Jornal GGN – A terceirização que está na pauta da Câmara para ser votada nesta terça-feira (21) é ainda mais dura, do ponto de vista do trabalhador, que a proposta que foi aprovada em 2015, quando Eduardo Cunha (PMDB) era presidente da Casa.
A proposta encampada por Cunha era o PL 4330/04, que, com ajuda do PSDB e partidos hoje aliados ao governo Temer, impôs uma grande derrota aos movimentos sociais contrários à terceirização: a possibilidade de terceirizar a atividade-fim de empresas.
O PL que hoje está em pauta é o 4302/98, que tem a terceirização ampla como premissa básica. Este texto fez o caminho inverso da proposta tocada por Cunha e está mais adiantado. Apesar de ter sido apresentado em 1998 e permanecido parado por mais de 10 anos, o Senado o resgatou, aprovou e mandou para a Câmara a toque de caixa. Os deputados só precisam bater o martelo nas alterações finais e encaminhar para a sanção por Temer. Já o PL de 2015 ainda aguarda análise do Senado.
O governo Temer, que tem maioria na Câmara, está confiante em sua aprovação. O ministro da Fazenda, Henrique Meireles, disse hoje que a terceirização vai ser boa para aumentar a geração de empregos. O relator do PL, deputado Laércio Oliveira (SD), sinalizou que tudo foi pensando para atender às demandas do empresariado.
O resultado é que o PL 4302 é ainda mais temido pelos movimentos que atuam em defesa do trabalhador por ser menos rígido com o empregador em um ponto considerado central nas discussões da terceirização: a responsabilização das empresas contratantes.
Acompanhe abaixo o que está em jogo:
RESPONSABILIDADE DAS EMPRESAS
No projeto da época de Cunha, a Câmara ainda considerava que a empresa-mãe e a empresa que é contratada para oferecer o serviço terceirizado eram co-responsáveis ou “responsáveis solidárias” pelo trabalhador. Em caso de lesão ou rompimento de contrato com disputa judicial, por exemplo, as duas empresas seriam acionadas.
Agora, pelo PL 4302, a responsabilidade passa a ser subsidiária, ou seja, a empresa-mãe só responde em último caso, se a terceirizada não conseguir arcar com os custos, fazendo os processos na Justiça do Trabalho se estenderem ainda mais. Além disso, isso significa que o trabalhador terceirizado não terá os mesmos direitos que os trabalhadores da empresa-mãe.
Ao comentar a mudança, o relator do projeto colocou a culpa no trabalhador que acha que “pode levar sempre algo mais” das empresas.
“Existe uma cultura que o trabalhador, mesmo que ele receba todas as contas certinhas, acha que pode levar sempre um algo mais. O que iria acontecer com a empresa-mãe? Não iria ter sossego. Ele iria na Justiça do Trabalho para cima. Isso iria causar um problema seriíssimo no mercado”, disse Oliveira.
ENCARGOS TRABALHISTAS
Outra diferença que prejudica o trabalhador é a possibilidade de não existir mais lei que torne o recolhimento de encargos trabalhistas e previdenciários seguro. Ou seja, até a aposentadoria do terceirizado está em risco.
No texto de 2015, a empresa-mãe deveria cobrar da terceirizada a comprovação de que todos os encargos trabalhistas e previdenciários foram pagos. E deveria reter 4% do valor do contrato para cumprir com essas obrigações em caso de a terceirizada falhar. Tudo isso, claro, com a ressalva de que não haveria qualquer vínculo entre o trabalhador e a empresa-mãe.
Agora, segundo o texto que será votado hoje, a obrigação de a terceirizada recolher os encargos e comprovar a ação não precisará estar na lei porque o mercado já se “ajustou a isso”, disse o relator. “Todo mundo que faz terceirização já pratica isso e pede os comprovantes antes de pagar a terceirizada.”
