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Em apoio ao Dia da Visibilidade Trans comemorado no dia 29 de janeiro, o Ministério da Saúde anunciou nesta segunda (28) que travestis e transexuais poderão usar o nome social no Cartão do Sistema Único de Saúde (SUS). Para o governo, esta é uma forma de reconhecer a identidade de gênero.
O ministério criou um cartaz que será distribuído aos profissionais de saúde, para reforçar o direito ao uso do nome social. A ideia é promover o acesso digno nos serviços de saúde. O Ministério da Saúde e a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República lançaram uma campanha de combate à violência contra travestis e transexuais por meio do Disque 100, que é um serviço de denúncia de atos de violência.
O Dia de Visibilidade das Travestis e das Transexuais foi instituído durante uma campanha criada pelo Ministério da Saúde em 2004, em parceria com o movimento brasileiro de travestis e a ação tem objetivo de promover o respeito aos direitos humanos das travestis e das transexuais, como um primeiro passo dado para o reconhecimento dos direitos dessas cidadãs.
Trabalho – Outra boa notícia vem do estado de São paulo, onde travestis e transexuais podem processar empresas ou pessoas que os tenham deixado em situação constrangedora ou humilhante, em atos que configurem preconceito ou discriminação. Quem discrimina desrespeita o direito de igualdade previsto na Constituição Brasileira. E se a atitude ocorrer por parte de uma empresa no Estado de São Paulo, a companhia fica sujeita a processo administrativo, a pagar multa e pode até ter as atividades encerradas por força da Lei Estadual 10.948, segundo esclareceu, Vanessa Vieira, coordenadora do Núcleo de Combate à Discriminação da Defensoria Pública do Estado de São Paulo.
Ao lado de outros profissionais, ela fez parte de grupo de atendimento à população em uma unidade móvel da Defensoria Pública do Estado de São Paulo, na Praça da República, centro da capital paulista. “Queremos conscientizar a população sobre os mecanismos de combate à homofobia e à transfobia”, disse ela. A defensora lembrou situações em que estes cidadãos são chamados pelos nomes que constam no registro de nascimento, o que pode lhes trazer constrangimentos no caso, por exemplo, de serem chamados com nomes masculinos quando a aparência é feminina ou vice-versa.
Na Secretaria de Justiça e de Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo foram instaurados 44 casos de discriminação ao longo do ano passado, número inferior a 2011 (63) e um pouco acima de 2010 (33). Atualmente, estão em andamento 120 processos.
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