O objetivo do ministro é obter informações para o julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4650, na qual a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) busca a declaração da ilegalidade de trechos da legislação eleitoral que autorizam o financiamento de campanhas eleitorais por parte de empresas. Fux é o relator da ação.

Em outubro do ano passado, a Procuradoria Geral da República enviou parecer concordando com a inconstitucionalidade do financiamento privado de candidatos.

O documento, assinado pelo procurador-geral da República, Roberto Gurgel, afirma que “a opção legislativa pela possibilidade de doações por pessoas jurídicas permite uma nefasta cooptação do poder político pelo poder econômico”.

Gurgel afirma ainda ser contrário à regra que permite uso de recursos próprios dos candidatos durante a disputa por causar “disparidade crassa entre as possibilidades competitivas e de êxito eleitoral dos cidadãos ricos e pobres”.

Gurgel pede que, caso o Supremo declare as normas inconstitucionais, dê prazo de 24 meses para que o Congresso Nacional faça uma nova lei sobre financiamento de campanha. “De modo que não se crie uma lacuna jurídica”, diz o procurador no parecer.

Em fevereiro deste ano, o presidente da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, pediu ao STF, logo após assumir o mandato na entidade, “preferência” para análise do tema.

Apesar de a OAB ter pedido medida cautelar (provisória) suspendendo a doação por empresas, Luiz Fux decidiu que o caso seria analisado pelo plenário do Supremo julgar definitivamente a ação.