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Novo Código Penal pode aceitar provas derivadas de ilícitas

Foto: Agência Brasil
 
 
Jornal GGN - O debate sobre a revisão do Código de Processo Penal (CPP) no Congresso pode pegar fogo com algumas propostas que foram colocadas na mesa. Segundo reportagem do portal Jota, um dos relatores da revisão defende inserir previsões para a aceitação de provas derivadas de ilícitas, a depender das condições em que elas foram apresentadas.
 
"Segundo o parecer isso poderia a contecer se 1) não houver nexo entre prova ilícita e aquela derivada, 2)que ela possa ser obtida por um outro meio não ilícito e 3) se houver o entendimento de que as provas seriam inevitavelmente obtidas pelo curso natural da investigação", apontou o Jota.
 
Além disso, outra proposta polêmica é a revogação de todo capítulo sobre interceptações telefônicas. O Jota entrevistou um conselheiro da OAB que avaliou a medida como preocupante e sugeriu que o Legislativo faça uma mudança em sentido contrário, ou seja, aproveite a oportunidade de revisar o CPP para "corrigir equívocos da Lei de interceptação telefônica, como por exemplo a inexistência de prazo máximo."
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Peemedebista que quis denúncia contra Temer pede desfiliação


Foto: Wilson Dias/Agência Brasil

Por Débora Brito

Da Agência Brasil

O deputado Sergio Zveiter (RJ), relator da denúncia apresentada pelo procurador-geral da República, Rodrigo Janot, contra o presidente Michel Temer na Câmara dos Deputados, pediu sua desfiliação do PMDB. O documento foi entregue hoje (11) à tarde na presidência do diretório do partido no Rio de Janeiro.

Na carta, Zveiter relata que passou a sofrer represália do partido depois que emitiu parecer favorável ao prosseguimento da acusação pelo crime de corrupção passiva. Zveiter argumentou que a denúncia era grave e deveria ser investigada pelo Supremo Tribunal Federal (STF).

Seu relatório não foi aprovado pela maioria dos membros da Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Na votação no plenário da Câmara no dia 2 de agosto, que também teve o pedido negado, Zveiter manteve seu voto pelo deferimento da autorização da denúncia.

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Relator da denúncia escancara que base se planeja para o pós-Temer

Foto: Divulgação
 
Jornal GGN - A ruptura na base aliada do governo Michel Temer ficou mais evidenciada com a leitura do relatório do deputado Sergio Zveiter (PMDB-RJ), que sugeriu haver indícios "suficientes para ensejar o recebimento da denúncia" contra o presidente.
 
Enquanto boa parte dos parlamentares, ainda que caminhando na linha de Zveiter pela substituição de Temer por Rodrigo Maia (DEM-RJ), presidente da Câmara e sucessor presidencial, omitem manifestações ou tentam, em nome da imagem, manter discretos aguardando os próximos passos da política, um pequeno segmento ainda defende, a todo custo, a permanência de Temer.
 
É o caso, por exemplo, do vice-líder do governo Carlos Marun (PMDB-MR), que criticou duramente o relatório de seu correligionário, como "ruim", "fraco" e "contraditório entre si" e que inclusive Zveiter deveria deixar o partido.
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Gilmar é sorteado relator de ação contra Aécio

Foto: Armando Franca/AP

Jornal GGN - Após pedido do procurador-geral da República, Rodrigo Janot, os inquéritos solicitados contra Aécio Neves (PSDB) ao Supremo Tribunal Federal por conta da delação da Odebrecht foram retirados do relator da Lava Jato, ministro Edson Fachin, e sorteados a Gilmar Mendes.

Segundo informações de O Globo, Gilmar já assumiu a relatoria do caso em que Aécio teria recebido "pagamento de vantagens indevidas em seu favor e em benefício de seus aliados políticos" nas eleições de 2014.

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Supremo não dará margem à nulidade da delação da JBS, afirmam ministros

Foto: Agência Brasil
 
Jornal GGN - Apesar de o ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo Tribunal Federal, ter enviado ao colegiado um pedido para rever quem deve ser o juiz na Corte a homologar delações da JBS, pelo menos 3 magistrados ouvidos em condição de anonimato pelo Conjur indicam que esse julgamento não vai dar margem à nulidade da colaboração de Joesley Batista e outros executivos, que atingiu em cheio o governo Temer. "Seria o fim do mundo", disse um deles.
 
 
Provocado pelo governador do Mato Grosso do Sul Reinaldo Azambuja (PSDB), Fachin mandou para o plenário do STF o questionamento sobre a homologação monocrática do acordo de delação premiada da JBS. O governado quer saber se, pela legislação atual, que não é clara, o "juiz" responsável por avalizar os acordos seria o relator da Lava Jato ou o próprio colegiado. 
 
