Lewandowski: Constituição não admite retrocessos

 
Em se tratando de Brasil

Em se tratando de Brasil tudo é possível. Cá sempre que uma norma/instituição é aprovada/criada para fazer o Estado funcionar em favor do cidadão e contra os abusos cometidos pelas autoridades em pouco tempo a coisa desanda.

As PMs funcionam hoje exatamente como funcionavam durante a Ditadura, empregando a mesma violência criminosa que empregavam. O emprego ilegal e criminoso da força por policiais é um fato tão comum que se tornou natural. Até a mídia apoia a brutalidade ou limita-se a reportar o que ocorre de maneira burocrática. Quando se trata de manifestação de rua, tudo se passa como se a CF/88 não estivesse em vigor. 

O CNJ, por exemplo, foi criado para coibir abusos judiciais. Mas o órgão está se tornando irrelevante agora que o Corregedor passou a julgar os recursos contra suas próprias decisões determinando o arquivamento de representações. Não vou me alongar neste assunto, apenas reproduzirei abaixo a REPRESENTAÇÃO que ajuizei hoje no CNJ contra o referido Corregedor:

                                                 “O Corregedor indeferiu duas representações requeridas pelo autor desta por razões que não vem ao caso discutir (docs. anexos).  Contra suas decisões o requerente interpôs dentro do prazo os competentes RECURSOS ADMINISTRATIVOS.

                                                 A competência para julgar os RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos pelo requerente, por força de Lei, é do Colegiado do CNJ. Mesmo assim, o representado aprovou os pareceres de sua assistente nos autos daquelas representações inferindo sumariamente o recurso com um singelo “Aprovo o parecer” (docs. anexos).  

                                              O abuso cometido pelo Corregedor do CNJ é evidente. Ele não só usurpou a competência recursal do Colegiado do CNJ como também atribuiu à sua assistente um poder que não está previsto em Lei. A rigor ele agiu como se fosse o Colegiado do CNJ transformando a sua assistente numa espécie de Corregedora ad hoc.

                                                 Ora Exa., caso prevaleça a decisão proferida pelo Corregedor a ILEGALIDADE, o ABUSO DE PODER e o CORPORATIVISMO se transformarão numa regra de ouro no Brasil. Afinal, o Corregedor assassinou com um despacho de três palavras (Aprovo o parecer) a Lei que criou o CNJ e atribuiu ao seu Colegiado a competência de apreciar e julgar os recursos interpostos contra as decisões de sua autoria. O caso é grave e já foi comunicado à OAB (doc. nos autos).

                                                 Das decisões que indeferiram os RECURSOS ADMINISTRAVOS o requerente interpôs novos RECURSOS ADMINISTRAVOS (docs. anexos). A Lei que instituiu o CNJ não prevê Agravo de Instrumento, mas apenas RECURSO ADMINISTRATIVO contra as decisões proferidas pelo Corregedor.  Aqueles recursos são, portanto, cabíveis e seu processamento deve ser autorizado liminarmente.

                                                 Face ao exposto, requer o processamento da presente representação, autorizando-se desde logo o seguimento dos RECURSOS ADMINISTRATIVOS interpostos pelo requerente nas representações mencionadas, apurando-se e julgando-se com rigor a conduta do Corregedor que usurpou a competência do Colegiado do CNJ e transformou sua assistente numa Corregedora ad hoc.” 

file:///G:/MEUS%20DOCUMENTOS/REPRESENTA%C3%87%C3%83O%20BACCARAT/processo%20corregedor.pdf

O Brasil não funciona. Cá tudo que funciona deve ser rapidamente destruído. E as próprias autoridades se encarregam disto para poder continuar surfando nas ondas orçamentárias às custas dos cidadãos (cidadãos?, duvido muito que este conceito se aplique aos “servos” brasileiros).