.) têm suas ´caixinhas´ muito bem estruturadas, como vemos nas ´front pages´; na prática, muitas vezes não temos nenhuma efetividade nas suas ações. 

Para quem está atento, nada disso é novidade mas como um exmplar quixotesco que sou, aposto na utopica transformação dessa ralidade, mantendo minha indignação com essa realidade. 

Guardo como certeza a afirmação de querido amigo musicoterapeuta Luis Antonio Mileco que em bela melodia nos diz:  "um dia, eu sei, o mundo há de sentir que assim não pode ser..." .

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Cunha

Aplicar a Constituição nos

Aplicar a Constituição nos monopólios já seria mais de meio caminho andado.

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Como controlar o conteúdo?

Se não estivéssemos em uma democracia, o governo controlaria o conteúdo. Evidentemente não é esse o tipo de controle que estamos querendo.

Esclarecido isto, eis algumas questões que seria preciso superar:

a) Apresentar a proposta de modo a oferecer o mínimo possível de munição aos que se oporão à proposta com o argumento de que se trata de censura. Deve haver um amadurecimento maior da opinião pública a respeito da questão, para aumentar a viabilidade política de qualquer proposta de regulação de conteúdo. Nesse aspecto, a regulação econômica, embora também espinhosa, é de mais fácil aceitação pela sociedade.

b) Criar um órgão regulador independente. Será possível tal coisa? Toda pessoa influente tem interesses a defender; se não, não seria influente. É claro que editores de meios de comunicação não deveriam participar, por serem diretamente interessados; mas, que dizer dos demais interessados? Representantes de governos; de partidos políticos; de sindicatos; de servidores públicos; de setores econômicos... quem é que estaria livre de suspeição para integrar esse órgão regulador? A saída óbvia é formar um colegiado plural, mas chegar a uma composição que a maioria considere justa vai dar trabalho.

c) Por fim, chegar a uma definição do que seria "abuso", "deturpação", "exagero", "parcialidade", que seja suficientemente objetivo e aplicável a qualquer caso prático. O que é deturpação e exagero para uns, não passa de verdade cristalina para outros. Quem tem razão? Onde está a verdade? Isso nos leva à questão do direito de resposta e à do contencioso judicial. A regulamentação do direito de resposta seria um avanço, evidentemente; mas a própria regulamentação tem de prever e combater o abuso desse direito. Por outro lado, se a questão de quem exagerou ou não é controversa, é de se prever que a regulamentação ocasione alguma litigância judicial.

Outra questão é a de definir quem é que estaria sujeito à regulação. Empresas de mídia seriam alvos evidentes; mas a situação é menos clara a partir do momento em que publicações de grande alcance podem se abrigar dentro de outro tipo de organização, com finalidades sociais declaradas diferentes da prestação de informação pura e simples.

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Edivaldo Dias Oliveira

Preocupações pertinentes

Creio que no enderço abaixo o companheiro encontrará respostas para muitas das suas e nossas inquietações. Aliás, várias delas parecem ter sido tiradas do texto.

Claro que não teremos tão cedo um sistema sueco, como mostra o texto, mas não custa nada ter esse país com referencia.

Pelo que entendi, lá a palavra mágica que norteia todo o sistema de comunicação e relação com a sociedade é  apalavra ética. Lá a "Responsabilidade de imprenssa" se sobrepõe a liberdade da mesma, e é interessante, por que muitos anos antes eu já penasava desse jeito. Os grupos de mídia no no Brasil precisam ser chamados às falas, à responsabilidade, pois o que temos hoje por aqui é uma vasta e irrepreensível libertinagem de imprensa.

http://www.diariodocentrodomundo.com.br/como-a-midia-e-regulada-na-suecia/

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A lei e a ética

Na Suécia, assim como em outros países anglo-saxônicos, os princípios éticos estão muito mais enraizados nos costumes da sociedade e, consequentemente, nas instituições, do que em nosso país. Basta lembrar a passagem do artigo que menciona a possibilidade de um político ser dono de uma empresa de comunicação: a lei permite, mas a hipótese não é aceitável socialmente. (Berlusconi não poderia, portanto, ter existido na terra do rei Carlos Gustavo.)

