Jornal GGN – A Lei dos Portos foi sancionada, nesta terça-feira (4), pela presidente Dilma Rousseff com 13 vetos, inclusive, de artigos que resultaram do acordo entre governos, empresários e trabalhadores para aprovar a proposta no Congresso. A presidenta vetou o artigo que estabelecia prorrogação automática dos contratos de concessão e arrendamento de terminais em portos públicos por mais 25 anos, o que elevaria para 50 anos as concessões atuais.
O texto original da medida provisória encaminhada pelo governo ao Congresso previa que essa prorrogação aconteceria “a critério do governo”, expressão que foi retirada durante a tramitação. Outro ponto do texto a ser vetado foi a emenda incluída pelo Congresso que tornava obrigatória a renovação de contratos de arrendatários realizados após 1993 em portos públicos.
A presidenta também vetou trechos do texto aprovado pelo Congresso que determinavam a renovação obrigatória dos contratos de arrendamento de terminais portuários firmados antes e depois de 1993, ponto que foi motivo de embate entre o governo e parlamentares.
Também foi vetado artigo do texto aprovado pelo Congresso que obrigava o cadastramento de trabalhadores avulsos “que atestem a qualificação profissional” para desempenho da atividade nos portos.
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