ANISTIA
Além de não precisar mais reter uma porcentagem do contrato para garantir direitos do trabalhador terceirizado, a empresa-mãe ainda pode ser anistiada de débitos, penalidades e multas anteriores à aprovação da nova lei de terceirização.
ESPECIALIZAÇÃO
Outra distinção entre os dois projetos que sinaliza falta de rigor neste que está na Câmara diz respeito aos critérios para contratação da terceirizada. Pelo PL de 2015, a empresa deveria atestar que é especialista na atividade-fim que oferece no mercado. O projeto em vias de ser aprovado não impõe esse critério nem outros de proteção ao trabalhador.
OUTROS DANOS
O presidente da Associação Latino-americana de Juízes do Trabalho (ALJT), Hugo Melo Filho, participou na segunda feira (20) de uma audiência na Comissão de Direitos Humanos do Senado, ocasião em que levantou outros impactos negativos da terceirização.
São eles: redução dos salários, enfraquecimento da Previdência, perda de direitos como aviso-prévio e multa de 40% nos casos de demissão sem justa-causa, além de aumento do número de acidentes.
A empresa que terceiriza ainda pode subcontratar outras empresas, colocando ainda mais intermediários na relação entre empregador e empregado. Além disso, a terceirização ainda pode acabar com os concursos públicos, já que o setor pode usá-la de forma indiscriminada, apontou a secretária nacional de relações do trabalho da CUT, Graça Costa.
Para a dirigente, se a terceirização for aprovada do jeito que está, será uma “tragédia” para o trabalhador. Apesar de dizer que a CUT irá organizar trabalhadores para a resistência, ela ressaltou que a Câmara está “lacrada com o golpe” e dificilmente a proposta não será aprovada.
baader
21 de março de 2017 8:36 pmPior, muito pior ainda, senão
Pior, muito pior ainda, senão vejamos:
“A abertura das 110 mil vagas previstas para concursos em todo o país ao longo de 2017 pode estar em xeque se o Projeto de Lei nº 4.302/98, que prevê a terceirização plena e irrestrita no mercado de trabalho, inclusive na administração pública, for aprovado. Essa é a avaliação da Associação Nacional de Proteção e Apoio aos Concursos (Anpac), que projeta o número de oportunidades que devem ser lançadas este ano. Se a proposta for aprovada — como quer o governo —, órgãos das esferas municipal, estadual e federal poderão optar por contratar mão de obra terceirizada, no lugar de servidores, para os postos abertos, argumentou o presidente da entidade, Marco Antônio Araújo.”
Até onde estes arremedos de deputados querem chegar? O que vai sobrar do país? Desgraçados!
Wilton Santos
21 de março de 2017 8:51 pmA associação dos Magistrados do trabalho se manifestou sobre…
A ANAMATRA (Associação dos Magistrados do Trabalho) manifestou sobre a terceirização irrestrita apontando a inconstitucionalidade do Projeto de Lei.
Fonte:
http://www.anamatra.org.br/imprensa/noticias/25059-projeto-de-lei-que-libera-terceirizacao-ampla-e-irrestrita-e-inconstitucional-aponta-anamatra
André Oliveira
21 de março de 2017 9:28 pmPrimeira consequência será a
Primeira consequência será a redução imediata da média salarial do trabalhador. Vão trabalhar mais ganhar menos e ter menos proteção legal.
Gilberto Bueno
21 de março de 2017 10:37 pmtraição ao povo
Isto é uma traição! O povo é base do país. Quando o povo vai se organizar para acabar com isso?
Meire
21 de março de 2017 10:54 pmTal qual as guerras
Tal qual as guerras assassinas no oriente médio, o tal obama começou a destruição do Brasil, com todos os ladrões que a ele se aliaram por aqui, e agora o tal trump continua. Tudo no começo por causa da cobiça ladrona pelo pré-sal, e agora por tudo que signifique dinheiro, e que eles possam roubar. GOLPISTAS SALAFRÁIOS.
[video:https://www.facebook.com/DeputadaMariaDoRosario/videos/1427748323966843/%5D
Meire
22 de março de 2017 12:22 amgolpistas salafrários.