É por isso que na Suécia um código de ética tem força maior do que a lei. Aqui não é assim; na ética pública, a lógica que prevalece é a do castigo e recompensa: se não há penalidade prevista, então pode. É na moral privada, e não na ética pública, que a força dos costumes entre nós se faz sentir mais; mas esse é outro assunto.

Os comentaristas com formação jurídica (que não é meu caso) talvez possam explicar esse fenômeno também a partir das diferenças entre os ordenamentos jurídicos de ambos os países.

De qualquer forma o artigo é muito interessante para dar continuidade ao debate. É elucidativo ao expor um caso concreto, real, bem-sucedido, de regulação do conteúdo do noticiário, e ao exemplificar a composição do conselho regulador.

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Não ha a menor chance de

Não ha a menor chance de esperar no Brasil qualquer coisas sequer parecida com a sociedade Sueca.

Os pontos  colocados pelo colega são extremamente pertinentes.

A questão é que NAO HA COMO GARANTIR A ISENÇAO DESTA SUPOSTA COMISSÃO.

Sendo assim MELHOR QUE NAO EXISTA

E fiquemos apenas e tao somente ( desde que levado por pessoas realmente sérias ) com a regularização economica.

Achar que possa haver um conselho isento para dota-lo de poder em relação ao conteudo é partilhar da mesma utopia que deu origem ao comunismo , algo lindo na teoria mas na pratica se degenerou em tirania em todos os lugares onde foi aplicado...

 

Obs: lembrando que ética ( à exemplo do peso que oscila conforme a gravidade à que é submetido ) é algo mutável.

O que é ético hoje pode nao ser amanha...

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leonidas

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altamiro souza

é preciso que a grande mídia

é preciso que a grande mídia pelo menos siga a consitituição.

é inegável que não a cumpre.

um dos motivos é que ocongresso nacional

sequer regulamenta o que já existe na CF.

a sociedaede precisa pressionar o congresso.

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josé adailton

Confirmando?

"Com o tempo, uma imprensa cínica, mercenária, demagógica e corrupta formará um público tão vil como ela mesma".  Joseph Pulitzer

 Já para Jean-Jacques Rousseau, o homem é originalmente bom e gentil. Foram coisas como a sociedade e a propriedade privada que o corromperam.

 

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Que se garanta o direito de

Que se garanta o direito de liberdade de imprensa embutido nas notícias, mas que se faça isonomia nos juízos dos tribunais da lei de reparação pecuniária diretamente proporcional ao atingido por danos morais, com garantias ao direito à prova de liberdade inconsequente. 

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Uma ideia ou intuição dita de modo próprio pode servir de via de acesso em direção a percepção metafísica do ser e o quanto no universo ele é capaz de constituir por si mesmo para tal transcendência existencial.

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josé adailton

O lado bom da imprensa

Ao assumir o Ministério do Esporte, o pastor George Hilton disse entender os atletas que se decepcionaram com sua escolha. Se eles tivessem assistido à sua cerimônia de posse, na sexta-feira, o Brasil correria o risco de perder as próximas Olimpíadas por WO.

O novo auxiliar de Dilma Rousseff estreou com uma confissão: não tem a menor intimidade com os temas de sua pasta. "Posso não entender profundamente de esporte, mas entendo de gente", afirmou. "Alguém disse que o ministério tem que ser ocupado por um técnico. Mas o que mais temos aqui são bons técnicos", prosseguiu, para constrangimento de servidores que assistiam à solenidade.

No primeiro mandato de Dilma, o ministério se notabilizou por repassar dinheiro público a ONGs ligadas ao PC do B. No segundo, pertencerá ao PRB, sigla controlada pela Igreja Universal. Antes de nomear sua nova equipe, a presidente disse que consultaria o Ministério Público para prevenir escândalos. Bastaria ter usado o Google para evitar a instalação de uma bomba-relógio no governo às vésperas da Rio-2016.

