A jurisprudência no caso da desocupação da Aldeia Buriti

Comentário ao post: “Cardozo enganou Dilma, ao se dizer impedido de negociar“

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Errou Cardoso por determinar o cumprimento, errou a juíza que concedeu a liminar.

Parece que ninguém leva a sério a normatização brasileira. Há farta jurisprudência no sentido de:

Lei nº 6.001/73 determina em seu Art. 63, que:

Art. 63. Nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio Indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio. 

Há vasta jurisprudência neste sentido:

STJ –  RECURSO ESPECIAL REsp 840150 BA 2006/0085285-4 (STJ) 

Data de Publicação: 9 de Abril de 2007

Ementa: ADMINISTRATIVO. TERRAS INDÍGENAS. DEMARCAÇÃO. ART. 63 DA LEI Nº 6.001 /73. NECESSÁRIA OITIVA DO MINISTÉRIO PÚBLICO. 1. O art. 63 da Lei nº 6.001 /73 determina que “nenhuma medida judicial será concedida liminarmente em causas que envolvam interesse de silvícolas ou do Patrimônio indígena, sem prévia audiência da União e do órgão de proteção ao índio”. Assim, deve ser anulada a decisão que concedeu liminar de reintegração de posse de terras em processo de demarcação sem atentar para a re…

Inteiro teor  (pdf)

Caberia ao Ministério da Justiça, ao observar o não cumprimento do ordenamento jurídico, entrar com medida judicial imediata.

Desta forma, também errou a presidenta Dilma quando repetiu o mantra “decisões judiciais se cumpre” nas TVs na noite de ontem.

Aliás, mais uma trapalhada de representantes do governo, nas idas e vindas das suas afirmações, foi quando o ministro Gilberto Carvalho fez uma afirmação e em menos de 24 horas tentou corrigir o dito:

Da Agência Brasil

Declaração de que Dilma criticou cumprimento de decisão judicial foi um equívoco, afirma Gilberto Carvalho