Do Supremo Tribunal Federal
O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), autorizou o ex-secretário de Segurança Pública do Distrito Federal, Anderson Torres, a participar, caso queira, de sessão da Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) instaurada pela Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) para apurar responsabilidades sobre os atos antidemocráticos de 8 de janeiro. A comissão marcou o depoimento do ex-secretário de segurança pública do DF para a próxima quinta-feira (9).
Sem interesse
Torres cumpre prisão preventiva, e a CPI pediu ao ministro a sua liberação para prestar depoimento. Em manifestação dos autos, a defesa do ex-secretário afirma que ele não tem interesse em comparecer à comissão, pois já deu sua versão em depoimento prestado no Inquérito (INQ) 4923, que trata dos mesmos fatos. Destacou, ainda, que os autos são públicos e que os parlamentares que integram a CPI têm acesso ao seu conteúdo.
Fatos relevantes
Na decisão, o ministro Alexandre de Moraes destacou que a participação do investigado na investigação ou do réu em seu processo é um meio de assegurar que os fatos relevantes sejam trazidos à tona e que os argumentos pertinentes sejam considerados. Observou, ainda, que o direito do acusado de se manifestar livremente e de ser ouvido no momento processual adequado é intrínseco à natureza do julgamento.
O ministro assegurou ao ex-secretário o direito constitucional ao silêncio. Determinou, ainda, que a condução, se necessária, deve ser feita por escolta policial, mas apenas se houver plena concordância do ex-secretário, porque o STF considera inconstitucional a condução coercitiva de réus ou investigados para interrogatórios ou depoimentos.
Leia a íntegra da decisão (Anderson Torres)
Paulo Dantas
8 de março de 2023 12:46 pmSó querem que ele vá para gerar conteúdo para as redes sociais.
Ademais direito ao silêncio é direito ao silêncio, ponto.
AMBAR
8 de março de 2023 1:56 pmAlexandre Moraes, dentro das “4 linhas” oferece ao Anderson do direito à ampla defesa, para que não se vá alegar amanhã que houve cerceamento por parte do careca.