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Governo lança portal do consumidor e pesquisa sobre publicidade infantil

A Secretaria Nacional do Consumidor do Ministério da Justiça (Senacon/MJ) lançou hoje (12), em Brasília, o Portal de Defesa do Consumidor com orientações aos cidadãos e informações técnicas para profissionais que atuam na área.

Desenvolvido em parceria com a Universidade de Brasília (UnB), o portal disponibilizará dados para ajudar os consumidores na tomada de decisões e informá-los sobre direitos e deveres. Além disso, o site trará dicas à população, notícias, vídeos, manuais para consulta pública e informações sobre serviços como rotulagem de alimentos e recalls no país.

Para os profissionais da área, serão disponibilizados cursos de formação e qualificação. O primeiro curso, de Introdução à Defesa do Consumidor, já lançado, será voltado aos funcionários dos Procons de todo o Brasil. As inscrições vão de 11 de maio a 9 de junho e as vagas são limitadas a duas mil.

Segundo Juliana Pereira, secretária Nacional do Consumidor, este novo portal reúne, em ambiente virtual público, todas as orientações pertinentes à defesa do consumidor, para dois grandes públicos. “O primeiro público, o consumidor, é aquele que busca orientação sobre seus direitos, quem são as autoridades públicas de proteção ao consumidor, quem são as organizações da sociedade civil que, de fato, têm compromisso com o consumidor. E de outro lado, [para] os profissionais que atuam na defesa do consumidor, tem objetivo de ser um locusde disseminação de conteúdo técnico, que vai valer para os profissionais da área, tanto públicos, quanto privados, como advogados, funcionários das empresas e do mercado”, afirmou.

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PL que regulamenta publicidade infantil deve ser votado nas próximas semanas

Jornal GGN A Comissão de Constituição, Justiça e e de Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados Federais deverá colocar em votação o Projeto de Lei 5921/2001 nas próximas semanas. De autoria do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB/PR), o PL busca restringir o direcionamento de publicidade para crianças com até 12 anos de idade. O projeto tramita na Câmara há 14 anos e agora aguarda o parecer de Arthur Maia (SD/BA) sobre sua constitucionalidade para ser votado pelos membros da Comissão.

O projeto Criança e Consumo, do Instituto Alana, lançou o site publicidadeinfantilnao.org.br para mobilizar a sociedade em torno do tema. No site, é possível enviar um email para que os deputados da Comissão aprovem o projeto nos termos do texto aprovado em 2008 na Comissão de Defesa do Consumidor. Para o Instituto, este é o que melhor protege a criança, pois prevê a prevê a proibição de qualquer comunicação mercadológica dirigida ao público de até 12 anos de idade. Também é possível ver todo o histórico do Projeto de Lei, como as audiências públicas, as tentativas de conciliação e as mudanças de relatores.

Com informações do Instituto Alana

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A defesa ou o fim da publicidade infantil?

 
Jornal GGN - A proibição de publicidade para crianças foi assunto de audiência pública na Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania (CCJC) da Câmara dos Deputados, nesta quinta-feira (21). O Projeto de Lei 5921, texto do deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e sob relatoria de Arthur Oliveira Maia (SD-BA), deve ser votado nas próximas semanas.
 
“A publicidade brasileira vem cuidando dos consumidores com responsabilidade. A propaganda brasileira está submetida a regras mais rigorosas que a maioria dos países desenvolvidos”, destacou Presidente do Conselho Nacional de Autorregulamentação Publicitária (CONAR), Gilberto Leifert, enfatizando os avanços na área. Lembrou, ainda, que o CONAR desed 1977 analisa todas as denúncias e atua com eficácia.
 
Por outro lado, uma consumidora, Mariana Sá, mãe e representante do Movimento Infância Livre de Consumismo (MILC), disse que tentou recorrer ao CONAR, mas não conseguiu. “A gente fez uma denúncia ao CONAR, que demorou três meses para ser analisada. Isso não é rápido o suficiente”, afirmou. Ela pediu que os deputados levassem em consideração o apelo de grande parte da sociedade, "que não são atendidos em suas demandas pelo modelo de autorregulação que existe hoje".
 
