Mudança de nome só depois de adequação do sexo

do Ultima Instancia

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Juiz não autoriza troca de nome sem cirurgia de mudança de sexo 

O juiz Fernando Paes de Campos, titular da 5ª Vara da Fazenda Pública e Registros Públicos de Campo Grande (MS), na última semana, negou dois pedidos de mudança de nome para nomes do sexo oposto antes que os autores, um homem e uma mulher,  tivessem realizado a cirurgia transgenital.

No primeiro caso, um rapaz solteiro, residente na Capital, pediu o auxílio da justiça para trocar seu nome de Hilário para Hillary. A alteração deveria ser feita em seu registro de nascimento, mudando também a anotação do sexo para feminino.

O autor buscou as alterações referentes ao nome e ao sexo, afirmando que, apesar de ter nascido com o sexo masculino, seu fenótipo é feminino e apontou que já agendou uma cirurgia de mudança de sexo.

Na sentença, Fernando Campos explicou que a solicitação, tanto quanto ao gênero e ao nome, está baseada na cirurgia para alteração de sexo, que ainda não foi realizada.

“O autor ainda não passou pela cirurgia e, assim sendo, permanece verdadeira a anotação em seu registro de  nascimento. Verifica-se, então, que a pretensão implica em anotar uma inverdade no registro público, o que ofende a lei e é, portanto, juridicamente impossível”.

No segunda caso, a autora quer alterar o nome de Danyelle para Daniel e trocar a anotação para sexo masculino. A autora é estudante, residente em Campo Grande e alega que  pretende realizar cirurgia de mudança de sexo.

O juiz apontou os mesmos fundamentos para negar o pedido e ressaltou, como no processo anterior,” Não se está aqui negando o direito de a parte requerer a alteração no registro, mas apenas condicionando a retificação ao sucesso da cirurgia de transgenitalização, devidamente atestado por profissional médico. Em outras palavras, a retificação pretendida não depende da identidade psicológica assumida pelo interessado, mas sim, e essencialmente, de sua identidade física”.

Ao final, para os dois pedidos de retificação, o juiz sentenciou: “Diante do exposto, com base no artigo 295, I, e seu parágrafo único, III, indefiro a petição inicial por impossibilidade jurídica do pedido, e, de consequência, julgo extinto o processo, com base no art. 267, I, do Código de Processo Civil”.