A decisão do presidente Luiz Inácio Lula da Silva em vetar a prorrogação da desoneração da folha de pagamento foi considerada “crucial” pelo ministro da Fazenda, Fernando Haddad, para correção de distorções econômicas e reestruturação do orçamento público.
O veto à matéria, que propunha a extensão do benefício até 2027 com contrapartida orçamentária sem lastro, atendeu a pareceres técnicos da Fazenda, do Ministério do Planejamento e Orçamento e da Advocacia-Geral da União (AGU).
Entre outros pontos, o argumento central é de que a nova lei era inconstitucional, uma vez que criava renúncia de receita sem apresentar demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro e sem indicar as medidas de compensação, o que fere a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF).
De acordo com Haddad, a política pública foi implementada como algo temporário há mais de uma década, e vinha sendo anualmente prorrogada desde então. Contudo, o retorno obtido não atendia às expectativas.
“Vamos apresentar para o Congresso o que nos parece uma solução adequada do ponto de vista constitucional e do ponto de vista econômico. Inclusive enfrentando outras matérias que padecem do mesmo vício de não gerar oportunidades econômicas a não ser distorções no sistema econômico de uma maneira geral”, explicou Haddad.
Esse conjunto de medidas deve ser apresentado pelo governo federal após a Conferência das Nações Unidas para o Clima (COP28), em Dubai, de forma a propor discussões para equacionar o problema dos setores afetados pelo veto, sem perder o horizonte da justiça social e da qualidade no gasto público.
Crédito fiscal
Outra medida que está em debate é a medida provisória que disciplina o crédito fiscal decorrente de subvenção para implantação ou expansão de empreendimento econômico.
De acordo com Haddad, a MP 1185 corrige uma falha que representa cerca de 0,4% do PIB, ou aproximadamente R$ 40 bilhões, relacionada à subvenção de custeio, uma prática que já foi declarada ilegal pelo Superior Tribunal de Justiça.
O ministro enfatizou a necessidade de regularizar o fluxo tributário e oferecer uma solução para o estoque da dívida do contribuinte frente à Fazenda Nacional, sem prejudicar as empresas. Os créditos relativos às subvenções do ICMS que foram abatidas da base de cálculo de IRPJ e CSLL têm um volume aproximado de R$ 90 bilhões.
Essa medida, segundo o ministro, é essencial para atingir a meta do governo de zerar o rombo nas contas públicas até 2024, um objetivo que se alinha com a visão de crescimento econômico sustentável e responsável do governo.
Niveo R. Campos e Souza
26 de novembro de 2023 12:24 pmDesonerações fiscais só devem ser liberadas para setores estratégicos e que gerem empregos de forma intensiva.
Fábio de Oliveira Ribeiro
26 de novembro de 2023 12:51 pmO governo Lula já ficou de quatro e abaixou as calças para o Mercado. Agora não pode mais dizer que não ofereceu o redondo.