É preciso rejeitar a PEC 9 que anistia partidos políticos
por Luis Felipe Miguel
Emenda Constitucional – que quase com certeza será aprovada – anistia os partidos políticos pelo uso irregular de verbas do fundo eleitoral e partidário, desmoralizando o financiamento público de campanhas.
Já é bizarro que uma Emenda Constitucional seja usada para um casuísmo deste tipo. Não é a primeira vez, mas é o tipo de coisa que desacredita a Constituição.
A PEC 9 proíbe qualquer punição aos partidos até a data de sua promulgação. Isso inclui anistias pelo desrespeito ao repasse obrigatório às candidaturas de mulheres e pessoas negras, por salários e vantagens excessivas aos dirigentes partidários, por despesas desconectadas da atividade política ou suspeitas de desvio de dinheiro (como pagamentos volumosos a empresas dos próprios caciques).
Os partidos argumentam que o TSE não leva em conta seus contra-argumentos. Mesmo que isso seja verdade, a solução não seria uma anistia indiscriminada.
O financiamento público de campanhas é um instrumentos importante de democratização da disputa política, contrabalançando o peso do dinheiro privado. Mas os políticos brasileiros não se cansam de desmoralizá-lo, exigindo valores excessivos e recusando qualquer forma de controle de gastos. Transformam o financiamento público em esquema potencial de apropriação indébita.
A contrapartida do financiamento público tem que ser a prestação de contas rigorosa. Sem isso, ele não tem como se sustentar. Torna-se moralmente inaceitável.
A PEC 9 tem que ser rejeitada por qualquer um que preze a democracia. É um escárnio à cidadania brasileira. O fato de que conte com aprovação tão ecumênica, do governo à oposição, é um indício eloquente dos problemas da nossa representação política.
Luis Felipe Miguel é professor do Instituto de Ciência Política da UnB. Autor, entre outros livros, de O colapso da democracia no Brasil (Expressão Popular).
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