Por Laerte N. M.
Comentário no post “A personalização dos pacotes da TV paga“
A obrigação de adquirir programas em pacote se constitui em venda casada, portanto, ilegal.
O Código de Defesa do Consumidor, Lei 8.078/90, proíbe a venda casada. O Art. 39, I, considera prática abusiva “condicionar o fornecimento de produto ou serviço ao fornecimento de outro produto ou serviço, bem como, sem justa causa, a limites quatitativos”.
Além disso, a Lei 8.137/90, no Art. 5º, incisos II e III, estabelece que a venda casada é crime contra a ordem econômica, nos seguintes termos:
I – Subordinar a venda do bem ou a utilização do serviço à aquisição de outro bem, ou ao uso de determinado serviço;
III – Sujeitar a venda de bem ou a utilização de serviço à aquisição de quantidade arbitrariamente determinada.
Isso só prospera porque as agências reguladoras não regulam nada a favor do consumidor, só a favor das empre$a$.
E o judiciário brasileiro é um lixo. Temos direito, como consumidores, mas não há a quem recorrer. O judiciário só serve para proteger bandidos e prender pobres, de preferência, pretos.
joao BRAZILEIRO
5 de novembro de 2013 11:37 pmJUSTIÇA
Estamos vivendo um caos em todos os sentidos.
Mas as nossas decisões na hora de votar podem manter ou piorar o estágio da derrocada social.
E tem gente pensando que votar em ministro do STF é solução pra alguma coisa.
De fato é – criar super poderosos – para fortalecer poderes inertes.
SALVE-SE QUEM PUDER, OU DEUS NOS ACUDA!