Jornal GGN – O presidente Jair Bolsonaro vetou de forma integral o projeto de lei 827/2020, que proibia o despejo em imóveis urbanos durante a pandemia de coronavírus. O veto foi publicado no Diário Oficial da União desta quinta-feira (05/08).
O projeto relatado pelo senador Jean Paul Prates (PT-RN) também dispensava o pagamento de multa para interrupção do aluguel, e permitia mudanças contratuais por meio de correspondências eletrônicas ou aplicativos de mensagens.
Segundo a Agência Senado, Bolsonaro considerou que o projeto estava “em descompasso com o direito à propriedade” e conduziria a “quebras de contrato promovidas pelo Estado” e, caso aprovada, a proposta “daria um salvo conduto para os ocupantes irregulares de imóveis públicos” que “frequentemente agem em caráter de má fé”.
“A proposta possibilitaria melhorias para o problema dos posseiros, mas, por outro lado, agravaria a situação dos proprietários e dos locadores. A paralisação de qualquer atividade judicial, extrajudicial ou administrativa tendente a devolver a posse do proprietário que sofreu esbulho ou a garantir o pagamento de aluguel impactaria diretamente na regularização desses imóveis e na renda dessas famílias de modo que geraria um ciclo vicioso, pois mais famílias ficariam sem fonte de renda e necessitariam ocupar terras ou atrasar pagamentos de aluguéis”, escreveu Bolsonaro.
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