[video:https://www.facebook.com/DeputadaMariaDoRosario/videos/1427748323966843/%5D
Felipe Lopes
22 de março de 2017 11:52 amA esquerda não promoveu nenhuma reforma para modernização
E agora a direita irá fazer. Como sempre digo: infelizmente. Infelizmente nossa esquerda está parada na década de 50. Infelizmente ela teve tempo de sobra para realizar a modernização do estado e de nossas legislações nos últimos 13 anos, mas se omitiu. Agora a direita fará da maneira mais PORCA possível…… Infelizmente……
jose carlos vieira filho
22 de março de 2017 1:34 pmprojeto
esse é um projeto antigo, muito antigo, e sua origem não é nacional:
http://www.globalresearch.ca/david-rockefeller-a-dark-legacy-in-brazil-a-critical-obituary/5580989
WELINTON NAVEIRA E SILVA
22 de março de 2017 1:45 pmO desastre da terceirização
Já não bastasse a poderosa Dona Tecnologia demitindo e reduzindo o valor do trabalho humano, braçal e intelectual, o projeto de terceirização que está sendo aprovado pelo governo golpista, deverá reduzir ainda mais, os custos das empresas com a mão de obra, braçal e intelectual. Principalmente, com a inclusão das atividades fins. Em pouco tempo a terceirização da engenharia e de outras especialidades, será fato consumado. Logo mais, as empresas privadas e empresas estatais estarão demitindo todo o seu pessoal para voltar a contratar parte deles, como terceirizados, a preços menores. Os engenheiros cochinhas, junto com os que possuem consciência política (muito poucos) logo mais estarão no olho da rua, esperando serem contratados com CNPJ. Fim da carteira de trabalho e de todos os benefícios trabalhistas e sociais duramente conquistados, em muitas décadas de muitas lutas.
Os novos empregados terão que ter CNPJ (muito chique), não mais CPF (coisa de pobre). O trabalhador passará a ser “empresa”. Seu trabalho intelectual ou braçal terá menor valor, basicamente, a critério das empresas de terceirização. Boa parte dessa diferença a menor de salário, ficará com a empresa de terceirização, ofertante de mão de obra a preços mais vantajosos. Por certo que será o fim da engenharia brasileira.
Além de passar a ganhar bem menos, possivelmente, o trabalhador vai ter que trabalhar mais dias por semana (mais dois dias?), com férias menores de 30 dias. Pelo esperado, será o fim dos aparatos e vantagens sociais, inclusive, FGTS, plano de saúde, INSS, garantia de emprego, férias de trinta dias, aposentadoria social, vale refeição, etc. Inclusive, fim dos sindicatos (vendidos e não vendidos). Produzirá grande desemprego, falências e inimagináveis turbulências na cambaleante e desacreditada economia brasileira sob o comando dos golpistas. Será mais um fator de concentração de riquezas em mãos de poucos. Só maravilha para os ricos. Claro.
joel lima
23 de março de 2017 10:29 amAcabo de ouvir o Milton Jung
Acabo de ouvir o Milton Jung entrevistando um advogado trabalhista sobre a terceirização. E em 15 minutos de entrevista, o apresentador da cbn não tocou num ponto que eu acho o mais trágico dessa terceirização a la FHC (é incrível, mas a terceirização do Cunha não era tão fdp quanto a do FHC ) é que a empresa que contrata a terceirizada não tem que assumir os encargos quando a terceirizada deixar de pagar os funcionários. Na prática, significa que uma empresa vai contratar uma terceirizada que lhe cobrar um preço muito baixo – o que é sinal de que em algum momento ela dará um cano em seus funcionários. Ela sabe que vai contratar uma empresa que vai dar golpe nos funcionários, mas como ela não terá nada com isso, que se dane. Afinal, num estalar de dedos ela contratará outra empresa e assim a vida segue.
Eis mais um legado maldito de FHC.