A Polícia Federal já flagrou Hilton em um aeroporto com 11 caixas de dinheiro vivo, somando R$ 600 mil. O episódio provocou sua expulsão do antigo PFL, que não se notabilizava pelo rigor ético com os filiados.

Ao transmitir o cargo, o comunista Aldo Rebelo recebeu o pastor com uma citação bíblica. Entre todos os textos sagrados, escolheu uma parábola sobre a multiplicação das moedas. "Creio que Vossa Excelência entregará 10 moedas a partir das 5 que está recebendo", disse. Hilton arqueou as sobrancelhas e sorriu para os aliados na plateia, que retribuíram com uma gargalhada.

No fim do discurso, o novo ministro jurou não se abater com as críticas. "Pelo contrário, elas me impulsionam cada vez mais a desafiar a mim mesmo e tornar possível realizar proezas", disse. Para quem já conseguiu ser expulso do PFL e vaiado na posse da nova chefe, o céu é o limite.

http://www1.folha.uol.com.br/fsp/opiniao/202687-o-ceu-e-o-limite.shtml

 

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Zanchetta

No primeiro despacho vai

No primeiro despacho vai mandar, além do hino nacional, que seja rezado um pai-nosso antes de cada competição...

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muito bom. . Para quem?

http://tijolaco.com.br/blog/?p=24110

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"Com o tempo, uma imprensa cínica, mercenária, demagógica e corrupta formará um público tão vil como ela mesma".  Joseph Pulitzer

Regulação da mídia: a grande batalha.

Estamos sempre falando aqui no blog: falta à imprensa brasileira concorrência e pulverização.

No modelo atual, permite-se que poucos grupos empresariais controlem diversas empresas distintas de canais igualmente distintos, como televisão, rádio, jornais escritos, revistas, livros, cinema e sítios da internet. Em outras palavras, são donos dos mais variados canais de propagação da informação, através da lícita e imoral propriedade cruzada dos meios de comunicação.

Possuindo interesses econômicos e políticos coincidentes, os poucos controladores combinam entre si a formação da pauta de assuntos e de opiniões a serem disseminados no seio da população. É delas o poder decisório final sobre os assuntos que serão discutidos pelos cidadãos em suas casas, no trabalho e socialmente.

Caso o proprietário, direto ou indireto, de um determinado tipo de canal de mídia fosse proibido de controlar outra espécie de meio de comunicação, ocorreria a pulverização das titularidades dos meios e a consequente fragmentação das decisões sobre os assuntos a serem colocados nas manchetes, diversificando a pauta pública das discussões.

Isso possibilitaria o surgimento de algo que hoje é praticamente inexistente: o controle recíproco dos conteúdos, seja através de crítica formulada por um meio de comunicação em relação a algo publicado por outro, como pela mera exposição de opinião divergente.

Essa é, sem dúvida, uma grande batalha política a ser travada.

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Cristiano Peixoto

Menos, bem menos...

Claro que existe formação de pauta baseada em interesses econômicos, e sempre vai existir, mas daí a dizer que são os grupos de mídia que decidem o que as pessoas vêem e debatem em seu cotidiano é puro exagero, neste momento em que as informações não correm, voam, e o acesso é geral e irrestrito. Ou seja, tá cada vez mais dificil esconder fatos, ou criar factóides, sem que este canal com o tempo perca credibilidade. Acho que o governo e seus simpatizantes deveriam se preocupar mais com as críticas que recebe e menos com quem ou que veículo está criticando.

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""Poucos grupos controle"" na

""Poucos grupos controle"" na midia não pode MAS no setor de carnes pode, com um mega TRUSTE da carne, primeiro produtor da cane bovina, suina e de aves do Pais, TRUSTE esse criado, financiado e incentivado pelo PT.

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Alexander

Se puder, prove o que você

Se puder, prove o que você afirma, em vez de ficar repetindo a boataria de facebook ou notícias parciais e tendenciosas de Veja e Organizações Globo.

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