O desenhista Ziraldo também compôs a mesa de debate e defendeu que o Brasil não precisa de mais leis sobre a publicidade infantil, e que a responsabilidade deve partir dos pais. “O Brasil é de longe o que mais aprova regulações, autorregulamentações e leis nesse sentido, por isso essa lei é inútil. Deixa a sociedade, deixa o pai decidir. Filho não exige nada do pai que tem consciência de como educar seu filho”, argumentou Ziraldo.
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Para Conar, regular até mesmo a publicidade infantil é censura

Por Bia Barbosa

No Blog Intervozes, na CartaCapital

O mundo todo celebrou esta semana, no dia 3 de maio, o Dia Mundial da Liberdade de Imprensa. A data, como todos os anos, foi marcada pelo lançamento de relatórios que revelam os desafios do jornalismo nas sociedades contemporâneas. Entre eles, a violência que segue acometendo profissionais e comunicadores populares nas mais diferentes regiões do planeta. Para quem quiser conferir como anda a situação no Brasil, fica a sugestão de leitura da publicação lançada pela Artigo19, que relata 15 homicídios, 11 tentativas de assassinatos e 28 ameaças de morte no País motivadas pelo exercício da liberdade de expressão.

Todos os anos, também a Imprensa Editorial, responsável pelo Portal Imprensa, organiza na mesma data o Fórum Liberdade de Imprensa & Democracia. O evento tem sido marcado pela reunião de “eminentes nomes do jornalismo brasileiro" que, invariavelmente, compreendem que qualquer regulação dos meios de comunicação é prática de censura. Este ano, o apresentador do Jornal Nacional, Heraldo Pereira, soltou a pérola: “Ainda bem que temos o PMDB, que já disse que é contrário à Lei da Censura que o PT quer aprovar. Não adianta falar que é regulação, por que não é”.

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Sem votos

Quanto valem as crianças? Por Lais Fontenelle

Do Outras Palavras

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Por que certos interesses reagem, com fúria mercantilizante, à lei que defende infância contra violência simbólica da publicidade.

Por Lais Fontenelle

As crianças estão sendo precificadas por um mercado que quer lucrar com sua vulnerabilidade. Em reação à resolução do Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), que condena a publicidade infantil, a Mauricio de Souza Produções encomendou pesquisa sobre os impactos, pretensamente catastróficos, dessa proibição na economia do país.

Segundo ela, o fim da publicidade dirigida à criança custaria ao mercado R$ 33,3 bilhões, 728 mil empregos e R$ 6,4 bilhões em salários, além de uma queda de R$ 2,2 bilhões na arrecadação de impostos. Uma conta rápida revela que, considerando-se o universo de 40 milhões de crianças com até 12 anos, cada uma delas custaria cerca de R$ 825 – e que é de fato lucrativo explorar a vulnerabilidade infantil.

O que a pesquisa não leva em consideração é que a saúde física e emocional das crianças não pode ser precificada. Os custos de qualquer tipo de exploração da infância são sempre muito mais altos para a sociedade do que qualquer conta. A infância é o prefácio de um mundo mais “lucrativo” em termos sociais, ambientais e também econômicos – e se realmente acreditarmos nisso, devemos protegê-las com absoluta prioridade.

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A nova derrota da publicidade infantil

De Outras Palavras

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Ao virarem tema da redação do Enem, práticas que estimulam consumismo tornam-se vulneráveis ao que fatalmente as derrota: crítica e consciência.  

Por Laís Fontenelle

Crise Hídrica. Eleições. 50 anos do Golpe Militar. Copa do Mundo e Olimpíadas. Quem pensou nesses temas para a prova nacional do ensino médio errou. Publicidade Infantil em questão no Brasil – esse foi o bem escolhido tema da redação do Enem (Exame Nacional do Ensino Médio), que aconteceu dia 9 de novembro, levando mais de 8 milhões de jovens de nosso vasto país a refletir, ao mesmo tempo, sobre esse tema urgente e importante.