Três ministros do Supremo foram enfáticos em resposta ao ConJur: "o colegiado não pode anular a homologação feita por um ministro". "Um dos julgadores foi veemente ao dizer que não vê possibilidade de o STF anular o acordo e que decisão nesse sentido seria 'o fim do mundo'", apontou o portal.
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Temer mobiliza Congresso para usar CPI da JBS contra relator da Lava Jato

Foto: Carlos Moura/STF
 
Jornal GGN - A suspeita de que Edson Fachin foi aprovado pelo Senado para o Supremo Tribunal Federal com auxílio da cúpula da JBS será investigada por uma CPMI (Comissão Parlamentar Mista de Inquérito), após o governo Michel Temer mobilizar suas tropas no Congresso para ajudar na estratégia de intimidação do relator da Lava Jato.
 
Segundo reportagem do Estadão, "com o aval do Palácio do Planalto", a base aliada vai acelerar a instalação da CPI Mista da JBS, que tinha o objetivo inicial de causar "constrangimentos" aos delatores mas, agora, vai priorizar a investida contra a Lava Jato, pressionando o Judiciário e o Ministério Público.
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Cassação Temer: Benjamin confronta Gilmar com sua própria decisão de 2015

Relator leu diversos trechos de decisão de Gilmar, quando Dilma era presidente, que hoje servem como jurisprudência contra o próprio movimento que está prestes a tomar em favor de Temer
 

Foto: José Cruz/Agência Brasil
 
Jornal GGN - Durante a retomada do julgamento contra a chapa Dilma e Temer pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), em tom quase pacífico e sabendo que a posição do ministro Gilmar Mendes seria pela absolvição do presidente com o argumento de que novos indícios e provas não podem ser acrescentados após o início da ação, o relator Herman Benjamin usou declarações do próprio Gilmar. Os dois ministros trocaram farpas e ironias.
 
O contexto da situação de agora é que em 2015 foi Gilmar Mendes relator do processo de impugnação das contas da campanha da então presidente Dilma Rousseff, com o seu vice Michel Temer. Foi ele, Gilmar, que impediu o arquivamento da ação apresentada pelo PSDB, e que hoje ameaça o próprio mandatário peemedebista.
 
Nessa linha, Herman Benjamin fez uma leitura oral diante de todos os ministros do TSE de um agravo de Gilmar apresentado há dois anos, no mesmo processo. Enquanto relator da prestação de contas da chapa, o ministro votou favorável ao prosseguimento da investigação quando a então ministra Maria Thereza de Assis Moura, antiga relatora, havia arquivado o caso.
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Lewandowski nega habeas corpus e mantém Rocha Loures preso

Foto: STF
 
 
Jornal GGN - O ministro do Supremo Tribunal Federal Ricardo Lewandowski negou, nesta terça (6), um pedido de habeas corpus apresentado pelo ex-deputado Rodrigo Rocha Loures, preso desde o último dia 3 pela Operação Lava Jato. Loures virou o "deputado da mala" após ser flagrado pela Polícia Federal carregando R$ 500 mil recebidos da JBS. O pagamento, segundo delatores, estava vinculado a interferências em órgão das Fazenda.
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Renan trava análise de projeto que pode arrecadar R$ 4,8 bilhões

Foto: Lula Marques/Agência PT
 
 
Jornal GGN - O senador Renan Calheiros (PMDB) trava a composição de um grupo especial no Congresso que vai analisar uma Medida Provisória que pode gerar ao governo Temer cerca de R$ 4,8 bilhões em arrecadação no próximo semestre, em cima de tributação sobre a folha de pagamento de setores como o de hotelaria, varejo, indústria, tecnologia e callcenter.
 
Segundo reportagem do Poder 360, a análise da MP 774 ainda não começou porque Renan, líder do PMDB no Senado, ainda não escolheu um relator.
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Fachin autoriza inquérito sobre acordão do PMDB para obstruir Lava Jato

 
Jornal GGN - Em uma das suas primeiras medidas como relator da Operação Lava Jato, o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Edson Fachin, autorizou o inquérito para investigar os senadores Renan Calheiros (PMDB-AL), Romero Jucá (PMDB-RR), o ex-senador José Sarney (PMDB-AL) e o ex-diretor da Transpetro Sérgio Machado.
 
A investigação é a que trata de obstrução da Operação Lava Jato, e da qual o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, a caracterizou como "solução Michel", uma vez que os integrantes do partido planejavam a queda da presidente Dilma Rousseff e a entrada de Michel Temer.
 
Passaram-se oito meses desde que o grampo de Machado, liberado em maio do último ano, revelou o esquema planejado entre os caciques do PMDB e da cúpula do governo Temer para construir um "grande acordo nacional" com Temer e impedir o avanço da Operação Lava Jato. 
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Fachin tinha as menores chances de ser sorteado para a Lava Jato

"Excepcionalmente Cármen Lúcia acompanhou o sorteio", disse o STF. Levantamento do GGN mostra os acervos de gabinetes dos ministros: Edson Fachin somava mais processos
 
 
Jornal GGN - O processo de sorteio de relatorias do Supremo Tribunal Federal (STF) é frágil, sem fiscalização, feito no sistema de informática interno da Corte por um servidor e obedece a um algoritmo, calculado para admitir uma compensação, a fim de diminuir as chances de ministros com mais processos dentre os candidatos.
 
