Jornal GGN – A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do Orçamento Impositivo está na pauta desta terça-feira (27), em sessão extraordinária prevista para a noite desta terça-feira. Aprovada em primeiro turno por 378 votos a 48 e 13 abstenções, a matéria torna obrigatória a execução orçamentária e financeira das emendas parlamentares ao Orçamento até o total global de 1% da receita corrente líquida realizada no ano anterior.
De acordo com o projeto, caso seja necessário haver contingenciamento devido ao não cumprimento da meta de superávit primário, as emendas parlamentares serão cortadas em percentual igual ou inferior ao que incidir sobre as aquelas despesas que o governo optar por não executar. Outro ponto importante que está na pauta da sessão é o projeto do novo CPC (Código de Processo Civil), que estabelece regras para a tramitação de todas as ações não penais, o que inclui direito de família, direito do consumidor, ações trabalhistas, entre outras, e que tem como objetivo acelerar o julgamento dessas ações.
Uma das novidades do novo CPC é a criação de mecanismos para lidar com o aumento de pedidos semelhantes e demandas de massa. Atualmente, todas as ações são individuais e recebem decisões autônomas. De acordo com o texto, ações com o mesmo pedido poderão ser agrupadas e decididas de uma só vez.
Na sessão ordinária do Plenário, marcada para o início desta tarde, também devem ser analisadas a MP (Medida Provisória) 613, que concede benefícios tributários aos importadores e produtores de etanol e aos setores químico e petroquímico, e a MP 616, que abre créditos extraordinários de R$ 2,9 bilhões para o Fundo de Financiamento ao Estudante do Ensino Superior (Fies) e de R$ 1,5 bilhão para auxílio financeiro aos municípios.
Trancam a pauta da sessão ordinária três projetos de lei com urgência constitucional solicitada pelo governo: o novo Código de Mineração (PLs 5807/13 e 37/11); a anistia de débitos com o INSS para as Santas Casas de Misericórdia (PL 3471/12); e a criação da Anater (Agência Nacional de Assistência Técnica e Extensão Rural), PL 5740/13.
Com informações da Agência Câmara de Notícias
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