O fato veio coroar uma longa caminhada de pais, acadêmicos, ativistas, educadores e organizações como o Instituto Alana, Movimento Infância Livre de Consumismo (MILC)  e a mais recente Rebrinc (Rede Brasileira Infância e Consumo), que lutam pela defesa dos direitos das crianças frente aos apelos, abusivos, de consumo do mercado. Mas, vale lembrar que essa não foi a única data a se comemorar no mês de novembro, pois no dia 20 a Convenção dos Direitos das Crianças e Adolescentes da ONU completou 25 anos, marcando a conquista de uma doutrina de proteção integral às crianças, em 1989.

E já que estamos falando de datas, quero relembrar o 12 de Outubro de 2007, data convencionalmente tida como das crianças, quando tive meu primeiro artigo sobre publicidade infantil, intitulado “Que infância estamos construindo?”, publicado no Caderno Opinião da Folha de S.Paulo começando a pautar o tema, ainda não tão polêmico e conhecido, na agenda do país. No texto relembrei jingles publicitários como“Não esqueça minha Caloi”, “Compre batom”, “Danoninho vale mais do que um bifinho”para levar a sociedade civil a refletir sobre os impactos da publicidade na formação subjetiva das crianças, seres em peculiar estágio de desenvolvimento emocional e cognitivo e, portanto, mais vulneráveis que nós adultos aos apelos mercadológicos.

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A luta exemplar do CONANDA contra a obesidade infantil

Um dos temas relevantes do momento é a questão dos limites para a publicidade infantil, proposto por resolução do CONANDA (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente).

Trata-se de um organismo ligado à Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e constituído por representantes da sociedade civil. Não pode ser taxado de bolivariano por constar, entre seus membros, ONGs responsáveis ligadas ao setor privado.

O CONANDA editou a Resolução no. 163, sobre “a abusividade do direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança e ao adolescente”. Baseia-se, principalmente, nos dados alarmantes sobre obesidade infantil.

A defesa das empresas coube a um lobby, que encomendou um trabalho à GO Associados, de Gesner de Oliveira.

Gesner notabilizou-se como operador político ligado ao PSDB. Foi presidente do CADE (Conselho Administrativo de Direito Econômico), ocasião em que articulou a aprovação da aquisição da Antárctica pela Brahma. Depois, assumiu a presidência da Sabesp em período crucial da história da empresa. O que se colhe, agora, é o que se deixou de plantar em sua época.

O trabalho da GO invoca desde princípios de concorrência até os da liberdade de expressão.

Em um país em que os abusos de mídia levam a principal revista a publicar publieditoriais em favor de remédios de emagrecer ou de crescer, Gesner defende a autorregulação.

Do site Criança e Consumo

Custo com obesidade no país é de 2,4% do PIB

33% das crianças brasileiras têm excesso de peso, 15% já são obesas e até 2030 quase metade da população adulta estará acima do peso.

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Anunciantes levam debate sobre publicidade infantil aos bastidores políticos

Veto a publicidade infantil gera crise

Da Folha de São Paulo

Para anunciantes, resolução de conselho ligado à Presidência não é lei; ministérios e Procons armam fiscalização

Restrição completa dois meses ainda sem consequência para o consumidor, mas coloca fogo no disputa política

 

"[Essa resolução de restrição à publicidade infantil] É um absurdo por dois aspectos. O Conanda é um órgão consultivo, não pode legislar. Depois, as regras são tão radicais que talvez só em Cuba e na Coreia do Norte a lei seja assim”

Rafael Sampaio, vice-presidente da Associação Brasileira dos Anunciantes

"A resolução está respaldada pela Constituição, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente e pelo Código de Defesa do Consumidor. Cumpre determinação legal ao regulamentar o que é abusivo” Leia mais »

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Maurício de Sousa se retrata após usar criança para defender publicidade infantil

Do G1

Após polêmica sobre publicidade infantil, Mauricio de Sousa se retrata

Após gerar polêmica em torno da publicidade dirigida em sua conta no Instagram, o cartunista Maurício de Sousa voltou a utilizar as redes sociais neste sábado (12) para se retratar com seu público.

Na última sexta-feira (11), o criador da Mônica compartilhou uma imagem em que uma menina, identificada como Verônica, segurava um cartaz com os dizeres: “Eu tenho direito de assistir publicidade infantil. A televisão, não é só para os adultos. Alguém sabe quais produtos infantis lançaram por esses dias?”.

