Da Rede Brasil Atual
Parecer da AGU fortalece luta contra a privatização da Sabesp, afirma líder de frente parlamentar
Em manifestação apresentada ao STF, Advocacia-Geral da União afirma que decreto causou desequilíbrio na relação entre estado e municípios
A Advocacia-Geral da União (AGU) apresentou ao Supremo Tribunal Federal (STF) manifestação em que defende a inconstitucionalidade de parte do Decreto 67.880/23, do governo estadual paulista, sobre adesão dos municípios à estrutura de governança dos serviços de água e saneamento.
Para o coordenador da frente parlamentar contra a privatização da Sabesp, deputado estadual Emidio de Souza (PT), o posicionamento favorece a mobilização para barrar o Projeto de Lei 1.501, que tramita na Assembleia Legislativa.
“Essa é uma importante vitória que fortalece a luta contra a venda da Sabesp”, afirma o deputado. O parecer é relativo a ação movida pelo PT e pelo Psol que questiona dispositivos da norma que criou unidades regionais do serviço, as chamadas Uraes.
“Em sua manifestação, a AGU destaca que, embora não haja inconstitucionalidade na previsão de que os serviços sejam prestados de forma regionalizada, ou seja, de forma compartilhada entre estado e um grupo de municípios, não pode existir desequilíbrio entre os entes federados na governança dos serviços.”
Segundo a Advocacia-Geral da União, isso teria ocorrido justamente em dispositivos do decreto “que colocaram o estado de São Paulo em posição de superioridade ao retirarem 50% do peso dos votos de municípios integrantes de regiões metropolitanas, microrregiões e aglomerações urbanas”.
Assim, existe um desequilíbrio na avaliação decisória dos conselhos deliberativos. O que “resulta em indevida concentração da vontade da representação estadual, justamente em regiões de maior densidade populacional, em contrariedade à jurisprudência firmada nessa Suprema Corte”, alerta a AGU em manifestação ao Supremo Tribunal Federal (STF), onde tramita a ação. O relator é o ministro André Mendonça.
Interesse de mercado
Assim, o deputado Emidio de Souza entende que se trata de um reconhecimento de que o governador Tarcísio de Freitas (Republicanos), violando o princípio da autonomia, afrontou a competência dos municípios.
O PL 1.501 foi tema de audiência pública na última quinta-feira (16), na Assembleia. Na ocasião, o coordenador da frente questionou as alegações da secretária Natália Resende (Meio Ambiente, Infraestrutura e Logística) e disse que o projeto atende apenas a interesses do mercado.
A proposta do governo chegou à Assembleia há exatamente um mês. Recebeu 173 emendas e quatro substitutivos, todos contrários à desestatização. O projeto deve voltar à discussão na próxima terça (21), em reunião conjunta das três comissões onde tramita: Constituição, Justiça e Redação, Finanças, Orçamento e Planejamento e Infraestrutura.
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