Entretanto, o GGN apurou que o ministro Edson Fachin, o sorteado para os processos da Operação Lava Jato, já era o número 1 do ranking de acervo processual do grupo, até o dia 31 de dezembro de 2016. Até o último ano, o ministro acumulava um total de 3.928 processos em seu gabinete, ultrapassando todos os demais ministros da Segunda Turma do STF.
 
O GGN consultou o Tribunal, que explicou como funciona as remessas de relatoria. Um programa no sistema de informática faz o sorteio com base no algoritmo, um cálculo criado especialmente para as distribuições de matérias entre os ministros do Supremo.
 
A primeira medida tomada é definir o que eles chamam de régua dos números 1 ao 100. Nessa linha de proporção, contabiliza-se o número de ministros que irão "concorrer" no sorteio. No caso da relatoria da Operação Lava Jato, eram cinco ministros da Segunda Turma.
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Edson Fachin herda a relatoria da Operação Lava Jato no STF

 
Jornal GGN - Após a autorização de sua transferência para a 2ª Turma do Supremo Tribunal Federal (STF), o ministro Edson Fachin foi o sorteado para herdar a relatoria da Operação Lava Jato na última instância. O sorteio ocorreu entre os membros da Turma responsável pela Lava Jato, na manhã desta quinta-feira (02). Além de Fachin, concorriam para receber a relatoria os ministros Gilmar Mendes, Dias Toffoli, Celso de Mello e Ricardo Lewandowski. 
 
A ida de Fachin foi confirmada pela presidente do STF, Cármen Lúcia, no Diário da Justiça desta quarta-feira (01). O ministro Edson Fachin chegou a se colocar à disposição do STF para a transferência para a Segunda Turma, na noite de terça (31). Pela manhã do dia seguinte, a ministra Cármen Lúcia marcou uma reunião informal com os demais ministros para costurar novamente o tema da relatoria da Lava Jato.
 
Foi quando consultou os demais ministros se os outros integrantes mais antigos tinham o interesse de migrar para a turma responsável por julgar a Operação Lava Jato. "Consultados os demais ministros da Primeira Turma, conforme critério de antiguidade, estes declinaram da transferência, razão pela qual defiro o pedido do ministro Edson Fachin, nos termos do artigo 13, inciso X, e 19 do Regimento Interno do Supremo Tribunal Federal", informou Cármen no Diário de Justiça.
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Aliados de Temer pressionam por nome do meio político ao STF

Por outro lado, a Lava Jato quer homologação imediata da Odebrecht, e torce por desembargador do TRF-4, Gebran Neto, amigo de Moro no Supremo
 
 
Jornal GGN - O presidente Michel Temer recebeu indicações de seus aliados e políticos próximos de que deve "suportar a pressão pública" e não ceder a um nome eminentemente técnico para o Supremo Tribunal Federal (STF). Ao contrário, a pressão interna é para que escolha um nome do universo político, sem aversão aos aliados e que Temer não pode errar nessa decisão.
 
A posição do PMDB e dos aliados do presidente foi transmitida durante um jantar na casa do senador Renan Calheiros (PMDB-AL), nesta terça-feira (24). Estiveram presentes no encontro os principais políticos da cúpula do governo peemedebista: o senador Romero Jucá (PMDB-RR), o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o secretário responsável pelas privatizações, Moreira Franco.
 
Se a morte do ministro Teori Zavascki causou comoção e receio de um nome para a relatoria da Operação Lava Jato que possa aliviar os investigados do PMDB, do PSDB e de outros integrantes do governo atual, fazendo com que o próprio presidente se manifestasse sobre não fazer a sua indicação antes de os processos serem distribuidos entre os ministros, por outro, o recado é o contrário.
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Professor da UERJ defende sorteio no STF para escolha do relator da Lava Jato

Jornal GGN - O professor de Direito Processual Penal da Universidade Estadual do Rio de Janeiro e procurador de Justiça aposentado Afrânio Silva Jardim publicou um texto em sua página pessoal do Facebook defendendo que a metodologia empregada pelo Supremo Tribunal Federal para a escolha do novo relator da Lava Jato seja a redistribuição por meio de sorteio entre todos os membros da corte.

Segundo Jardim, está é a maneira mais correta de interpretar o regimento interno em conformidade com a Constituição, com o objetivo de garantir que a escolha de um novo relator seja imparcial, se não subjetiva, com um ministro sendo escolhido a dedo para a função. Na "pior das hipóteses", o sorteio deveria acontecer entre os membros da segunda turma do Supremo, responsável pela Lava Jato, diz.

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Investigação sobre morte de Teori Zavascki vira sigilosa

Jornal GGN - O inquérito que investiga as causas do acidente aéreo que tirou a vida do ministro Teori Zavascki e mais quatro pessoas foi colocado sob segredo de Justiça, segundo informações do Uol, nesta segunda (23).

A queda do avião de pequeno porte aconteceu em Paraty, no Rio de Janeiro, na semana passada. O caso também é investigado pela Polícia Federal e Ministério Público Federal. O sigilo foi imposto pela Justiça de Angra dos Reis, em ação da Polícia Civil. Uma outra frente, ligada à Aeronáutica, também apura o caso.

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