Após ser criticado por internautas, o cartunista apagou a imagem e compartilhou uma nova mensagem explicando que agiu “por impulso”, o que gerou “interpretações errôneas”.
Leia abaixo, na íntegra, a nota do cartunista.

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Resolução do Conanda define abusos da publicidade infantil

Mãe de três filhos, a assessora parlamentar Andréa de Oliveira tem que abusar do poder de dizer não. Criar os filhos em tempos de consumismo, como define, não é fácil. "Eles veem coisa nova e querem. Pode ser um brinquedo, um smartphone, um computador", diz. Os meios de comunicação não ajudam. As propagandas coloridas, com uso de desenho animado, atraem a atenção e despertam o desejo. Para proteger as crianças, o Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda) da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República publicou, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 163/14 que considera abusiva a publicidade voltada a crianças e adolescentes.

A resolução, publicada na sexta-feira (4), considera abusivo o direcionamento de publicidade e de comunicação mercadológica à criança, "com a intenção de persuadi-la para o consumo de qualquer produto ou serviço". São abusivos os anúncios que contêm linguagem infantil, trilhas sonoras de músicas infantis, desenho animado, promoção de distribuição de prêmios ou brindes colecionáveis com apelo ao público infantil, entre outros aspectos.

"A resolução põe fim a uma série de abusos gerados pela publicidade dirigida ao público infantil, utilizando as vulnerabilidades da faixa etária", diz o advogado do Instituto Alana, de São Paulo, e conselheiro do Conanda, Pedro Hartung. Ele explica que tais preceitos constam no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) e no Código de Defesa do Consumidor, além da Convenção Sobre os Direitos da Criança, ratificada pelo Brasil em 1990. "Mas nenhuma abordava, de forma específica, a publicidade para o público infantil", explica.

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As novas regras para a publicidade infantil

Da Folha

 
Monica Bergamo
 
O Conanda (Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente), ligado à Presidência da República, aprovou resolução que, na prática, proíbe propaganda voltada para menores de idade no Brasil. O texto, que o órgão considera ter força de lei, torna abusivo o direcionamento de publicidade a esse público, com a intenção de persuadi-lo "para o consumo de qualquer produto ou serviço".
 
REGRA 2
Para o conselho, a publicidade infantil contraria a Constituição e o Estatuto da Criança e do Adolescente. O documento está na assessoria jurídica da Secretaria de Direitos Humanos e deve ser publicado nos próximos dias no "Diário Oficial". Segundo a secretaria, passa a valer imediatamente. Deve servir de base para ações contra anunciantes e agências publicitárias. A resolução só libera campanhas de utilidade pública sobre alimentação, educação e saúde.
 
NOVA FRENTE
O Conanda sabe que mexe num vespeiro. Associações de anunciantes e empresas travam há anos batalha para impedir a aprovação de leis dessa natureza. A crença é a de que agora devem recorrer à Justiça para impedir que a decisão do conselho seja cumprida.

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Menina de nove anos questiona McDonald's sobre obesidade

Jornal GGN – Hannah Robertson, uma jovem canadense de apenas nove anos, chamou a atenção no encontro anual de investidores do McDonald's, ao indagar ao CEO da empresa por que ele "insistia em enganar as crianças com brinquedos e personagens de desenhos animados para que elas comam a sua comida todo o tempo". O tema foi tratado em matéria veiculada no Portal UOL.

Lendo um texto escrito pela sua mãe, Hannah afirmou que não acha justo que as grandes companhias induzam as crianças, e que “tantas crianças da minha idade tenham doenças como obesidade e diabetes. Dan Thompson, o senhor não quer que as crianças sejam saudáveis?”

Ainda segundo a jovem, as crianças são iludidas para pensar que comer nos restaurantes da rede é algo bom "só porque os sanduíches podem ser gostosos".

Hannah e sua minha mãe divulgam vídeos online mostrando para as crianças que cozinhar comidas saudáveis pode ser divertido. “Esses alimentos fazem as crianças serem mais espertas e felizes". Leia mais »

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A criança e os perigos da publicidade infantil

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